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norma nº 2553/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2553 / 2009
Date 2009-05-26
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 158.884,00 (CENTO E CINQÜENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICAMENTE COM AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL PARA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EJA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.553, DE 26 DE MAIO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 158.884,00 (Cento e 
cinqüenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), objetivando atender 
despesas de custeio, especificamente com aquisição de gêneros alimentícios com 
recursos do Governo Federal para merenda escolar do ensino médio e educação 
de jovens e adultos EJA da rede de ensino do município obedecendo a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.04 – SETOR DE NUTRIÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030 – Material de Consumo ................................................... R$ 158.884,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100392117 – Distribuição da Merenda Escolar - PNAEJA. R$ 19.580,00
1236100392118 - Distribuição da Merenda Escolar – PNAEM.. R$ 139.304,00
ARTIGO 2º: O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes de repasse efetuado pelo Governo Federal, através do 
Programa Nacional de Alimentação Escolar FNDE, na importância de R$ 
158.884,00 (Cento e cinqüenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, 
e na LDO para o exercício de 2009.
ARTIGO 4º: Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar 
o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei até o limite dos 
recursos oriundos dos rendimentos de aplicações financeiras.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias 
do mês de maio de dois mil e nove (26/05/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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