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norma nº 1624/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1624 / 2005
Date 2005-07-15
Ementa“CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6004

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LEI Nº 1.624, DE 15 DE JULHO DE 2.005
“Cria cargos no quadro de cargos permanente da Prefeitura e 
dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Ficam criados nas Tabelas B e C do quadro de 
cargos permanente da Prefeitura, constante do anexo I da Lei 670 de 
22/05/1.992, os seguintes cargos:
Tabela B
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTIDAD
E
DE 
VAGAS
JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE 
VENCIMENTO 
DO NIVEL
I II III
Técnico de Manutenção de Hardware em 
Informática
05 40 horas 11 12 13
Tabela C
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTIDAD
E
DE 
VAGAS
JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE 
VENCIMENTO 
DO NIVEL
I II III
Farmacêutico 01 40 horas 2 3 4
Fisioterapeuta 01 40 horas 1 2 3
Médico Auditor 01 20 horas 6 7 8
Técnico de Desenvolvimento de Software 02 40 horas 2 3 4
ARTIGO 2º: Ficam aumentadas nas Tabelas A, B e C do 
quadro de cargos permanente da Prefeitura, constante do anexo I da 
Lei 670 de 22/05/1.992, as seguintes vagas:
Tabela A
Nº de vagas Cargo
10 Pavimentador
Tabela B
Nº de vagas Cargo
02 Agente de Saneamento
12 Auxiliar Administrativo
13 Auxiliar de Enfermagem
Tabela C
Nº de vagas Cargo
05 Enfermeiro
02 Médico do Trabalho
01 Médico Saúde Pública
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês 
de julho de dois mil e cinco (15.07.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro Apurado 31/12/2004 R$ 1.514.371,11
 (+) Receita Prevista para 2005 R$ 56.974.600,00
 (+) Tendência do excesso de arrec. p/ 2005 – base maio R$ 6.485.274,60
 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 64.974.245,71
 (-) Despesas fixadas para 2.005 R$ 56.974.600,00
 (+) Diferença entre a despesa fixada com pessoal e a projetada R$ 502.883,05
 (-) Ampliações de despesas em 2.005 R$ 1.194.978,53
 (-) Créditos abertos no exercício por conta do superávit 
financeiro R$ 607.892,08
 (=) Saldo das disponibilidades financeiras para 2.005 R$ 6.699.658,15 
2. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Saldo das disponibilidades previstas em 2.005 R$ 6.699.658,15
(+) Receitas previstas para 2.005 R$ 56.974.600,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 63.674.258,15
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2005 
Projeto de aumento de cargos para os serviços de limpeza 
Pública - custo previsto de 04 meses de 2005 R$ 288.688,93
 Projeto criação e aumento de cargos para diversos 
 Departamentos da Prefeitura - custo previsto de 04 meses 
 de 2005 R$ 250.103,07
 Total...................................... R$ 538.792,00 
(-) Redução de despesa por cancelamento de contrato de Varrição
 e coleta de lixo......................................................................... R$ 501.068,16
(=) Despesa ampliada.......,,,,............................................................ R$ 37.723,84 
 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005 
 Impacto Orçamentário = 0,00066%
 Impacto Financeiro = 0,00059%
3. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2006:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Disponibilidades Prevista para 2006 R$ 63.674.658,15
Custo de ampliação da Despesa em 2006
Projeto criação de 117 cargos, custo previsto de 04 meses de
2006 R$ 866.066,78
 Projeto criação de 45 cargos, custo previsto de 04 meses de 
 2006 R$ 750.309,21
 Total...................................... R$ 1.616.375,99
(-) Redução de despesa por cancelamento de contrato de Varrição
 e coleta de lixo......................................................................... R$ 1.503.204,40
(=) Despesa ampliada.......,,,,............................................................ R$ 113.171,59 
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2006 
 Impacto Orçamentário = 0,0017%
 Impacto Financeiro = 0,0017%
4. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2007:
4.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Disponibilidades Prevista para 2007 R$ 63.674.658,15
Custo de ampliação da Despesa em 2007
Projeto criação de 117 cargos, custo previsto de 04 meses de
2007 R$ 866.066,78
 Projeto criação de 45 cargos, custo previsto de 04 meses de 
 2007 R$ 750.309,21
 Total...................................... R$ 1.616.375,99
(-) Redução de despesa por cancelamento de contrato de Varrição
 e coleta de lixo......................................................................... R$ 1.503.204,40
(=) Despesa ampliada.......,,,,............................................................ R$ 113.171,59 
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2007 
 Impacto Orçamentário = 0,0017%
 Impacto Financeiro = 0,0017%
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Artigo 17, 
§ 3º da Lei 101/2000 
Recursos Orçamentários fixados para pessoal e encargos............ R$ 27.090.257,77
(-)Despesas com pessoal sem o abono.......................................... R$ 26.488.000,00
(-) Despesas ampliadas com abono de janeiro a junho
e ampliação do quadro de servidores....................................................R$ 1.718.453,53
(+) Economia de dotação no exercício.................................................R$ 577.403,76
(+) Economia de dotação com o cancelamento do contrato de Varrição
 e coleta de lixo................................................................................R$ 501.068,16
(+) Abertura de Crédito Adicional Suplementar tendo como
cobertura os recursos provenientes do excesso de arrecadação
a se verificar no presente exercício até o valor de R$ 37.723,84
Superávit ou déficit da Despesa fixada............................................. R$ -o-
ANEXO III
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa aos 
presentes projetos tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no 
Orçamento vigente para o exercício de 2.005, declaro ainda que as ampliações do quadro 
de servidores estão sendo incluso no Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005 e na 
Lei de Diretrizes Orçamentária para o período de 2005
Em 23 de junho de 2.005.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DE AMPLIAÇÃO DA BASE DA RECEITA – ISSQN
Arrecadação de janeiro a maio de 2004 ,...........................................R$ 1.163.466,58
Arrecadação de jan. a maio de 2004 corrigida pelo INPC-IBGE R$ 1.237.495,42
Arrecadação de jan. a maio de 2005 .................................................R$ 1.499.102,45
(arrecadação real de 2005 no período de jan. a maio) menos (Arrecadação de jan. a 
maio 2004 corrigida) = crescimento real ou ampliação da base da receita
(1.499.102,45) – (1.237.495,42) = 261.607,03
Valor utilizado para ampliação da despesa com pessoal R$ 37.723,84
São João da Boa Vista, 23 de junho de 2005.
NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DE IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E ACRÉSCIMO COM PREENCHIMENTO
DAS VAGAS PROPOSTAS PARA OS DEPTOS DE SAÚDE E ADMINISTRATIVO
2005
CARGO Nº VAGAS SALÁRIO ABONO INSAL. MENSAL TOT. MENS. 13º SAL. IP S/ SAL. TOTAL 2005 MD MENSAL
AGENTE DE SANEAMENTO 2 516,30 100,00 60,00 676,30 1.352,60 384,20 297,57 7.069,41 1.767,35 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 12 477,35 100,00 60,00 637,35 7.648,20 2.149,40 1.682,60 39.945,48 9.986,37 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 13 516,30 100,00 60,00 676,30 8.791,90 2.497,30 1.934,22 45.951,18 11.487,79 
ENFERMEIRO 5 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 8.379,80 2.626,60 1.843,56 44.097,88 11.024,47 
FARMACEUTICO 1 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 1.675,96 525,32 368,71 8.819,58 2.204,89 
FISIOTERAPEUTA 1 1.247,05 100,00 60,00 1.407,05 1.407,05 435,68 309,55 7.397,94 1.849,48 
MÉDICO AUDITOR 1 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 1.675,96 525,32 368,71 8.819,58 2.204,89 
MÉDICO DO TRABALHO 2 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 3.351,92 1.050,64 737,42 17.639,15 4.409,79 
MÉDICO SAÚDE PÚBLICA 1 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 1.675,96 525,32 368,71 8.819,58 2.204,89 
PAVIMENTADOR 10 433,95 100,00 - 533,95 5.339,50 1.446,50 1.174,69 27.821,49 6.955,37 
TÉCNICO DE DESENV. SOFTWARE 2 1.295,85 100,00 - 1.395,85 2.791,70 863,90 614,17 14.677,45 3.669,36 
TÉCNICO DE MANUT. HARD.INFORM 5 628,16 100,00 - 728,16 3.640,80 1.046,93 800,98 19.044,36 4.761,09 
TOTAL 55 12.694,76 1200 540 14.434,76 47.731,35 14.077,11 10.500,89 250.103,07 62525,76
DEMONSTRATIVO DE IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E ACRÉSCIMO COM PREENCHIMENTO
DAS VAGAS PROPOSTAS PARA OS DEPTOS DE SAÚDE E ADMINISTRATIVO
2006
CARGO Nº VAGAS SALÁRIO ABONO INSAL. MENSAL TOT. MENS. 13º SAL. IP S/ SAL. IPSJBV S/ 13 TOTAL 2005 MD MENSAL
AGENTE DE SANEAMENTO 2 516,30 100,00 60,00 676,30 1.352,60 1.152,60 297,57 253,57 21.208,24 1.767,35 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 12 477,35 100,00 60,00 637,35 7.648,20 6.448,20 1.682,60 1.418,60 119.836,45 9.986,37 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 13 516,30 100,00 60,00 676,30 8.791,90 7.491,90 1.934,22 1.648,22 137.853,53 11.487,79 
ENFERMEIRO 5 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 8.379,80 7.879,80 1.843,56 1.733,56 132.293,63 11.024,47 
FARMACEUTICO 1 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 1.675,96 1.575,96 368,71 346,71 26.458,73 2.204,89 
FISIOTERAPEUTA 1 1.247,05 100,00 60,00 1.407,05 1.407,05 1.307,05 309,55 287,55 22.193,81 1.849,48 
MÉDICO AUDITOR 1 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 1.675,96 1.575,96 368,71 346,71 26.458,73 2.204,89 
MÉDICO DO TRABALHO 2 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 3.351,92 3.151,92 737,42 693,42 52.917,45 4.409,79 
MÉDICO SAÚDE PÚBLICA 1 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 1.675,96 1.575,96 368,71 346,71 26.458,73 2.204,89 
PAVIMENTADOR 10 433,95 100,00 - 533,95 5.339,50 4.339,50 1.174,69 954,69 83.464,47 6.955,37 
TÉCNICO DE DESENV. SOFTWARE 2 1.295,85 100,00 - 1.395,85 2.791,70 2.591,70 614,17 570,17 44.032,36 3.669,36 
TÉCNICO DE MANUT. HARD. INFORM. 5 628,16 100,00 - 728,16 3.640,80 3.140,80 800,98 690,98 57.133,09 4.761,09 
TOTAL 55 12.694,76 1200 540 14.434,76 47.731,35 42.231,35 10.500,90 9.290,89 750.309,21 62.525,76
DEMONSTRATIVO DE IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E ACRÉSCIMO COM PREENCHIMENTO
DAS VAGAS PROPOSTAS PARA OS DEPTOS DE SAÚDE E ADMINISTRATIVO
2007
CARGO Nº VAGAS SALÁRIO ABONO INSAL. MENSAL TOT. MENS. 13º SAL. IP S/ SAL. IPSJBV S/ 13 TOTAL 2005
AGENTE DE SANEAMENTO 2 516,30 100,00 60,00 676,30 1.352,60 1.152,60 297,57 253,57 21.208,24 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 12 477,35 100,00 60,00 637,35 7.648,20 6.448,20 1.682,60 1.418,60 119.836,45 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 13 516,30 100,00 60,00 676,30 8.791,90 7.491,90 1.934,22 1.648,22 137.853,53 
ENFERMEIRO 5 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 8.379,80 7.879,80 1.843,56 1.733,56 132.293,63 
FARMACEUTICO 1 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 1.675,96 1.575,96 368,71 346,71 26.458,73 
FISIOTERAPEUTA 1 1.247,05 100,00 60,00 1.407,05 1.407,05 1.307,05 309,55 287,55 22.193,81 
MÉDICO AUDITOR 1 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 1.675,96 1.575,96 368,71 346,71 26.458,73 
MÉDICO DO TRABALHO 2 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 3.351,92 3.151,92 737,42 693,42 52.917,45 
MÉDICO SAÚDE PÚBLICA 1 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 1.675,96 1.575,96 368,71 346,71 26.458,73 
PAVIMENTADOR 10 433,95 100,00 - 533,95 5.339,50 4.339,50 1.174,69 954,69 83.464,47 
TÉCNICO DE DESEN. SOFTWARE 2 1.295,85 100,00 - 1.395,85 2.791,70 2.591,70 614,17 570,17 44.032,36 
TÉCNICO DE MANUT. HARD. INFORM. 5 628,16 100,00 - 728,16 3.640,80 3.140,80 800,98 690,98 57.133,09 
TOTAL 55 12.694,76 1200 540 14.434,76 47.731,35 42.231,35 10.500,90 9.290,89 750.309,21
DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO DE ISSQN
ANO 2004
INPC -
IBGE -
ÚLTIMOS 
12 MESES
ARRECADAÇÃO 
CORRIGIDA 
PELO INPC - IBGE 
P/ 2005
ARRECADAÇÃO 
2005
AUMENTO REAL 
DA 
ARRECADAÇÃO
PERCENTUAL 
DE AUMENTO
MÊS
Jan 223.370,29
6,1
3% 237.062,89 278.406,29 41.343,40 17,44%
Fev 195.353,35
5,8
8% 206.840,13 252.642,26 45.802,13 22,14%
Mar 218.911,04
7,1
3% 234.519,40 303.452,75 68.933,35 29,39%
Abr 275.706,56
6,0
6% 292.414,38 333.899,79 41.485,41 14,19%
Mai 250.125,34
6,6
1% 266.658,62 330.701,36 64.042,74 24,02%
TOTAL 1.163.466,58 1.237.495,42 1.499.102,45 261.607,03 21,14%

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