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norma nº 2554/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2554 / 2009
Date 2009-05-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER PRÊMIOS EM DINHEIRO, BEM COMO A OUTORGAR TROFÉUS AOS PARTICIPANTES DO 4º CONCURSO DE CARTUCHOS DE DOCES, INTITULADO “CARTUCHO DE DOCES JUNINOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.554, DE 26 DE MAIO DE 2.009
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder 
prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos 
participantes do 4º Concurso de Cartuchos de Doces, intitulado 
“CARTUCHO DE DOCES JUNINOS” e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes do 4º 
Concurso de Cartuchos de Doces, intitulado “CARTUCHO DE DOCES 
JUNINOS”, realizado pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista no 
período de comemoração de aniversário da cidade.
ARTIGO 2º: Os prêmios previstos no artigo 1º desta lei serão 
concedidos da seguinte forma:
a) R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) e troféu para o cartucho 
mais bonito
b) R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) e troféu para o cartucho 
mais criativo
c) R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) e troféu para o cartucho 
mais gostoso
d) R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) e troféu para o cartucho 
consagração pública
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do 
Departamento de Cultura e Turismo, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será 
regulamentada por decreto do Executivo.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do 
mês de maio de dois mil e nove (26.05.2009).
 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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