| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 2005 |
| Date | 2005-07-15 |
| Ementa | “REVOGA A LEI Nº 1.290, DE 09 DE MARÇO DE 2.004” |
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LEI Nº 1.620, DE 15 DE JULHO DE 2.005 “Revoga a Lei nº 1.290, de 09 de março de 2.004” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 1.290, de 09 de março de 2004, que dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município à METAL PRINTER EQUIPAMENTOS SERIGRÁFICOS LTDA, de acordo com o parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: Um lote de terreno em aberto sem benfeitorias, situado na zona urbana desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, no loteamento denominado Polo Industrial, com área de 3.000,00 m², medindo 45,78m de frente para o prolongamento da Avenida Dois, onde faz esquina com a Avenida Sete, com desenvolvimento de 14,22m e segue com a distância de 45,92m, confrontando com a Avenida Sete. Nos fundos mede 54,86m, confrontando com lote 03 e do lado direito mede 55,00m confrontando com o lote 02.” ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de julho de dois mil e cinco (15.07.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal