| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER O USO,MEDIANTE LICITAÇÃO,DE ÁREAS QUE ESPECIFICA COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES" |
| native_id | 6000 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 605, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.000 “ Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder o uso, mediante licitação, de área que especifica com a finalidade de construção de praça de esportes” (Projeto de Lei nº160. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder o uso do imóvel abaixo discriminado, mediante licitação, pelo prazo máximo de 10 anos, com a finalidade de construção de praça de esportes. GLEBA B ÁREA: 5.000m2 PARTE DO SISTEMA DE LAZER: Matrícula nº 16617 “Mede 60,68m (sessenta metros, sessenta e oito centímetros) de frente para a Rua Alcedino Tonizza (Antiga Rua Dois), onde faz esquina em curva com a Rua José Alfredo de Almeida (Antiga Rua Quatro) com desenvolvimento de 15,57m. (Quinze metros, cingienta e sete centímetros) par a Rua Antônio Rathol (Antiga Rua Um), onde faz esquina em curva com a Rua José Alfredo de Almeida (Antiga Rua Quatro) com desenvolvimento de 13,85m. (Treze metros, oitenta e cinco centimetros) do lado direito de quem da Rua Alcedino Tonizza (Antiga Rua Dois) olha para o imóvel mede 94,59m (Noventa e quatro metros, cingiienta e nove centimetros), confrontando com a Gleba-A, e do lado esquerdo, mede 90,25 m. (Noventa metros, vinte e cinco centimetros) confrontando com a Rua José Alfredo Almeida (Antiga Avenida Quatro)” PARÁGRAFO ÚNICO: A concessão autorizada por esta lei destina-se à construção de praça de esportes. ARTIGO 2º: A praça de esportes deverá possuir necessariamente: I - campo de futebol de gramado sintético instalado sobre uma base asfáltica drenante com as dimensões mínimas de 25m (vinte e cinco metros) de largura por 40m (quarenta metros) de comprimento, ser totalmente fechado com um CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA alambrado de no mínimo 7m (sete metros) de altura e totalmente iluminado com no mínimo 24 lâmpadas de 400w cada uma; HM - 2 (dois) vestiários com no mínimo 25 m2 (vinte e cinco metros quadrados) cada um, com chuveiros, sanitários e espaço adequado para a troca de roupas; III - uma lanchonete de alvenaria com no mínimo 30 m2 (trinta metros quadrados). PARÁGRAFO ÚNICO: A concessionária poderá ampliar as construções e edificar novos equipamentos voltados à pratica desportiva, desde que os projetos sejam previamente aprovados pelos Departamentos de Engenharia e Esportes. ARTIGO 3º: A concessionária deverá implantar uma escolinha de futebol que funcionará de segunda à sexta-feira das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 18:00. 8 1º: A concessionária se obrigará a matricular e manter gratuitamente na escolinha de futebol, no mínimo, 200 alunos que serão encaminhados pelo Departamento de Esportes com o acompanhamento do Departamento de Promoção Social. 8 2º: Aos alunos carentes serão ministradas aulas no período matutino e vespertino. ARTIGO 4º: A localização do campo de futebol, dos vestiários e da cantina será determinada pela municipalidade através de planta e memorial descritivo das obras que farão parte integrante do edital licitatório. ARTIGO 5º: A concessionária responderá por todos os encargos civis, trabalhistas, administrativos e/ou tributários que venham a incidir sobre o imóvel ou sobre as atividades ali praticadas durante o período da concessão, bem como por todos os danos ao imóvel ou a terceiros, sejam os danos materiais ou pessoais. a que der causa por ação ou omissão. ARTIGO 6º: A concessionária explorará comercialmente o uso dos equipamentos esportivos com a escolinha de futebol e a locação do campo, e na administração da cantina. afã CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARÁGRAFO ÚNICO; O campo de futebol poderá ser locado de segunda à sexta- feira das 18:00 às 23:00 horas e aos sábados e domingos das 8:00 às 20:00 horas. ARTIGO 7º: A concessionária deverá zelar pela manutenção do imóvel e dos equipamentos esportivos construídos, bem como pelas instalações da cantina e dos vestiários às suas expensas durante o prazo de vigência da concessão. ARTIGO 8º: No término da concessão a Concessionária deverá restituir o imóvel à concedente em perfeito estado de conservação, incorporando-se ao patrimônio público todas as obras edificadas, sem qualquer direito a reembolso ou indenização por eventuais melhorias feitas no imóvel, sejam elas úteis ou necessárias, ou em qualquer caso. ARTIGO 9º: A presente concessão de uso se dará mediante contrato de concessão de uso, precedido de licitação pública. PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam fazendo parte integrante do presente projeto o mapa e o memorial descritivo em anexo. ARTIGO 10: Não poderá sob nenhuma hipótese haver desvio de finalidade no uso do imóvel, sob pena de revogação da concessão. ARTIGO 11: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 12: Ficam revogadas as disposições em contrário Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil (18.12.2000). ED