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norma nº 1628/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1628 / 2005
Date 2005-07-27
Ementa“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, EM OBEDIÊNCIA AO CÁLCULO ATUARIAL”
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LEI Nº 1.628, DE 27 DE JULHO DE 2.005
“Autoriza a realização de aporte financeiro ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João 
da Boa Vista, em obediência ao cálculo atuarial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado, 
através da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e da Autarquia Municipal 
“Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE”, em obediência 
ao cálculo atuarial, a proceder aporte de recursos financeiros ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, para 
capitalização do referido Instituto.
§ 1º: O valor do aporte financeiro de que trata o caput, será de 
R$783.293,04 (setecentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e quatro 
centavos) divididos em 9 parcelas, sendo da primeira (Abril) até a nona (Dezembro) 
parcela, o valor mensal de cada uma será de R$ 87.032,56 (Oitenta e sete mil, trinta e 
dois reais e cinqüenta e seis centavos).
§ 2º: As parcelas serão transferidas mensalmente até o dia 10 do mês da 
competência, excepcionalmente neste caso retroagirá seu cálculo a competência 
Abril/2005, cujas parcelas acumuladas serão pagas de uma vez até o dia 15 de Agosto 
de 2005.
§ 3º: O valor do aporte de que trata o § 1º será rateado entre os órgãos 
citados no caput deste artigo devendo ser realizado da seguinte forma e 
responsabilidade: 68.9% da Prefeitura Municipal (R$60.000,00), 19.7% das 
Faculdades Associadas de Ensino – FAE (R$17.132,56) e 11.4% da Câmara
Municipal (R$9.900,00).
§ 4º: Compete a direção do Instituto, até o dia 05 do mês a ser paga a 
parcela, apresentar aos órgãos de que trata esta lei, o valor atribuído a cada um.
ARTIGO 2º: Os aportes futuros serão necessariamente definidos através 
de novos cálculos atuariais.
ARTIGO 3º: O aporte de recursos para o Instituto será feito como 
transferência intragovernamental, nos termos da Portaria nº 339, de 29 de agosto de 
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2005.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de julho de dois mil e cinco (27.07.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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