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norma nº 2559/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2559 / 2009
Date 2009-06-03
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 849.254,13 (OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS COM A CONSTRUÇÃO DA CRECHE DO JARDIM MAESTRO MOURÃO, NESTE MUNICÍPIO DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI 2.559, DE 03 DE JUNHO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 849.254,13 (Oitocentos e 
quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e treze centavos), 
objetivando atender despesas de investimentos com a construção da Creche do 
Jardim Maestro Mourão, neste município de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449151 – Obras e Instalações – Intraorçamentária -QESE R$ 142.254,13
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500411100 – Constr. Creche do Jardim Maestro Mourão R$ 142.254,13
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.08 – FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449151 – Obras e Instalações – Intraorçamentária –FUNDEB R$ 707.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500701100 – Construção da Creche do Jardim Maestro Mourão R$ 707.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
410-449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 142.254,13
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100372104 – Operação e Manutenção das Ativ. do QESE R$ 142.254,13
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.08 – FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
476-449051 – Obras e Instalações R$ 270.000,00
477-449151 – Obras e Instalações – Intraorçamentária R$ 437.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100701029 – Construção da EMEIF Maestro Mourão R$ 707.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional suplementar autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 
2006/2009, e na LDO para o exercício de 2009.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do 
mês de junho de dois mil e nove (03/06/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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