| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 2005 |
| Date | 2005-07-15 |
| Ementa | “INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS” |
| native_id | 6007 |
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LEI Nº 1.625, DE 15 DE JULHO DE 2.005 “Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º : Fica incluído na Lei nº 1.382, de 25 de agosto de 2004, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2005, o projeto constante do Anexo I integrante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa vista, aos quinze dias do mês de julho de dois mil e cinco (15.07.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I Órgão 18 – Assessoria para Assuntos Extraordinários Função 04 - Administração PROJETO – CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA ASSESSORIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS Diagnóstico da Situação existente A atual estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista em vigor desde 1992 não dispõe de uma assessoria desta natureza para desenvolver os trabalhos propostos. Objetivo Realização de estudo, planejamento, e viabilizar técnico-legalmente as ações governamentais, pertinentes a organização das unidades administrativas; reformulação do Estatuto dos Servidores Municipais, do Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Municipais. Metas Criação de cargo em comissão de Chefe da Assessoria para Assuntos Extraordinários. Recursos Financeiros Próprios Valor estimado: 2.005: R$ 21.371,04 2.006: R$ 47.329,88 2.007: R$ 47.329,88