| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2555 / 2009 |
| Date | 2009-05-26 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 164.000,00 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS), VISANDO CRIAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA ÁREA DE SAÚDE, PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO E EQUIPAMENTOS, ESPECIFICAMENTE NO PROGRAMA GESTÃO PLENA, DURANTE O PRESENTE EXERCÍCIO, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.555, DE 26 DE MAIO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 164.000,00 (Cento e sessenta e quatro mil reais), visando criar dotações orçamentárias na área de saúde, para o atendimento de despesas de custeio e equipamentos, especificamente no Programa Gestão Plena, durante o presente exercício, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339030 – Material de Consumo .............................................. R$140.000,00 449052 – Equipamento e Material Permanente ...................... R$ 24.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200312064 – Oper. Manut. Programa Gestão Plena....... R$164.000,00 ARTIGO 2º: O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 519-339039 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.... R$164.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200312064 – Oper. Manut. Programa Gestão Plena....... R$164.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e nove (26.05.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal