br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1629/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1629 / 2005
Date 2005-07-29
Ementa“CRIA NA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA, A ASSESSORIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6017

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 1.629, de 29 DE JULHO DE 2.005
“Cria na estrutura básica da Prefeitura, a Assessoria para 
Assuntos Extraordinários e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º:- Fica alterado o Artigo 13 da Lei nº 665, de 12 
de maio de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 13:- A estrutura básica da Prefeitura Municipal de 
São João da Boa Vista, fica constituída da seguinte forma:
a) Órgãos de Assessoramento
I – Gabinete do Prefeito;
II – Assessoria de Planejamento e Gestão;
III – Assessoria Jurídica;
IV – Assessoria para Assuntos Extraordinários.
b) Órgãos de Atividades Auxiliares
I – Departamento de Administração;e 
II – Departamento de Finanças;
c) Órgãos de Atividades Fim
I – Departamento de Obras e Viação;
II – Departamento de Serviços Municipais;
III – Departamento de Engenharia;
IV – Departamento de Promoção Social;
V – Departamento de Cultura e Turismo;
VI – Departamento de Esportes;
VII – Departamento de Educação;
VIII – Departamento de Saúde.
d) Órgãos de Caráter Consultivo
I – Conselho de Desenvolvimento Urbano;
II – Conselho Municipal de Meio Ambiente;
III – Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;
IV – Conselho Municipal de Assistência Social;
V – Conselho Municipal de Saúde;
VI – Conselho Municipal de Educação;
VII – Conselho Municipal de Esportes;
VIII – Conselho Municipal de Defesa Civil;
IX – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente;
X – Conselho de Alimentação Escolar;
XI – Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEF;
XII – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
XIII – Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD;
XIV – Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio 
Histórico Cultural e Ambiental;
XV – Conselho Municipal do Idoso;
XVI – Conselho Municipal de Entorpecente – COMEN;
XVII – Conselho Municipal de Turismo - CONTUR
e) Órgãos da Administração Indireta:
I – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino 
– UNIFAE;
II – Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa 
Vista – EMURVI;
III - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV.”
ARTIGO 2º: Fica acrescentado ao capitulo IV da Lei nº 665, 
de 12 de maio de 1.992, a “SEÇÃO IV-A – DA ASSESSORIA PARA 
ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS”.
ARTIGO 3º: Fica criado na Lei nº 665, de 12 de maio de 
1.992, o artigo “23-A”, e respectivo parágrafo, com as seguintes redações:
“ARTIGO 23-A:- A Assessoria para Assuntos Extraordinários 
é um órgão auxiliar do Prefeito, de funcionamento temporário, incumbido do 
estudo, planejamento e realização técnico-legal das ações governamentais, 
pertinentes a:
1. Reforma organizacional das Administrações Direta e 
Indireta;
2. Reformulação do Estatuto dos Servidores Municipais;
3. Reformulação do Plano geral de Carreiras dos Servidores 
Municipais;
PARÁGRAFO ÚNICO: Para a consecução de suas atividades 
precípuas, fica o órgão em pauta, autorizado a promover ampla articulação entre 
as demais unidades municipais, bem como, a elaborar e propor políticas 
administrativas e de evolução funcional na área de Recursos Humanos.”
ARTIGO 4º: A Assessoria para Assuntos Extraordinários, 
criada por esta lei, será extinta no prazo de um ano da publicação desta lei, quando 
deverão ser concluídos e implantados os trabalhos para os quais a mesma foi 
instituída.
PARÁGRAFO ÚNICO: Transcorrido o prazo de um ano, 
estando o trabalho inacabado, o mesmo será entregue para o Prefeito Municipal nas 
condições que se encontrar com cópia para a Câmara Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e 
nove dias do mês de julho de dois mil e cinco (29.07.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →