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norma nº 3320/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3320 / 2013
Date 2013-06-26
EmentaCRIA EMPREGO NO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA PREFEITURA REGIDOS PELA C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.320, DE 26 DE JUNHO DE 2.013
“Cria emprego no quadro de empregos permanentes da 
Prefeitura regidos pela C.L.T. e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado na Tabela “B” do quadro de empregos 
permanentes da Prefeitura regidos pela C.L.T. constante do anexo I da Lei 670 
de 22/05/1992, o seguinte emprego:
TABELA B
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
QUANTIDADE 
DE VAGAS
JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE 
VENCIMENTO 
DO NÍVEL
I II III
Agentes Comunitários de 
Saúde
72 40 02 06 01
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias 
do mês de junho de dois mil e treze (26/06/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM 
A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 72 VAGAS DO EMPREGO DE AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Período de Maio à Dezembro/2013
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL
72 servidor
SALÁRIO 835,22 6.681,76 481.086,72
PARC. DESTACADA 280,00 2.240,00 161.280,00
INSALUBRIDADE 20% 135,60 1.084,80 78.105,60
INSS (empregador) 27,7% 346,48 2.771,84 199.572,48
13º salário (proporc/integral) 104,24 833,92 60.042,24
INSS (empregador) s/ 13º 27,7% 28,87 230,96 16.629,12
1/3 férias 34,75 278,00 20.016,00
INSS (empregador) s/férias 27,7% 9,63 77,04 5.546,88
TOTAIS 1.774,79 1.4198,32 1.022.279,04
Exercício/2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL
72 servidor
SALÁRIO 835,22 10.022,64 721.630,08
PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 241.920,00
INSALUBRIDADE 40% 135,60 1.627,20 117.158,40
INSS (empregador) 27,7% 346,48 4.157,76 299.358,72
13º salário (proporc/integral) 104,24 1.250,88 90.063,36
INSS (empregador) s/ 13º 27,7% 28,87 346,44 24.943,68
1/3 férias 34,75 417,00 30.024,00
INSS (empregador) s/férias 27,7% 9,63 115,56 8.320,32
TOTAIS 1.774,79 21.297,48 1.533.418,56
Exercício/2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL
72 servidor
SALÁRIO 835,22 10.022,64 721.630,08
PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 241.920,00
INSALUBRIDADE 40% 135,60 1.627,20 117.158,40
INSS (empregador) 27,7% 346,48 4.157,76 299.358,72
13º salário (proporc/integral) 104,24 1.250,88 90.063,36
INSS (empregador) s/ 13º 27,7% 28,87 346,44 24.943,68
1/3 férias 34,75 417,00 30.024,00
INSS (empregador) s/férias 27,7% 9,63 115,56 8.320,32
TOTAIS 1.774,79 21.297,48 1.533.418,56
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013...........................................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013...............................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 72 vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde.................................R$ 1.022.261,76 
Soma..........................................................................................................R$ 1.022.261,76
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,628%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,628%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 72 vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde.................................R$ 1.533.418,56 
Soma..........................................................................................................R$ 1.533.418,56
(+) Receitas Previstas .....................................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ............................................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,808%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,808%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 72 vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde.................................R$ 1.533.418,56 
Soma..........................................................................................................R$ 1.533.418,56
(+) Receitas Previstas ....................................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas ...........................................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,741%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,741%
 São João da Boa Vista, 22 de maio de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa com a criação de 72 vagas no cargo de Agente 
Comunitário de Saúde, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e 
suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 22 de maio de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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