| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AUTORIZADA A CONCEDER NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2005, UM ABONO NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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LEI Nº 1.703, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.005 “Concede abono aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a conceder no mês de novembro de 2005, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem reais) aos servidores da Câmara Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda. ARTIGO 2º: A partir de 1º de dezembro de 2.005, o abono de que trata o Artigo 1º desta lei será incorporado à remuneração do servidor, como parcela destacada. § 1º: O abono de que trata o “caput” deste artigo, integrará a base de cálculo para remuneração de férias (remuneração de 1/3 e cheque férias), bem como para o 13º salário e gratificação natalina. § 2º: Aos servidores que ingressarem no serviço público, após 01/12/2005 fica assegurada a incorporação do abono na forma do “caput” deste artigo. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/11/2005. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e cinco (24.11.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal