| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2005 |
| Date | 2005-07-15 |
| Ementa | “AUTORIZA OS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE EMPREGOS REGIDOS PELA CLT A OPTAREM PELO REGIME ESTATUTÁRIO” |
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LEI Nº 1.627, DE 15 DE JULHO DE 2.005 “Autoriza os servidores municipais ocupantes de empregos regidos pela CLT a optarem pelo regime Estatutário” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica assegurado aos servidores municipais admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o direito de optarem pelo regime próprio de previdência instituído pela Lei nº 1.133, de 27 de junho de 2.003, desde que tenham sido admitidos mediante concurso público, e: a) seu contrato seja por prazo indeterminado; b) opte pelo regime estatutário estabelecido pela Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992; c) seja submetido a avaliação médica e julgado apto física, mental e psicologicamente para o exercício do cargo; d) que a opção seja manifestada no prazo de até 90 (noventa) dias após a data de publicação desta lei. § 1º: O emprego do servidor que manifestar sua opção será automaticamente transformado em cargo de provimento efetivo e passará a integrar a tabela correspondente, na estrutura de cargos de provimento efetivo. § 2º: O contrato individual de trabalho do servidor que manifestar sua opção se extingue automaticamente, ficando assegurado aos respectivos ocupantes a continuidade da contagem do tempo de serviço para fins de férias, gratificação natalina, adicional por tempo serviço e sexta-parte. § 3º: Para fins de aquisição do prêmio assiduidade e para progressão e promoção, o início da contagem do tempo será a data de opção do servidor para o regime estatutário. § 4º: Para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado anteriormente à sua opção, fica sujeito Certidão de Contagem Recíproca fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. ARTIGO 2º: A partir da opção dos servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao Regime Estatutário, cessarão os recolhimentos e contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), além de quaisquer outros encargos sociais que vierem a ser extintos. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de julho de dois mil e cinco (15.07.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal