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norma nº 2555/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2555 / 2009
Date 2009-05-26
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 164.000,00 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS), VISANDO CRIAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA ÁREA DE SAÚDE, PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO E EQUIPAMENTOS, ESPECIFICAMENTE NO PROGRAMA GESTÃO PLENA, DURANTE O PRESENTE EXERCÍCIO, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.555, DE 26 DE MAIO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 164.000,00 (Cento e sessenta e 
quatro mil reais), visando criar dotações orçamentárias na área de saúde, para o 
atendimento de despesas de custeio e equipamentos, especificamente no 
Programa Gestão Plena, durante o presente exercício, obedecendo a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030 – Material de Consumo .............................................. R$140.000,00
449052 – Equipamento e Material Permanente ...................... R$ 24.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200312064 – Oper. Manut. Programa Gestão Plena....... R$164.000,00
ARTIGO 2º: O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
519-339039 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.... R$164.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200312064 – Oper. Manut. Programa Gestão Plena....... R$164.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias 
do mês de maio de dois mil e nove (26.05.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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