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norma nº 603/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 603 / 2000
Date 2000-12-18
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2.001"
native_id5994

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 603, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.000
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São
João da Boa Vista para o exercício de 2.001”
(Projeto de Lei nº121. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: O orçamento fiscal do Município de São João da Boa Vista para
o exercício de 2.001, estima a receita em R$ 35.300.000,00 (Trinta e cinco
milhões e trezentos mil reais) para a Administração Direta e em R$
5.802.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e dois mil reais) para a
Administração Indireta, totalizando R$ 41.102.000,00 (Quarenta e um
milhões, cento e dois mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta
lei.
ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com
o seguinte desdobramento:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
Receita Tributária ...
Receita de Contribuições ..
Receita Patrimonial .......
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes ....
Sub Total
2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE
R$ 35.300.000,00
. R$ 7.711.000,00
R$ 1.400.000,00
. R$ 137.000,00
. R$ 24.063.440,00
R$ 1.988.560,00
R$ 35.300.000,00
Receitas de Contribuições..... 1.000,00
Receita Patrimonial 1.000,00
Transferências Correntes 210.000,00
Outras Receitas Correntes .R$ 5.590.000,00
Subtotal R$ 5.802.000,00
Total... er cereeenceeeeeerereeaenaceceaeeacerenaceecenene eee cearaeasreeracanas R$ 41.102.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º: A despesa da Administração Direta, será realizada segundo a
discriminação constante dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da
Despesa” integrantes desta lei, sendo a despesa da Autarquia especificada nos
quadros integrantes do seu respectivo orçamento.
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 — Legislativa
02 — Administração e Planejamento ....
04 — Agricultura
06 — Defesa Nacional e Segurança Pública ....
08 — Educação e Cultura
10 — Habitação e Urbanismo .
11 — Indústria, Comércio e Serviços
13 — Saúde e Saneamento ..
15 — Assistência e Previdência .
16 — Transportes ...
99 — Reserva de Contingência
Sub Total
Administração Indireta
08 — Educação e Cultura ....
Sub Total
2 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
Poder Legislativo
01 — Câmara Municipal... ss ittecseeieereereeeresererererereneerers
Poder Executivo
02 - Gabinete do Prefeito
03 - Assessoria de Planejamento e Gestão .
04 - Assessoria Jurídica .............
05 - Departamento de Administração ..
06 - Departamento de Finanças ....
07 - Departamento de Obras e Viação
08 - Departamento de Serviços Municipais
09 - Departamento de Engenharia ....
R$ 1.630.000,00
R$ 4.274.640,00
R$ 215.000,00
R$ 64.000,00
R$ 11.082.440,00
R$ 4.665.961,00
R$ 120.000,00
R$ 6.784.300,00
R$ 5.426.659,00
R$ 857.000,00
R$ 35.120.000,00
R$ 180.000,00
R$ 35.300.000,00
R$ 5.802.000,00
R$ 5.802.000,00
R$ 41.102.000,00
R$ 1.730.000,00
R$ 863.000,00
R$ 87.000,00
R$ 304.640,00
R$ 946.000,00
R$ 1.461.200,00
R$ 1.848.000,00
R$ 3.419.961,00
R$ 669.000,00
ANS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
10 - Departamento de Promoção Social R$ 891.640,00
11 - Departamento de Cultura e Turismo R$ 455.000,00
12 - Departamento de Esportes ..... . R$ 952.000,00
13 - Departamento de Educação R$ 9.543.440,00
14 - Departamento de Saúde ..... R$ 6.769.300,00
15 - Administração Geral do Município R$ 5.179.819,00
Soma R$ 35.120.000,00
99 - Reserva de Contingência... R$ 180.000,00
Total da Administração Direta ............... ssseessesecsersensessessenesarmenes R$ 35.300.000,00
Administração Indireta
Faculdades Assoc. de Ensino de São João da Boa Vista FAE ............... R$ 5.802.000,00
Total da Administração Indireta... eres R$ 5.802.000,00
Total Geral ............ e rcrrrrrerrerereeceeceneneeremearesenearecanensesenracereneaseanses R$ 41.102.000,00
ARTIGO 4º:- O orçamento de investimentos da empresa pública, no
montante de R$ 1.547.000,00 (Hum milhão, quinhentos e quarenta e sete mil
reais), será financiado com recursos próprios disponíveis e complementado
com os recursos do tesouro municipal, quando necessário, atendidas as
determinações do artigo 3º da Lei nº 520, de 07 de julho de 2.000, conforme a
seguinte especificação:
EMPR. MUNIC. URBAN. - EMURVI R$ 1.547.000,00
TOTAL ........e er eerreseeeresereceserererereasnenenecenensa R$ 1.547.000,00
ARTIGO 5º: O Orçamento de Seguridade Social do município, abrangendo
todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 11.805.104,00 (Onze milhões,
oitocentos e cinco mil e cento e quatro reais), assim discriminados:
Administração Direta
01 — Saúde... irei R$ 6.769.300,00
02 — Assistência . R$ 981.640,00
03 — Previdência .... R$ 4.154.164.00
Total... eee cereeeereaaaaacerearertaneenacaanaa R$11.905.104,00
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 6º: O Poder Executivo fica autorizado a:
ID abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento)
do valor estipulado no Artigo 1º.
II) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas
condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
HI) transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
ARTIGO 7º:- Ficam autorizadas as concessões de auxílios e subvenções às
entidades privadas, das áreas de saúde, educação e assistência social do
Município, relacionadas no Anexo I desta lei.
ARTIGO 8º:- A reserva de contingência constante dos anexos desta lei, será
destinada a abertura de créditos adicionais, visando o atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
ARTIGO 9º: Esta lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2.001.
OVIDIO CY MARTINS
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de dezembro do ano de dois mil (18.12.2000).

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