| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 2009 |
| Date | 2009-05-26 |
| Ementa | FICA CONCEDIDO A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2.009, 6% (SEIS POR CENTO) DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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LEI Nº 2.550, DE 26 DE MAIO DE 2.009 “Concede reajuste aos servidores da Prefeitura Municipal” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de junho de 2.009, 6% (seis por cento) de reajuste aos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. PARÁGRAFO ÚNICO: O reajuste concedido pelo Artigo 1º não se aplica à parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.697, de 23 de novembro de 2.005. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.009. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/06/2009. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e nove (26.05.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2006 a 2009 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de maio de dois mil e nove (13.05.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal