| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 2005 |
| Date | 2005-07-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5986 |
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LEI Nº 1.619, DE 13 DE JULHO DE 2.005 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 600.968,17 (Seiscentos mil, novecentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), destinado a atender despesas de capital com a ampliação da EMEIF Genoefa Pan Bernardo, localizada no Bairro do Macuco, obedecendo a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449000 – Aplicações Diretas ........................................................................ R$ 600.968,17 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371072– Ampliação da EMEIF Genoefa Pan Bernardo ................. R$ 600.968,17 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, conforme demonstrativo abaixo: DADOS PARA CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ENTIDADE ..... PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXERCÍCIO PARA CÁLCULO (ANO CORRENTE: EXEMPLO: 2002) 2005 RECEITA PREVISTA P/ EXERCÍCIO.................................................... $ 56.974.600,00 RECEITA ARRECADADA MÊS ANO 2002 2003 2004 2005 JANEIRO $ 4.247.400,46 $ 4.648.158,62 $ 4.671.170,11 $ 5.640.395,46 FEVEREIRO $ 3.293.324,26 $ 3.955.246,87 $ 3.953.246,34 $ 4.642.559,49 MARÇO $ 3.428.105,65 $ 3.579.648,87 $ 4.414.279,99 $ 4.605.904,19 ABRIL $ 4.716.153,47 $ 4.888.986,08 $ 5.197.369,55 $ 6.060.696,67 MAIO $ 3.826.485,74 $ 4.458.746,41 $ 4.365.208,23 $ 5.825.549,94 JUNHO $ 3.823.608,76 $ 3.988.817,09 $ 4.631.568,94 JULHO $ 3.570.590,73 $ 4.010.528,67 $ 4.401.457,93 AGOSTO $ 3.519.642,09 $ 3.716.541,47 $ 4.642.269,17 SETEMBRO $ 3.859.334,79 $ 3.926.388,76 $ 4.302.019,77 OUTUBRO $ 4.287.015,49 $ 3.767.947,14 $ 4.520.163,94 NOVEMBRO $ 3.870.169,69 $ 3.718.549,29 $ 4.687.909,22 DEZEMBRO $ 4.409.236,43 $ 4.744.207,39 $ 4.633.972,54 TOTAL $ 46.851.067,56 $ 49.403.766,66 $ 54.420.635,73 $ 26.775.105,75 PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2005 RECEITA PREVISTA P/ EXERCÍCIO 2005........$56.974.600,00 QUANTIDADE MESES ARRECADADO...05 ANO 2002 2003 2004 MÉDIA 2005 DIFERENÇA MÊS ARRECADADA % ARRECADADA % ARRECADADA % % PREVISTA ARRECADADA JANEIRO $4.247.400,46 9,07% $4.648.158,62 9,41% $4.671.170,11 8,58% 9,02% $5.138.729,09 $5.640.395,46 $501.666,37 FEVEREIRO $3.293.324,26 7,03% $3.955.246,87 8,01% $3.953.246,34 7,26% 7,43% $4.234.922,02 $4.642.559,49 $407.637,47 MARÇO $3.428.105,65 7,32% $3.579.648,87 7,25% $4.414.279,99 8,11% 7,56% $4.306.140,27 $4.605.904,19 $299.763,92 ABRIL $4.716.153,47 10,07% $4.888.986,08 9,90% $5.197.369,55 9,55% 9,84% $5.604.781,32 $6.060.696,67 $455.915,35 MAIO $3.826.485,74 8,17% $4.458.746,41 9,03% $4.365.208,23 8,02% 8,40% $4.788.335,30 $5.825.549,94 $1.037.214,64 JUNHO $3.823.608,76 8,16% $3.988.817,09 8,07% $4.631.568,94 8,51% 8,25% $4.699.644,84 $0,00 $0,00 JULHO $3.570.590,73 7,62% $4.010.528,67 8,12% $4.401.457,93 8,09% 7,94% $4.525.112,65 $0,00 $0,00 AGOSTO $3.519.642,09 7,51% $3.716.541,47 7,52% $4.642.269,17 8,53% 7,86% $4.475.354,83 $0,00 $0,00 SETEMBRO $3.859.334,79 8,24% $3.926.388,76 7,95% $4.302.019,77 7,91% 8,03% $4.575.060,38 $0,00 $0,00 OUTUBRO $4.287.015,49 9,15% $3.767.947,14 7,63% $4.520.163,94 8,31% 8,36% $4.763.646,31 $0,00 $0,00 NOVEMBRO $3.870.169,69 8,26% $3.718.549,29 7,53% $4.687.909,22 8,61% 8,13% $4.634.313,96 $0,00 $0,00 DEZEMBRO $4.409.236,43 9,41% $4.744.207,39 9,60% $4.633.972,54 8,52% 9,18% $5.228.559,03 $0,00 $0,00 TOTAL $46.851.067,56 100,00% $49.403.766,66 100,00% $54.420.635,73 100,00% 100,00% $56.974.600,00 $26.775.105,75 $2.702.197,75 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO = EXCESSO X MESES DO ANO = $2.702.197,75 X 12 = $6.485.274,60 MESES ARRECADADO 05 TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2005......... $6.485.274,60 (-) Excesso de arrecadação já utilizado incluindo o presente projeto $ 995.361,61 (=) Saldo do Excesso de arrecadação $5.489.912,99 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de julho de dois mil e cinco (13.07.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal