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norma nº 2556/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2556 / 2009
Date 2009-05-27
EmentaFICA CONCEDIDO A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2009, 6% (SEIS POR CENTO) DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 2.556, DE 27 DE MAIO DE 2.009
“Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal”
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de junho de 2009, 6% 
(seis por cento) de reajuste aos servidores da Câmara Municipal de São João da 
Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO: O reajuste concedido pelo artigo 1º não 
se aplica à parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.703, de 29 de 
novembro de 2005.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão 
atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de
2.009.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 01/06/09.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias 
do mês de maio de dois mil e nove (27.05.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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