| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2553 / 2009 |
| Date | 2009-05-26 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 158.884,00 (CENTO E CINQÜENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICAMENTE COM AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL PARA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EJA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.553, DE 26 DE MAIO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 158.884,00 (Cento e cinqüenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com aquisição de gêneros alimentícios com recursos do Governo Federal para merenda escolar do ensino médio e educação de jovens e adultos EJA da rede de ensino do município obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.04 – SETOR DE NUTRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339030 – Material de Consumo ................................................... R$ 158.884,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100392117 – Distribuição da Merenda Escolar - PNAEJA. R$ 19.580,00 1236100392118 - Distribuição da Merenda Escolar – PNAEM.. R$ 139.304,00 ARTIGO 2º: O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes de repasse efetuado pelo Governo Federal, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar FNDE, na importância de R$ 158.884,00 (Cento e cinqüenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais). ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2009. ARTIGO 4º: Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei até o limite dos recursos oriundos dos rendimentos de aplicações financeiras. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e nove (26/05/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal