br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1703/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1703 / 2005
Date 2005-11-24
EmentaFICA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AUTORIZADA A CONCEDER NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2005, UM ABONO NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id5999

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.703, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Concede abono aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa 
Vista”
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a 
conceder no mês de novembro de 2005, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem reais) aos 
servidores da Câmara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito 
legal, exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda.
ARTIGO 2º: A partir de 1º de dezembro de 2.005, o abono de que trata o Artigo 
1º desta lei será incorporado à remuneração do servidor, como parcela destacada.
§ 1º: O abono de que trata o “caput” deste artigo, integrará a base de cálculo para 
remuneração de férias (remuneração de 1/3 e cheque férias), bem como para o 13º salário e 
gratificação natalina.
§ 2º: Aos servidores que ingressarem no serviço público, após 01/12/2005 fica 
assegurada a incorporação do abono na forma do “caput” deste artigo.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 01/11/2005.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 
dois mil e cinco (24.11.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →