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norma nº 1623/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1623 / 2005
Date 2005-07-15
Ementa“INCLUI PROJETOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS”
native_id5998

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LEI Nº 1.623, DE 15 DE JULHO DE 2.005
“Inclui Projetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º : Fica incluído na Lei nº 1.382, de 25 de agosto de 2004, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2005, os projetos 
constantes do Anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa vista, aos quinze dias do mês de 
julho de dois mil e cinco (15.07.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
Órgão 05 – Departamento de Administração
Função 04 - Administração
PROJETO – AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES
Diagnóstico da Situação existente
Atualmente o quadro de servidores está sendo insuficiente para atender a demanda 
dos diversos departamentos, principalmente nas áreas de Obras, Esportes e 
Administração.
Objetivo
Atender a demanda dos serviços a serem prestados com a ampliação do quadro de 
servidores.
Metas
Aumentar o número de vagas de Técnico de Manutenção de Hardware em 
Informática, Pavimentador, Auxiliar Administrativo e Técnico de Desenvolvimento 
de Software.
Órgão 14 – Departamento de Saúde
Função 10 - Saúde
PROJETO – AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES
Diagnóstico da Situação existente
Atualmente o quadro de servidores está sendo insuficiente para atender a demanda 
dos serviços prestados pelo Departamento de Saúde.
Objetivo
Atender a demanda dos serviços a serem prestados na área da saúde, com a 
ampliação do quadro de servidores.
Metas
Aumentar o número de vagas de Farmacêutico, Fisioterapeuta, Médico Auditor, 
Agente de Saneamento, Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro, Médico do Trabalho 
e Médico de Saúde Pública.
Recursos Financeiros
Próprios
Valor estimado:
2.005: R$ 250.103,07

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