| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3320 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | CRIA EMPREGO NO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA PREFEITURA REGIDOS PELA C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 60 |
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LEI Nº 3.320, DE 26 DE JUNHO DE 2.013 “Cria emprego no quadro de empregos permanentes da Prefeitura regidos pela C.L.T. e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criado na Tabela “B” do quadro de empregos permanentes da Prefeitura regidos pela C.L.T. constante do anexo I da Lei 670 de 22/05/1992, o seguinte emprego: TABELA B DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE DE VAGAS JORNADA PADRÃO CLASSE DE VENCIMENTO DO NÍVEL I II III Agentes Comunitários de Saúde 72 40 02 06 01 ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e treze (26/06/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 72 VAGAS DO EMPREGO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Período de Maio à Dezembro/2013 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 72 servidor SALÁRIO 835,22 6.681,76 481.086,72 PARC. DESTACADA 280,00 2.240,00 161.280,00 INSALUBRIDADE 20% 135,60 1.084,80 78.105,60 INSS (empregador) 27,7% 346,48 2.771,84 199.572,48 13º salário (proporc/integral) 104,24 833,92 60.042,24 INSS (empregador) s/ 13º 27,7% 28,87 230,96 16.629,12 1/3 férias 34,75 278,00 20.016,00 INSS (empregador) s/férias 27,7% 9,63 77,04 5.546,88 TOTAIS 1.774,79 1.4198,32 1.022.279,04 Exercício/2014 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 72 servidor SALÁRIO 835,22 10.022,64 721.630,08 PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 241.920,00 INSALUBRIDADE 40% 135,60 1.627,20 117.158,40 INSS (empregador) 27,7% 346,48 4.157,76 299.358,72 13º salário (proporc/integral) 104,24 1.250,88 90.063,36 INSS (empregador) s/ 13º 27,7% 28,87 346,44 24.943,68 1/3 férias 34,75 417,00 30.024,00 INSS (empregador) s/férias 27,7% 9,63 115,56 8.320,32 TOTAIS 1.774,79 21.297,48 1.533.418,56 Exercício/2015 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 72 servidor SALÁRIO 835,22 10.022,64 721.630,08 PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 241.920,00 INSALUBRIDADE 40% 135,60 1.627,20 117.158,40 INSS (empregador) 27,7% 346,48 4.157,76 299.358,72 13º salário (proporc/integral) 104,24 1.250,88 90.063,36 INSS (empregador) s/ 13º 27,7% 28,87 346,44 24.943,68 1/3 férias 34,75 417,00 30.024,00 INSS (empregador) s/férias 27,7% 9,63 115,56 8.320,32 TOTAIS 1.774,79 21.297,48 1.533.418,56 ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2013 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2013...........................................................................R$ 162.694.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013...............................................................R$ 162.694.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Criação de 72 vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde.................................R$ 1.022.261,76 Soma..........................................................................................................R$ 1.022.261,76 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,628% Estimativa de Impacto Financeiro 0,628% EXERCÍCIO 2014 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 72 vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde.................................R$ 1.533.418,56 Soma..........................................................................................................R$ 1.533.418,56 (+) Receitas Previstas .....................................................................................R$189.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ............................................................................R$189.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,808% Estimativa de Impacto Financeiro 0,808% EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 72 vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde.................................R$ 1.533.418,56 Soma..........................................................................................................R$ 1.533.418,56 (+) Receitas Previstas ....................................................................................R$ 206.880.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ...........................................................................R$ 206.880.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,741% Estimativa de Impacto Financeiro 0,741% São João da Boa Vista, 22 de maio de 2013. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 72 vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 22 de maio de 2013. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal