br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1620/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1620 / 2005
Date 2005-07-15
Ementa“REVOGA A LEI Nº 1.290, DE 09 DE MARÇO DE 2.004”
native_id5989

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.620, DE 15 DE JULHO DE 2.005
“Revoga a Lei nº 1.290, de 09 de março de 2.004”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 1.290, de 09 de março de 2004, que 
dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município à METAL PRINTER 
EQUIPAMENTOS SERIGRÁFICOS LTDA, de acordo com o parecer exarado pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo 
descrito para o patrimônio do Município:
Um lote de terreno em aberto sem benfeitorias, situado na zona urbana desta cidade e 
comarca de São João da Boa Vista, no loteamento denominado Polo Industrial, com área 
de 3.000,00 m², medindo 45,78m de frente para o prolongamento da Avenida Dois, onde 
faz esquina com a Avenida Sete, com desenvolvimento de 14,22m e segue com a distância 
de 45,92m, confrontando com a Avenida Sete. Nos fundos mede 54,86m, confrontando 
com lote 03 e do lado direito mede 55,00m confrontando com o lote 02.”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o 
artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês 
de julho de dois mil e cinco (15.07.2005).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

open original →