| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2005 |
| Date | 2005-07-29 |
| Ementa | “CRIA NA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA, A ASSESSORIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.629, de 29 DE JULHO DE 2.005 “Cria na estrutura básica da Prefeitura, a Assessoria para Assuntos Extraordinários e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º:- Fica alterado o Artigo 13 da Lei nº 665, de 12 de maio de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 13:- A estrutura básica da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, fica constituída da seguinte forma: a) Órgãos de Assessoramento I – Gabinete do Prefeito; II – Assessoria de Planejamento e Gestão; III – Assessoria Jurídica; IV – Assessoria para Assuntos Extraordinários. b) Órgãos de Atividades Auxiliares I – Departamento de Administração;e II – Departamento de Finanças; c) Órgãos de Atividades Fim I – Departamento de Obras e Viação; II – Departamento de Serviços Municipais; III – Departamento de Engenharia; IV – Departamento de Promoção Social; V – Departamento de Cultura e Turismo; VI – Departamento de Esportes; VII – Departamento de Educação; VIII – Departamento de Saúde. d) Órgãos de Caráter Consultivo I – Conselho de Desenvolvimento Urbano; II – Conselho Municipal de Meio Ambiente; III – Conselho Municipal de Defesa do Consumidor; IV – Conselho Municipal de Assistência Social; V – Conselho Municipal de Saúde; VI – Conselho Municipal de Educação; VII – Conselho Municipal de Esportes; VIII – Conselho Municipal de Defesa Civil; IX – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; X – Conselho de Alimentação Escolar; XI – Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEF; XII – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; XIII – Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD; XIV – Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural e Ambiental; XV – Conselho Municipal do Idoso; XVI – Conselho Municipal de Entorpecente – COMEN; XVII – Conselho Municipal de Turismo - CONTUR e) Órgãos da Administração Indireta: I – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE; II – Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI; III - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV.” ARTIGO 2º: Fica acrescentado ao capitulo IV da Lei nº 665, de 12 de maio de 1.992, a “SEÇÃO IV-A – DA ASSESSORIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS”. ARTIGO 3º: Fica criado na Lei nº 665, de 12 de maio de 1.992, o artigo “23-A”, e respectivo parágrafo, com as seguintes redações: “ARTIGO 23-A:- A Assessoria para Assuntos Extraordinários é um órgão auxiliar do Prefeito, de funcionamento temporário, incumbido do estudo, planejamento e realização técnico-legal das ações governamentais, pertinentes a: 1. Reforma organizacional das Administrações Direta e Indireta; 2. Reformulação do Estatuto dos Servidores Municipais; 3. Reformulação do Plano geral de Carreiras dos Servidores Municipais; PARÁGRAFO ÚNICO: Para a consecução de suas atividades precípuas, fica o órgão em pauta, autorizado a promover ampla articulação entre as demais unidades municipais, bem como, a elaborar e propor políticas administrativas e de evolução funcional na área de Recursos Humanos.” ARTIGO 4º: A Assessoria para Assuntos Extraordinários, criada por esta lei, será extinta no prazo de um ano da publicação desta lei, quando deverão ser concluídos e implantados os trabalhos para os quais a mesma foi instituída. PARÁGRAFO ÚNICO: Transcorrido o prazo de um ano, estando o trabalho inacabado, o mesmo será entregue para o Prefeito Municipal nas condições que se encontrar com cópia para a Câmara Municipal. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e cinco (29.07.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal