| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 425.009,05 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL, NOVE REAIS E CINCO CENTAVOS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS NA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI, ESPECIFICAMENTE NA EXECUÇÃO DE OBRAS CONTRATADAS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.557, DE 03 DE JUNHO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 425.009,05 (Quatrocentos e vinte e cinco mil, nove reais e cinco centavos), objetivando atender despesas na Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, especificamente na execução de obras contratadas junto a Prefeitura Municipal de acordo com a seguinte classificação técnica: 05 - EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI 05.01.00 – EMURVI CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 590 - 339030 – Material de Consumo.............................................R$ 262.085,88 593 - 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .......R$ 162.923,17 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100522067 – Operação e Manutenção da Emurvi ..................R$ 425.009,05 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, conforme: Termo de Contrato nº 019/08 – Termo aditivo 005/08 no valor de R$ 21.800,00 (Vinte e um mil e oitocentos reais), Termo de Contrato nº 142/08 – Termo Aditivo 002/08 no valor de R$ 42.980,00 (Quarenta e dois mil novecentos e oitenta reais), Termo de Contrato nº 200/08 no valor de R$ 265.428,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais), Termo de Contrato nº 221/08 no valor de R$ 41.131,80 (Quarenta e um mil, cento e trinta e um reais e oitenta centavos), Termo de contrato nº 142/08 – Termo Aditivo nº 003/08 no valor de R$ 22.087,65 (Vinte e dois mil, oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) e Termo de Contrato nº 010/09 no valor de 31.581,60 (Trinta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos). ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 1º, fica o executivo municipal autorizado a remanejar recurso das dotações dentro do mesmo programa e na mesma atividade, até o limite do crédito autorizado por esta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de junho de dois mil e nove (03/06/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal