| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 199.410,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS), VISANDO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES NA ÁREA DE SAÚDE, PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICAMENTE NO BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - ECD E PAB FIXO DURANTE O PRESENTE EXERCÍCIO OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
| native_id | 6009 |
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LEI Nº 2.562, DE 03 DE JUNHO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 199.410,00 (Cento e noventa e nove mil, quatrocentos e dez reais), visando ao reforço de dotações orçamentárias vigentes na área de saúde, para o atendimento de despesas de custeio, especificamente no Bloco de Vigilância em Saúde - ECD e PAB Fixo durante o presente exercício obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 495– 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$ 166.738,00 542- 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........ R$ 32.672,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100632058 – Implantação e Manut. Equipes PSF/PACS ...... R$ 166.738,00 1030500642052 - Operação e Manutenção do F M S - ECD ........ R$ 32.672,00 ARTIGO 2º: O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse do Ministério da Saúde na importância de R$ 199.410,00 (Cento e noventa e nove mil, quatrocentos e dez reais), relativos aos programas PAB e Bloco de Vigilância em Saúde – ECD conforme Portaria 3.067 de 23/12/2008 e Portaria 245 de 17/12/2008. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de junho de dois mil e nove (03.06.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal