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norma nº 1625/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1625 / 2005
Date 2005-07-15
Ementa“INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS”
native_id6007

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LEI Nº 1.625, DE 15 DE JULHO DE 2.005
“Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º : Fica incluído na Lei nº 1.382, de 25 de agosto de 2004, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2005, o projeto
constante do Anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa vista, aos quinze dias do mês de 
julho de dois mil e cinco (15.07.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
Órgão 18 – Assessoria para Assuntos Extraordinários
Função 04 - Administração
PROJETO – CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA 
ASSESSORIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
Diagnóstico da Situação existente
A atual estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
em vigor desde 1992 não dispõe de uma assessoria desta natureza para desenvolver 
os trabalhos propostos. 
Objetivo
Realização de estudo, planejamento, e viabilizar técnico-legalmente as ações 
governamentais, pertinentes a organização das unidades administrativas; 
reformulação do Estatuto dos Servidores Municipais, do Plano de Carreiras, Cargos 
e Salários dos Servidores Municipais.
Metas
Criação de cargo em comissão de Chefe da Assessoria para Assuntos 
Extraordinários.
Recursos Financeiros
Próprios
Valor estimado:
2.005: R$ 21.371,04
2.006: R$ 47.329,88
2.007: R$ 47.329,88

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