| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 849.254,13 (OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS COM A CONSTRUÇÃO DA CRECHE DO JARDIM MAESTRO MOURÃO, NESTE MUNICÍPIO DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
| native_id | 6003 |
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LEI 2.559, DE 03 DE JUNHO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 849.254,13 (Oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e treze centavos), objetivando atender despesas de investimentos com a construção da Creche do Jardim Maestro Mourão, neste município de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449151 – Obras e Instalações – Intraorçamentária -QESE R$ 142.254,13 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500411100 – Constr. Creche do Jardim Maestro Mourão R$ 142.254,13 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.08 – FUNDEB CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449151 – Obras e Instalações – Intraorçamentária –FUNDEB R$ 707.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500701100 – Construção da Creche do Jardim Maestro Mourão R$ 707.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 410-449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 142.254,13 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100372104 – Operação e Manutenção das Ativ. do QESE R$ 142.254,13 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.08 – FUNDEB CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 476-449051 – Obras e Instalações R$ 270.000,00 477-449151 – Obras e Instalações – Intraorçamentária R$ 437.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100701029 – Construção da EMEIF Maestro Mourão R$ 707.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional suplementar autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2009. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de junho de dois mil e nove (03/06/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal