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norma nº 2550/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2550 / 2009
Date 2009-05-26
EmentaFICA CONCEDIDO A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2.009, 6% (SEIS POR CENTO) DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 2.550, DE 26 DE MAIO DE 2.009
“Concede reajuste aos servidores da Prefeitura Municipal”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de junho de 2.009, 6% 
(seis por cento) de reajuste aos servidores da Prefeitura Municipal de São João 
da Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO: O reajuste concedido pelo Artigo 1º não se 
aplica à parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.697, de 23 de 
novembro de 2.005.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.009.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/06/2009.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias 
do mês de maio de dois mil e nove (26.05.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao 
presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano 
Plurianual do período de 2006 a 2009 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para 2009.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de maio de 
dois mil e nove (13.05.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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