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norma nº 1627/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1627 / 2005
Date 2005-07-15
Ementa“AUTORIZA OS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE EMPREGOS REGIDOS PELA CLT A OPTAREM PELO REGIME ESTATUTÁRIO”
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LEI Nº 1.627, DE 15 DE JULHO DE 2.005
“Autoriza os servidores municipais ocupantes de empregos 
regidos pela CLT a optarem pelo regime Estatutário”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica assegurado aos servidores municipais admitidos 
pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o direito de optarem 
pelo regime próprio de previdência instituído pela Lei nº 1.133, de 27 de junho de 
2.003, desde que tenham sido admitidos mediante concurso público, e:
a) seu contrato seja por prazo indeterminado;
b) opte pelo regime estatutário estabelecido pela Lei nº 656, de 28 de 
abril de 1.992;
c) seja submetido a avaliação médica e julgado apto física, mental e 
psicologicamente para o exercício do cargo;
d) que a opção seja manifestada no prazo de até 90 (noventa) dias 
após a data de publicação desta lei.
§ 1º: O emprego do servidor que manifestar sua opção será 
automaticamente transformado em cargo de provimento efetivo e passará a integrar 
a tabela correspondente, na estrutura de cargos de provimento efetivo.
§ 2º: O contrato individual de trabalho do servidor que manifestar sua 
opção se extingue automaticamente, ficando assegurado aos respectivos ocupantes 
a continuidade da contagem do tempo de serviço para fins de férias, gratificação 
natalina, adicional por tempo serviço e sexta-parte.
§ 3º: Para fins de aquisição do prêmio assiduidade e para progressão 
e promoção, o início da contagem do tempo será a data de opção do servidor para o 
regime estatutário.
§ 4º: Para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço 
prestado anteriormente à sua opção, fica sujeito Certidão de Contagem Recíproca 
fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. 
ARTIGO 2º: A partir da opção dos servidores sujeitos ao regime da 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao Regime Estatutário, cessarão os 
recolhimentos e contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(FGTS) e para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), além de quaisquer 
outros encargos sociais que vierem a ser extintos.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de julho de 
dois mil e cinco (15.07.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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