| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 2005 |
| Date | 2005-07-15 |
| Ementa | “CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 6004 |
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LEI Nº 1.624, DE 15 DE JULHO DE 2.005 “Cria cargos no quadro de cargos permanente da Prefeitura e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Ficam criados nas Tabelas B e C do quadro de cargos permanente da Prefeitura, constante do anexo I da Lei 670 de 22/05/1.992, os seguintes cargos: Tabela B DENOMINAÇÃO DO CARGO QTIDAD E DE VAGAS JORNADA PADRÃO CLASSE DE VENCIMENTO DO NIVEL I II III Técnico de Manutenção de Hardware em Informática 05 40 horas 11 12 13 Tabela C DENOMINAÇÃO DO CARGO QTIDAD E DE VAGAS JORNADA PADRÃO CLASSE DE VENCIMENTO DO NIVEL I II III Farmacêutico 01 40 horas 2 3 4 Fisioterapeuta 01 40 horas 1 2 3 Médico Auditor 01 20 horas 6 7 8 Técnico de Desenvolvimento de Software 02 40 horas 2 3 4 ARTIGO 2º: Ficam aumentadas nas Tabelas A, B e C do quadro de cargos permanente da Prefeitura, constante do anexo I da Lei 670 de 22/05/1.992, as seguintes vagas: Tabela A Nº de vagas Cargo 10 Pavimentador Tabela B Nº de vagas Cargo 02 Agente de Saneamento 12 Auxiliar Administrativo 13 Auxiliar de Enfermagem Tabela C Nº de vagas Cargo 05 Enfermeiro 02 Médico do Trabalho 01 Médico Saúde Pública ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de julho de dois mil e cinco (15.07.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro Apurado 31/12/2004 R$ 1.514.371,11 (+) Receita Prevista para 2005 R$ 56.974.600,00 (+) Tendência do excesso de arrec. p/ 2005 – base maio R$ 6.485.274,60 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 64.974.245,71 (-) Despesas fixadas para 2.005 R$ 56.974.600,00 (+) Diferença entre a despesa fixada com pessoal e a projetada R$ 502.883,05 (-) Ampliações de despesas em 2.005 R$ 1.194.978,53 (-) Créditos abertos no exercício por conta do superávit financeiro R$ 607.892,08 (=) Saldo das disponibilidades financeiras para 2.005 R$ 6.699.658,15 2. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Saldo das disponibilidades previstas em 2.005 R$ 6.699.658,15 (+) Receitas previstas para 2.005 R$ 56.974.600,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 63.674.258,15 2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2005 Projeto de aumento de cargos para os serviços de limpeza Pública - custo previsto de 04 meses de 2005 R$ 288.688,93 Projeto criação e aumento de cargos para diversos Departamentos da Prefeitura - custo previsto de 04 meses de 2005 R$ 250.103,07 Total...................................... R$ 538.792,00 (-) Redução de despesa por cancelamento de contrato de Varrição e coleta de lixo......................................................................... R$ 501.068,16 (=) Despesa ampliada.......,,,,............................................................ R$ 37.723,84 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005 Impacto Orçamentário = 0,00066% Impacto Financeiro = 0,00059% 3. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2006: 3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Disponibilidades Prevista para 2006 R$ 63.674.658,15 Custo de ampliação da Despesa em 2006 Projeto criação de 117 cargos, custo previsto de 04 meses de 2006 R$ 866.066,78 Projeto criação de 45 cargos, custo previsto de 04 meses de 2006 R$ 750.309,21 Total...................................... R$ 1.616.375,99 (-) Redução de despesa por cancelamento de contrato de Varrição e coleta de lixo......................................................................... R$ 1.503.204,40 (=) Despesa ampliada.......,,,,............................................................ R$ 113.171,59 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2006 Impacto Orçamentário = 0,0017% Impacto Financeiro = 0,0017% 4. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2007: 4.1Apuração das Disponibilidades Previstas: Disponibilidades Prevista para 2007 R$ 63.674.658,15 Custo de ampliação da Despesa em 2007 Projeto criação de 117 cargos, custo previsto de 04 meses de 2007 R$ 866.066,78 Projeto criação de 45 cargos, custo previsto de 04 meses de 2007 R$ 750.309,21 Total...................................... R$ 1.616.375,99 (-) Redução de despesa por cancelamento de contrato de Varrição e coleta de lixo......................................................................... R$ 1.503.204,40 (=) Despesa ampliada.......,,,,............................................................ R$ 113.171,59 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2007 Impacto Orçamentário = 0,0017% Impacto Financeiro = 0,0017% ANEXO II DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Artigo 17, § 3º da Lei 101/2000 Recursos Orçamentários fixados para pessoal e encargos............ R$ 27.090.257,77 (-)Despesas com pessoal sem o abono.......................................... R$ 26.488.000,00 (-) Despesas ampliadas com abono de janeiro a junho e ampliação do quadro de servidores....................................................R$ 1.718.453,53 (+) Economia de dotação no exercício.................................................R$ 577.403,76 (+) Economia de dotação com o cancelamento do contrato de Varrição e coleta de lixo................................................................................R$ 501.068,16 (+) Abertura de Crédito Adicional Suplementar tendo como cobertura os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício até o valor de R$ 37.723,84 Superávit ou déficit da Despesa fixada............................................. R$ -o- ANEXO III DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa aos presentes projetos tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no Orçamento vigente para o exercício de 2.005, declaro ainda que as ampliações do quadro de servidores estão sendo incluso no Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005 e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o período de 2005 Em 23 de junho de 2.005. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO IV DEMONSTRATIVO DE AMPLIAÇÃO DA BASE DA RECEITA – ISSQN Arrecadação de janeiro a maio de 2004 ,...........................................R$ 1.163.466,58 Arrecadação de jan. a maio de 2004 corrigida pelo INPC-IBGE R$ 1.237.495,42 Arrecadação de jan. a maio de 2005 .................................................R$ 1.499.102,45 (arrecadação real de 2005 no período de jan. a maio) menos (Arrecadação de jan. a maio 2004 corrigida) = crescimento real ou ampliação da base da receita (1.499.102,45) – (1.237.495,42) = 261.607,03 Valor utilizado para ampliação da despesa com pessoal R$ 37.723,84 São João da Boa Vista, 23 de junho de 2005. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DE IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E ACRÉSCIMO COM PREENCHIMENTO DAS VAGAS PROPOSTAS PARA OS DEPTOS DE SAÚDE E ADMINISTRATIVO 2005 CARGO Nº VAGAS SALÁRIO ABONO INSAL. MENSAL TOT. MENS. 13º SAL. IP S/ SAL. TOTAL 2005 MD MENSAL AGENTE DE SANEAMENTO 2 516,30 100,00 60,00 676,30 1.352,60 384,20 297,57 7.069,41 1.767,35 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 12 477,35 100,00 60,00 637,35 7.648,20 2.149,40 1.682,60 39.945,48 9.986,37 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 13 516,30 100,00 60,00 676,30 8.791,90 2.497,30 1.934,22 45.951,18 11.487,79 ENFERMEIRO 5 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 8.379,80 2.626,60 1.843,56 44.097,88 11.024,47 FARMACEUTICO 1 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 1.675,96 525,32 368,71 8.819,58 2.204,89 FISIOTERAPEUTA 1 1.247,05 100,00 60,00 1.407,05 1.407,05 435,68 309,55 7.397,94 1.849,48 MÉDICO AUDITOR 1 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 1.675,96 525,32 368,71 8.819,58 2.204,89 MÉDICO DO TRABALHO 2 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 3.351,92 1.050,64 737,42 17.639,15 4.409,79 MÉDICO SAÚDE PÚBLICA 1 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 1.675,96 525,32 368,71 8.819,58 2.204,89 PAVIMENTADOR 10 433,95 100,00 - 533,95 5.339,50 1.446,50 1.174,69 27.821,49 6.955,37 TÉCNICO DE DESENV. SOFTWARE 2 1.295,85 100,00 - 1.395,85 2.791,70 863,90 614,17 14.677,45 3.669,36 TÉCNICO DE MANUT. HARD.INFORM 5 628,16 100,00 - 728,16 3.640,80 1.046,93 800,98 19.044,36 4.761,09 TOTAL 55 12.694,76 1200 540 14.434,76 47.731,35 14.077,11 10.500,89 250.103,07 62525,76 DEMONSTRATIVO DE IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E ACRÉSCIMO COM PREENCHIMENTO DAS VAGAS PROPOSTAS PARA OS DEPTOS DE SAÚDE E ADMINISTRATIVO 2006 CARGO Nº VAGAS SALÁRIO ABONO INSAL. MENSAL TOT. MENS. 13º SAL. IP S/ SAL. IPSJBV S/ 13 TOTAL 2005 MD MENSAL AGENTE DE SANEAMENTO 2 516,30 100,00 60,00 676,30 1.352,60 1.152,60 297,57 253,57 21.208,24 1.767,35 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 12 477,35 100,00 60,00 637,35 7.648,20 6.448,20 1.682,60 1.418,60 119.836,45 9.986,37 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 13 516,30 100,00 60,00 676,30 8.791,90 7.491,90 1.934,22 1.648,22 137.853,53 11.487,79 ENFERMEIRO 5 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 8.379,80 7.879,80 1.843,56 1.733,56 132.293,63 11.024,47 FARMACEUTICO 1 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 1.675,96 1.575,96 368,71 346,71 26.458,73 2.204,89 FISIOTERAPEUTA 1 1.247,05 100,00 60,00 1.407,05 1.407,05 1.307,05 309,55 287,55 22.193,81 1.849,48 MÉDICO AUDITOR 1 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 1.675,96 1.575,96 368,71 346,71 26.458,73 2.204,89 MÉDICO DO TRABALHO 2 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 3.351,92 3.151,92 737,42 693,42 52.917,45 4.409,79 MÉDICO SAÚDE PÚBLICA 1 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 1.675,96 1.575,96 368,71 346,71 26.458,73 2.204,89 PAVIMENTADOR 10 433,95 100,00 - 533,95 5.339,50 4.339,50 1.174,69 954,69 83.464,47 6.955,37 TÉCNICO DE DESENV. SOFTWARE 2 1.295,85 100,00 - 1.395,85 2.791,70 2.591,70 614,17 570,17 44.032,36 3.669,36 TÉCNICO DE MANUT. HARD. INFORM. 5 628,16 100,00 - 728,16 3.640,80 3.140,80 800,98 690,98 57.133,09 4.761,09 TOTAL 55 12.694,76 1200 540 14.434,76 47.731,35 42.231,35 10.500,90 9.290,89 750.309,21 62.525,76 DEMONSTRATIVO DE IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E ACRÉSCIMO COM PREENCHIMENTO DAS VAGAS PROPOSTAS PARA OS DEPTOS DE SAÚDE E ADMINISTRATIVO 2007 CARGO Nº VAGAS SALÁRIO ABONO INSAL. MENSAL TOT. MENS. 13º SAL. IP S/ SAL. IPSJBV S/ 13 TOTAL 2005 AGENTE DE SANEAMENTO 2 516,30 100,00 60,00 676,30 1.352,60 1.152,60 297,57 253,57 21.208,24 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 12 477,35 100,00 60,00 637,35 7.648,20 6.448,20 1.682,60 1.418,60 119.836,45 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 13 516,30 100,00 60,00 676,30 8.791,90 7.491,90 1.934,22 1.648,22 137.853,53 ENFERMEIRO 5 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 8.379,80 7.879,80 1.843,56 1.733,56 132.293,63 FARMACEUTICO 1 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 1.675,96 1.575,96 368,71 346,71 26.458,73 FISIOTERAPEUTA 1 1.247,05 100,00 60,00 1.407,05 1.407,05 1.307,05 309,55 287,55 22.193,81 MÉDICO AUDITOR 1 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 1.675,96 1.575,96 368,71 346,71 26.458,73 MÉDICO DO TRABALHO 2 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 3.351,92 3.151,92 737,42 693,42 52.917,45 MÉDICO SAÚDE PÚBLICA 1 1.515,96 100,00 60,00 1.675,96 1.675,96 1.575,96 368,71 346,71 26.458,73 PAVIMENTADOR 10 433,95 100,00 - 533,95 5.339,50 4.339,50 1.174,69 954,69 83.464,47 TÉCNICO DE DESEN. SOFTWARE 2 1.295,85 100,00 - 1.395,85 2.791,70 2.591,70 614,17 570,17 44.032,36 TÉCNICO DE MANUT. HARD. INFORM. 5 628,16 100,00 - 728,16 3.640,80 3.140,80 800,98 690,98 57.133,09 TOTAL 55 12.694,76 1200 540 14.434,76 47.731,35 42.231,35 10.500,90 9.290,89 750.309,21 DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO DE ISSQN ANO 2004 INPC - IBGE - ÚLTIMOS 12 MESES ARRECADAÇÃO CORRIGIDA PELO INPC - IBGE P/ 2005 ARRECADAÇÃO 2005 AUMENTO REAL DA ARRECADAÇÃO PERCENTUAL DE AUMENTO MÊS Jan 223.370,29 6,1 3% 237.062,89 278.406,29 41.343,40 17,44% Fev 195.353,35 5,8 8% 206.840,13 252.642,26 45.802,13 22,14% Mar 218.911,04 7,1 3% 234.519,40 303.452,75 68.933,35 29,39% Abr 275.706,56 6,0 6% 292.414,38 333.899,79 41.485,41 14,19% Mai 250.125,34 6,6 1% 266.658,62 330.701,36 64.042,74 24,02% TOTAL 1.163.466,58 1.237.495,42 1.499.102,45 261.607,03 21,14%