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norma nº 3264/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3264 / 2013
Date 2013-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL HÉLIO LOMBARDI AGUIAR, A ÁREA QUE ESPECIFICA
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LEI Nº 3.264, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.013
“Dispõe sobre a criação e denominação do PARQUE MUNICIPAL HÉLIO 
LOMBARDI AGUIAR, a área que especifica”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado o “PARQUE MUNICIPAL HÉLIO 
LOMBARDI AGUIAR, toda a área confrontante com a Rua Santo Costa, Rua 
Cinco, Avenida Marginal e Rua Seis, do Loteamento Parque das Bromélias, 
constante do Projeto Urbanístico, incorporando o Sistema de Lazer 3A do 
Loteamento Solário da Mantiqueira, a Área Institucional, com 4.998,86 m²; a 
Área Verde 1, com 7.364,66 m²; Área Verde 2, com 1.513,80 m² e Área Verde 
A.P.P., com 10.504,60 m²; com o objetivo de garantir lazer à população, pela 
integração das atividades culturais, esportivas, bem como a promoção da 
educação ambiental, preservando os ecossistemas naturais.
ARTIGO 2º: A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
poderá buscar a colaboração de instituições públicas ou privadas, municipais, 
estaduais, federais ou internacionais, visando a efetiva implantação e manejo do 
Parque.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias 
do mês de fevereiro de dois mil e treze (26.02.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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