| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2005 |
| Date | 2005-07-15 |
| Ementa | “INCLUI PROJETOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS” |
| native_id | 5998 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 1.623, DE 15 DE JULHO DE 2.005 “Inclui Projetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º : Fica incluído na Lei nº 1.382, de 25 de agosto de 2004, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2005, os projetos constantes do Anexo I integrante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa vista, aos quinze dias do mês de julho de dois mil e cinco (15.07.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I Órgão 05 – Departamento de Administração Função 04 - Administração PROJETO – AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES Diagnóstico da Situação existente Atualmente o quadro de servidores está sendo insuficiente para atender a demanda dos diversos departamentos, principalmente nas áreas de Obras, Esportes e Administração. Objetivo Atender a demanda dos serviços a serem prestados com a ampliação do quadro de servidores. Metas Aumentar o número de vagas de Técnico de Manutenção de Hardware em Informática, Pavimentador, Auxiliar Administrativo e Técnico de Desenvolvimento de Software. Órgão 14 – Departamento de Saúde Função 10 - Saúde PROJETO – AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES Diagnóstico da Situação existente Atualmente o quadro de servidores está sendo insuficiente para atender a demanda dos serviços prestados pelo Departamento de Saúde. Objetivo Atender a demanda dos serviços a serem prestados na área da saúde, com a ampliação do quadro de servidores. Metas Aumentar o número de vagas de Farmacêutico, Fisioterapeuta, Médico Auditor, Agente de Saneamento, Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro, Médico do Trabalho e Médico de Saúde Pública. Recursos Financeiros Próprios Valor estimado: 2.005: R$ 250.103,07