| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2560 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MATRICULADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SOB Nº 56.276, COM 18.172,43 M² (DEZOITO MIL, CENTO E SETENTA E DOIS METROS QUADRADOS E QUARENTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), PARA A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.560, DE 03 DE JUNHO DE 2.009 “Dispõe sobre a desafetação e posterior autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, uma área de propriedade do Município à Fazenda do Estado de São Paulo, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 56.276, com 18.172,43 m² (dezoito mil, cento e setenta e dois metros quadrados e quarenta e três centímetros quadrados), para a construção do Fórum e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica desafetada do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, a área abaixo descrita, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 56.276, com 18.172,43 m² (dezoito mil, cento e setenta e dois metros quadrados e quarenta e três centímetros quadrados): “Uma área de terras, situada em zona urbana desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificada por SISTEMA DE LAZER 1 (um), do desdobro do Sistema de Lazer, no lugar denominado, JARDIM NOVA SÃO JOÃO, com a área de 18.172,43 ms2 (dezoito mil cento e setenta e dois metros e quarenta e três centímetros quadrados), com a seguinte descrição: medindo 168,60 ms (cento e sessenta e oito metros e sessenta centímetros) de frente para a Rua Joaquim Nunes Filho (antiga Rua Municipal Dois), sendo em quatro segmentos, o 1º de 36,00 ms (trinta e seis metros), o 2º de 109,00 ms (cento e nove metros), o 3º em curva com desenvolvimento de 6,75 ms (seis metros e setenta e cinco centímetros), e raio de 9,00 ms (nove metros), e o 4º segmento de 16,85 ms (dezesseis metros e oitenta e cinco centímetros), medindo 47,89 ms (quarenta e sete metros e oitenta e nove centímetros), de frente para a Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos, (antiga Rua Municipal Um), sendo em dois segmentos, o 1º de 4,00 ms (quatro metros), e o 2º de 43,89 ms (quarenta e três metros e oitenta e nove centímetros), na lateral esquerda de quem da rua Joaquim Nunes Filho (antiga Rua Municipal Dois), olha o imóvel, mede 88,60 ms (oitenta e oito metros e sessenta centímetros), confrontando com a área doada à Coserfa, na lateral direita mesmo sentido mede 106,30 ms (cento e seis metros e trinta centímetros), confrontando com a área Institucional II e 92,33 ms (noventa e dois metros e trinta e três centímetros), confrontando com José Antônio de Souza Neto, e nos fundos mede 221,47 ms (duzentos e vinte e um metros e quarenta e sete centímetros), confrontando com o Sistema de Lazer 2. ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, a área descrita no artigo 1º desta lei, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 56.276, com 18.172,43 m² (dezoito mil, cento e setenta e dois metros quadrados e quarenta e três centímetros quadrados), destinado à construção do Fórum. ARTIGO 3º: Para efeito de doação fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 978.108,56 (novecentos e setenta e oito mil, cento e oito reais e cinqüenta e seis centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 4.378, de 20 de janeiro de 2009. ARTIGO 4º: A doação ora autorizada é efetivada mediante encargo de destinação da área à construção do Fórum. PARÁGRAFO ÚNICO: Não poderá a donatária dar outra destinação ao imóvel objeto da doação nem aliená-lo a qualquer título, sob pena de retrocessão ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. ARTIGO 5º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do Artigo 99, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, bem como de acordo com o constante da Alínea “b”, do Inciso I, do Artigo 17 da Lei 8.666/93. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta do doador. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de junho de dois mil e nove (03.06.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal