| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 2005 |
| Date | 2005-07-15 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ADITAMENTO CONTRATUAL COM O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CEPRO, PRORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO QUE FORA AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.437, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004, POR 07 (SETE) MESES, DESTINADO A GARANTIR A GRATUIDADE NOS CURSOS TÉCNICOS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.622, DE 15 DE JULHO DE 2.005 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar aditamento contratual com o Centro de Educação Profissional - CEPRO, prorrogando o prazo do convênio que fora autorizado pela Lei nº 1.437, de 01 de dezembro de 2004, por 07 (sete) meses, destinado a garantir a gratuidade nos cursos técnicos para alunos da rede pública de ensino médio do Município e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar aditamento contratual com o Centro de Educação Profissional - CEPRO, prorrogando o prazo do convênio que fora autorizado pela Lei nº 1.437, de 01 de dezembro de 2004, por 07 (sete) meses, destinado a garantir a gratuidade nos cursos técnicos para alunos da rede pública de ensino médio do Município. ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alteração do Curso de Agronegócios, constante do Anexo III, do Convênio assinado em 01 de dezembro de 2004, para o Curso de Eletroeletrônica, bem como a utilização dos recursos dotados para tal fim, que perfazem o total de R$ 61.359,99 (sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais, noventa e nove centavos), a ser repassado em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 10.226,66 (dez mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), de julho a dezembro de 2005. ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o CEPRO a importância total de R$ 143.154,62 (cento e quarenta e três mil, cento e cinqüenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), a ser repassada em 7 parcelas mensais de R$ 20.450,66, de junho a dezembro de 2005, visando a continuidade do curso de informática. ARTIGO 4º: Permanecem inalterados os demais artigos da Lei 1.437, de 01 de dezembro de 2004 e todas as demais cláusulas e condições previstas no Termo de Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e o CEPRO em 01 de dezembro de 2004. ARTIGO 5º: As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas através da dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 13.05 – SETOR DE ENSINO DE 2º GRAU; CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.20 – OUTROS SERV. TERC. PJURÍDICA; FONTE DE RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de junho de 2005. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de julho de dois mil e cinco (15.07.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO realizado em 01 de dezembro de 2004, por autorização da Lei 1.437/04, que celebram entre si o CEPRO – Centro de Educação Profissional – e o Município de São João da Boa Vista, objetivando o atendimento a 150 alunos da rede pública de ensino médio em cursos técnicos. Aos dias do mês de de , o CEPRO – CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – devidamente inscrito no CNPJ sob nº 59.767.715/0002-06, neste ato representado por , portador do RG nº e o Município de São João da Boa Vista – SP, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no C.N.P.J. sob nº 46.429.379/0001-50, através do Poder Executivo, doravante denominado Município, representado pelo Prefeito Municipal Nelson Mancini Nicolau, (qualificação, RG. e CPF)...........residente à....................., devidamente autorizado nos termos da Lei Municipal nº de de , firmam o presente aditamento ao convênio, mediante cláusulas e condições seguintes: JUTIFICATIVAS: CONSIDERANDO QUE, Pelo Convênio firmado em 01 de dezembro de 2004, a Prefeitura Municipal deveria repassar para o CEPRO o valor total de R$ 184.080,00 (cento e oitenta e quatro mil e oitenta reais) nos meses de dezembro de 2004 a maio de 2005 para custear bolsas de estudos para 150 (cento e cinqüenta) alunos em Cursos de Informática (100 aluno) e Agronegócios (50 alunos). CONSIDERANDO QUE, como não fora realizado o curso de Agronegócios, daquele total que seria repassado para o CEPRO, a Prefeitura deixou de transferir R$ 61.359,99 (sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais, noventa e nove centavos). Com este aditamento, este dinheiro será repassado para o Curso de Eletroeletrônica, que terá a duração de 6 meses, de julho a dezembro de 2005, em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 10.226.66 (dez mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos). CONSIDERANDO QUE, em relação ao Curso de Informática, como ele fora efetivamente realizado, os recursos agora repassados têm como objetivo a continuidade. Assim, serão repassados mais R$ 143.154,62 (cento e quarenta e três mil, cento e cinqüenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), em 7 parcelas mensais de R$ 20.450,66, de junho a dezembro de 2005. CLÁUSULA PRIMEIRA: A cláusula segunda do Convênio passará a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: a) custear o objeto do convênio, liberando recursos financeiros. b) para os meses de junho a dezembro de 2005, fica ajustado o valor total de R$ 204.514,61 (duzentos e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) para o atendimento a 150 alunos.” CLÁUSULA SEGUNDA: A cláusula quarta do Convênio passará a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA O presente convênio terá vigência por 07 (sete) meses a partir de 01/06/2005.” CLÁUSULA TERCEIRA: “Continuam em vigor todas as demais cláusulas e condições anteriormente pactuadas no que não colidirem com as disposições deste instrumento”. E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Aditamento ao Convênio em 04(quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, de de Entidade Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Testemunhas: 1 – 2 –