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norma nº 1618/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1618 / 2005
Date 2005-07-13
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UMA GLEBA DE TERRA LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO, DESTINADA A AMPLIAÇÃO DA ESCOLA GENOEFA PAN BERNARDO, COM UMA ÁREA TOTAL DE 12.717,20 M2 – DESTACADA DA ÁREA MAIOR OBJETO DA MATRÍCULA 37.268, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 1.737, DE 09 DE JUNHO DE 2005”
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LEI Nº 1.618, DE 13 DE JULHO DE 2.005
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, 
mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura 
Pública, uma gleba de terra localizada neste Município, destinada a 
ampliação da Escola Genoefa Pan Bernardo, com uma área total de 
12.717,20 m2 – destacada da área maior objeto da matrícula 37.268, 
do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa 
Vista, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 1.737, de 
09 de junho de 2005”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . . 
 
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante 
desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, uma gleba de terra 
identificada como Gleba “A2” com 12.717,20 m²- destacada da área maior, objeto da
matrícula 37.268 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, 
de propriedade de Pedro Onofre da Silva, localizada no sítio Macuco – Bairro Macuco, na 
estrada vicinal São João da Boa Vista – Santo Antonio do Jardim, destinada a ampliação 
da Escola Genoefa Pan Bernardo.
 PARÁGRAFO ÚNICO: O perímetro da gleba, conforme memorial 
descritivo feito em laudo de avaliação por engenheiros nomeados pela Portaria nº 2427, 
de 16 de maio de 2005, assim se descreve : “Tem início no ponto “O” no alinhamento da 
divisa com o Município de São João da Boa Vista (EMEIF Genoefa Pan Bernardo) segue 
em frente com a distância de 4,31 m e azimute de 307º43’39” até o ponto “1”, deflete a 
direita e segue com distância de 2,06 m e azimute de 01º22’29” até o ponto “2”, deflete a 
direita e segue com distância de 26,61 m e azimute de 09º 54’19” até o ponto “3”, deflete 
a direita e segue com distancia de 94,61 m e azimute de 37º43’39” até o ponto “4”, 
confrontando do ponto “0” até o ponto “4” com área remanescente de Pedro Onofre da 
Silva, deflete a direita e segue com distância de 1,46m e azimute de 158º04’57” até o 
ponto “5”, deflete à esquerda e segue com a distância de 12,57m e azimute de 153º 
29’57” até o ponto “6”, confrontando do ponto “4” até o ponto “6” com José Carlos da 
Silva e Gleba A3, deflete a esquerda e segue com distância de 17,20 m e azimute de 
144º30’51” até o ponto “7” deflete a direita e segue com a distância de 15,98 m e 
azimute de 146º37’21” até o ponto “8”, deflete a esquerda e segue com a distancia de 
7,39 m e azimute de 137º46’48” até o ponto “9” confrontando do ponto “6” até o 
ponto”9” com a Gleba A3, deflete à direita e segue com a distância de 85,47 m e azimute 
de 146º12’22” até o ponto “10”, confrontando do ponto “9” até o ponto “10” com a 
Gleba A3 e José Carlos da Silva, deflete a direita e segue com a distância de 102,11 m 
azimute de 217º43’39” até o ponto “11”, deflete a direita e segue com a distância de 
84,03 m e azimute de 307º43’39” até o ponto “12” deflete à direita e segue com a 
distância de 101,21 m e azimute de 37º43’39” até o ponto “13”, deflete a esquerda e 
segue com a distância de 30,00 m e azimute de 307º 43’39” até o ponto “14”, deflete a 
esquerda e segue com distância de 75,00 m e azimute de 217º43’39” até o ponto “0” 
onde teve início e fim esta descrição confrontando do ponto “10” até o ponto “0” com 
área remanescente de Pedro Onofre da Silva”.
ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor 
de R$ 50.927,94 (Cinqüenta mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e quatro 
centavos)
 PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste 
artigo será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação 
amigável. 
 ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente 
aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade 
especificada, por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 1.737, de 
09 de junho de 2005.
 ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada serão atendidas 
através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 50.927,94 
(cinqüenta mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos) de acordo 
com a seguinte classificação técnica:
13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 – SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
459000 Aplicações diretas R$ 50.927,94
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371071 Aquisição de imóveis – ampliação da
 Escola Genoefa Pan Bernardo R$ 50.927,94
ARTIG0 5º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício 
financeiro, na importância de R$ 50.927,94 (Cinqüenta mil, novecentos e vinte e sete 
reais e noventa e quatro centavos).
ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva 
matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do 
Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes.
 ARTIGO 7º: A presente lei e o laudo de avaliação integrarão por cópia 
xerográfica o traslado da escritura de aquisição. 
 ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de julho de dois mil 
e cinco (13.07.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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