norma nº 365/1959

I Nº 36 DE 20 DE IRO DE 1
do (Que regula a doação do terreno e prédio em
construção para a futura “gasa dos Trabalhad,
- Pes)».
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, usand
das atribuições que a lei lhe confere
DECRETA- o
Artigo 1º - Ficaca-Prefeiturá: Municipal autorizada
a doar à “Associação Profissional dos-Trabalhadores nas Indus-
“trias é Fiação “e Tócelagem", -Aésta cidade umíterréno sito à rua
* Oscar: Jânzon, “médindo' IT métros' dé frente, por 39: metros da fre,
te ao-fundos : .
“$iúnico = O citado “teréeno contronta-se ao Fundo,
éom-oicorrego Sãó:João,-peló lado direito com terténos da Muni-
-cipalídade, pelo lado esquerdo com oterreno:do: Albergues. Notur-
no, e pela frente com a rua Oscar Janzone .
- Metigo: 22 + Revertesse-á ém. propriedáde da Associa
ção Profissional dos: Trabalhadores: nas Industrias de Fiação e
. Tecelagem, toda-a- “construção que a Prefeitura Municipal vier a
“executar no terreno: a' que se refere o artigo 1º: desta lei,
$ único: -. Terão: direito ao uso da Sede independent
temente de aluguel ouvyquatsquer despagas, as futuras organizaço
de trabainadores, devidamente: legalizados no Ministério do Tra-
balho, - Industria e “Comércio, ou na: Delegacia Regional do Traba-
lhos ,
. : artigo 3º - Esta lei entrará emvigor na data de -
- sua publicação, revogadas: as disposições em: contrários
Sala das Sessões, 20. de fevereirocde:1959.
SECRETÁRIO
pE4TA SEP SASg=E4SASAT4CASAETRAS ADD, popapspei cesta rrecpapz4o
LEI Nº 365, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1959.
: “ (Fica denominado:-Edifio Miguel Jorge Nico
1au, e- préâio da Escola de Comércio).
A Câmara Municipal. de. São João da Boa Vista, usan-
do das atribuições que a lei lhe confere
- REGRELTA:-
“Artigo 1º - Fica denominado de "Miguel Jorge Nico-
Gp ota dadms
Nº 07
“leu! , o 'edifico situado à Rua Riachuelo, onde: funcionará a Esco
-jà Técnica de Comércio Municipal “Prof. Hugo “Sarmento * Ss possi
velmente outras.- ; . :
8 único - Em cumprimento a presente jes, a municipaliã
-ãe, por seu orgão Executivo, tomara as providência que couber.
Artigo 2º - Esta lei entrará em Vigor: na: data: de sua D)
-blicação, revogadas. as” disposições em contrários
gala dás Sessões, 28 de" fevereiro de:1959.
PRESIDENTE DA CÂMARA
o : É Cabre um erédito aé Cr$ 196» 800,00 para a constr
ção do préâão à futura Cada dos Trabalhadores)»
Artigo 1º - Ficá a Prefeitura muniespai autorizada. a
disnpender a importância de Cr$ 196:800,00 (quatrocentos e no-
venta-e'seis mille: oitocentos cruzeiros) na cdbhstrução do predá
destinado a CASA DOS TRABALHADORES, à Oscar Janzon, alem do. ma-
-térial é ajuda que tenha- até esta data proporcionado. À
Artigo 2º -A despesa citada correrá: por: conta da ver-
bá de igual Importância constante. no: orçamento; código 8.99el -
sob a rubrica "Atender a reclassificação: de: funcionários e ou-
tras despesas, suplementada: se-necessárid.o 1
: “Artigo 39'> Esta” lei. êntrara em vigor nadata de sua -
Epublicação, revógadas' as” aisposiçõeso em contrario.
14 Sala das Sessões nd dé“ fevereiro dê 19594
— PRÉSIDENTE DA CÂMARA
PR IR 15 Ar
“EI Ne 367, DE 28º DE FEVEREIRO DE 1959.
o (autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar reformas
no: Estádio Municipal)
A câmara Municipal de são João da Boa Vista, usando de
suas atribuições que ailei lhe confere