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norma nº 2561/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2561 / 2009
Date 2009-06-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
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LEI Nº 2.561, DE 03 DE JUNHO DE 2.009 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio 
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria 
Estadual da Educação, objetivando a implantação e o 
desenvolvimento de programas na área da Educação”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando a implantação e o 
desenvolvimento de programas na área da Educação.
ARTIGO 2º: Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as 
providências necessárias à execução ao Convênio referido no artigo anterior.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do 
mês de junho de dois mil e nove (03.06.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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