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norma nº 2562/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2562 / 2009
Date 2009-06-03
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 199.410,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS), VISANDO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES NA ÁREA DE SAÚDE, PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICAMENTE NO BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - ECD E PAB FIXO DURANTE O PRESENTE EXERCÍCIO OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.562, DE 03 DE JUNHO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 199.410,00 (Cento e noventa e nove mil, 
quatrocentos e dez reais), visando ao reforço de dotações orçamentárias vigentes na 
área de saúde, para o atendimento de despesas de custeio, especificamente no Bloco de 
Vigilância em Saúde - ECD e PAB Fixo durante o presente exercício obedecendo a 
seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
495– 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$ 166.738,00
542- 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........ R$ 32.672,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100632058 – Implantação e Manut. Equipes PSF/PACS ...... R$ 166.738,00
1030500642052 - Operação e Manutenção do F M S - ECD ........ R$ 32.672,00
ARTIGO 2º: O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, 
oriundos do repasse do Ministério da Saúde na importância de R$ 199.410,00 (Cento e 
noventa e nove mil, quatrocentos e dez reais), relativos aos programas PAB e Bloco de 
Vigilância em Saúde – ECD conforme Portaria 3.067 de 23/12/2008 e Portaria 245 de 
17/12/2008.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de 
junho de dois mil e nove (03.06.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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