| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2005 |
| Date | 2005-07-27 |
| Ementa | “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, EM OBEDIÊNCIA AO CÁLCULO ATUARIAL” |
| native_id | 6015 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.628, DE 27 DE JULHO DE 2.005 “Autoriza a realização de aporte financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, em obediência ao cálculo atuarial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado, através da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e da Autarquia Municipal “Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE”, em obediência ao cálculo atuarial, a proceder aporte de recursos financeiros ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, para capitalização do referido Instituto. § 1º: O valor do aporte financeiro de que trata o caput, será de R$783.293,04 (setecentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e quatro centavos) divididos em 9 parcelas, sendo da primeira (Abril) até a nona (Dezembro) parcela, o valor mensal de cada uma será de R$ 87.032,56 (Oitenta e sete mil, trinta e dois reais e cinqüenta e seis centavos). § 2º: As parcelas serão transferidas mensalmente até o dia 10 do mês da competência, excepcionalmente neste caso retroagirá seu cálculo a competência Abril/2005, cujas parcelas acumuladas serão pagas de uma vez até o dia 15 de Agosto de 2005. § 3º: O valor do aporte de que trata o § 1º será rateado entre os órgãos citados no caput deste artigo devendo ser realizado da seguinte forma e responsabilidade: 68.9% da Prefeitura Municipal (R$60.000,00), 19.7% das Faculdades Associadas de Ensino – FAE (R$17.132,56) e 11.4% da Câmara Municipal (R$9.900,00). § 4º: Compete a direção do Instituto, até o dia 05 do mês a ser paga a parcela, apresentar aos órgãos de que trata esta lei, o valor atribuído a cada um. ARTIGO 2º: Os aportes futuros serão necessariamente definidos através de novos cálculos atuariais. ARTIGO 3º: O aporte de recursos para o Instituto será feito como transferência intragovernamental, nos termos da Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2005. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e cinco (27.07.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal