| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2.001" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 603, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.000 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.001” (Projeto de Lei nº121. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: O orçamento fiscal do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.001, estima a receita em R$ 35.300.000,00 (Trinta e cinco milhões e trezentos mil reais) para a Administração Direta e em R$ 5.802.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e dois mil reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 41.102.000,00 (Quarenta e um milhões, cento e dois mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento: 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA Receitas Correntes Receita Tributária ... Receita de Contribuições .. Receita Patrimonial ....... Transferências Correntes Outras Receitas Correntes .... Sub Total 2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE R$ 35.300.000,00 . R$ 7.711.000,00 R$ 1.400.000,00 . R$ 137.000,00 . R$ 24.063.440,00 R$ 1.988.560,00 R$ 35.300.000,00 Receitas de Contribuições..... 1.000,00 Receita Patrimonial 1.000,00 Transferências Correntes 210.000,00 Outras Receitas Correntes .R$ 5.590.000,00 Subtotal R$ 5.802.000,00 Total... er cereeenceeeeeerereeaenaceceaeeacerenaceecenene eee cearaeasreeracanas R$ 41.102.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º: A despesa da Administração Direta, será realizada segundo a discriminação constante dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa” integrantes desta lei, sendo a despesa da Autarquia especificada nos quadros integrantes do seu respectivo orçamento. 1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO Administração Direta 01 — Legislativa 02 — Administração e Planejamento .... 04 — Agricultura 06 — Defesa Nacional e Segurança Pública .... 08 — Educação e Cultura 10 — Habitação e Urbanismo . 11 — Indústria, Comércio e Serviços 13 — Saúde e Saneamento .. 15 — Assistência e Previdência . 16 — Transportes ... 99 — Reserva de Contingência Sub Total Administração Indireta 08 — Educação e Cultura .... Sub Total 2 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO Administração Direta Poder Legislativo 01 — Câmara Municipal... ss ittecseeieereereeeresererererereneerers Poder Executivo 02 - Gabinete do Prefeito 03 - Assessoria de Planejamento e Gestão . 04 - Assessoria Jurídica ............. 05 - Departamento de Administração .. 06 - Departamento de Finanças .... 07 - Departamento de Obras e Viação 08 - Departamento de Serviços Municipais 09 - Departamento de Engenharia .... R$ 1.630.000,00 R$ 4.274.640,00 R$ 215.000,00 R$ 64.000,00 R$ 11.082.440,00 R$ 4.665.961,00 R$ 120.000,00 R$ 6.784.300,00 R$ 5.426.659,00 R$ 857.000,00 R$ 35.120.000,00 R$ 180.000,00 R$ 35.300.000,00 R$ 5.802.000,00 R$ 5.802.000,00 R$ 41.102.000,00 R$ 1.730.000,00 R$ 863.000,00 R$ 87.000,00 R$ 304.640,00 R$ 946.000,00 R$ 1.461.200,00 R$ 1.848.000,00 R$ 3.419.961,00 R$ 669.000,00 ANS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 10 - Departamento de Promoção Social R$ 891.640,00 11 - Departamento de Cultura e Turismo R$ 455.000,00 12 - Departamento de Esportes ..... . R$ 952.000,00 13 - Departamento de Educação R$ 9.543.440,00 14 - Departamento de Saúde ..... R$ 6.769.300,00 15 - Administração Geral do Município R$ 5.179.819,00 Soma R$ 35.120.000,00 99 - Reserva de Contingência... R$ 180.000,00 Total da Administração Direta ............... ssseessesecsersensessessenesarmenes R$ 35.300.000,00 Administração Indireta Faculdades Assoc. de Ensino de São João da Boa Vista FAE ............... R$ 5.802.000,00 Total da Administração Indireta... eres R$ 5.802.000,00 Total Geral ............ e rcrrrrrerrerereeceeceneneeremearesenearecanensesenracereneaseanses R$ 41.102.000,00 ARTIGO 4º:- O orçamento de investimentos da empresa pública, no montante de R$ 1.547.000,00 (Hum milhão, quinhentos e quarenta e sete mil reais), será financiado com recursos próprios disponíveis e complementado com os recursos do tesouro municipal, quando necessário, atendidas as determinações do artigo 3º da Lei nº 520, de 07 de julho de 2.000, conforme a seguinte especificação: EMPR. MUNIC. URBAN. - EMURVI R$ 1.547.000,00 TOTAL ........e er eerreseeeresereceserererereasnenenecenensa R$ 1.547.000,00 ARTIGO 5º: O Orçamento de Seguridade Social do município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 11.805.104,00 (Onze milhões, oitocentos e cinco mil e cento e quatro reais), assim discriminados: Administração Direta 01 — Saúde... irei R$ 6.769.300,00 02 — Assistência . R$ 981.640,00 03 — Previdência .... R$ 4.154.164.00 Total... eee cereeeereaaaaacerearertaneenacaanaa R$11.905.104,00 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 6º: O Poder Executivo fica autorizado a: ID abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do valor estipulado no Artigo 1º. II) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal. HI) transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal. ARTIGO 7º:- Ficam autorizadas as concessões de auxílios e subvenções às entidades privadas, das áreas de saúde, educação e assistência social do Município, relacionadas no Anexo I desta lei. ARTIGO 8º:- A reserva de contingência constante dos anexos desta lei, será destinada a abertura de créditos adicionais, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. ARTIGO 9º: Esta lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2.001. OVIDIO CY MARTINS Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil (18.12.2000).