| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2558 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 673.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS COM A CONSTRUÇÃO DA CRECHE DO JARDIM MAESTRO MOURÃO NESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
| native_id | 6002 |
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LEI Nº 2.558, DE 03 DE JUNHO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 673.000,00 (Seiscentos e setenta e três mil reais), objetivando atender despesas de investimentos com a construção da Creche do Jardim Maestro Mourão neste município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 460-449151 – Obras e Instalações – Intraorçamentária R$ 673.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500411100 – Constr. Creche do Jardim Maestro Mourão R$ 673.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 414-449051 Obras e Instalações R$ 29.000,00 415-449151 – Obras e Instalações – Intraorçamentária R$ 100.000,00 416-449051 – Obras e Instalações R$ 200.000,00 417-449151 – Obras e Instalações – Intraorçamentária R$ 244.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371029 – Construção da EMEIF Maestro Mourão R$ 129.000,00 1236100371031 – Construção da EMEIF do B. Santo Antonio R$ 444.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 459-449051 – Obras e Instalações R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500411100 – Construção da Creche do Jardim Maestro Mourão R$ 100.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional suplementar autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2009. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de junho de dois mil e nove (13/06/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal