| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 2005 |
| Date | 2005-07-29 |
| Ementa | “CRIA NA TABELA “A” DO ANEXO III LEI 670/92, O CARGO DE CHEFE DA ASSESSORIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS” |
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LEI Nº 1.630, DE 29 DE JULHO DE 2.005 “Cria na Tabela “A” do anexo III Lei 670/92, o cargo de Chefe da Assessoria para Assuntos Extraordinários” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, o cargo em comissão de Chefe da Assessoria para Assuntos Extraordinários, como segue: TABELA A CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DENOMINAÇÃO QTIDADE REMUNERAÇÃO CHEFE DA ASSESSORIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 01 2.843,67 ARTIGO 2º: Fica o executivo municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 21.371,04 (Vinte e um mil, trezentos e setenta e um reais e quatro centavos), visando atender despesas com a criação do cargo citado no Artigo 1º desta lei, de acordo com a seguinte classificação técnica: 18 – ASSESSORIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 18.01 – GABINETE DO ASSESSOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319000 Aplicações Diretas ......................................................................... R$ 21.371,04 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200622069 Oper. e Manut. Asses. Assuntos Extraordinários ............R$ 21.371,04 ARTIGO 3º: O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, conforme demonstrativo abaixo: DADOS PARA CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ENTIDADE ..... PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXERCÍCIO PARA CÁLCULO (ANO CORRENTE: EXEMPLO: 2002) 2005 RECEITA PREVISTA P/ EXERCÍCIO.................................................... $ 56.974.600,00 RECEITA ARRECADADA MÊS ANO 2002 2003 2004 2005 JANEIRO $ 4.247.400,46 $ 4.648.158,62 $ 4.671.170,11 $ 5.640.395,46 FEVEREIRO $ 3.293.324,26 $ 3.955.246,87 $ 3.953.246,34 $ 4.642.559,49 MARÇO $ 3.428.105,65 $ 3.579.648,87 $ 4.414.279,99 $ 4.605.904,19 ABRIL $ 4.716.153,47 $ 4.888.986,08 $ 5.197.369,55 $ 6.060.696,67 MAIO $ 3.826.485,74 $ 4.458.746,41 $ 4.365.208,23 $ 5.825.549,94 JUNHO $ 3.823.608,76 $ 3.988.817,09 $ 4.631.568,94 JULHO $ 3.570.590,73 $ 4.010.528,67 $ 4.401.457,93 AGOSTO $ 3.519.642,09 $ 3.716.541,47 $ 4.642.269,17 SETEMBRO $ 3.859.334,79 $ 3.926.388,76 $ 4.302.019,77 OUTUBRO $ 4.287.015,49 $ 3.767.947,14 $ 4.520.163,94 NOVEMBRO $ 3.870.169,69 $ 3.718.549,29 $ 4.687.909,22 DEZEMBRO $ 4.409.236,43 $ 4.744.207,39 $ 4.633.972,54 TOTAL $ 46.851.067,56 $ 49.403.766,66 $ 54.420.635,73 $ 26.775.105,75 PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2005 RECEITA PREVISTA P/ EXERCÍCIO 2005........$56.974.600,00 QUANTIDADE MESES ARRECADADO...05 ANO 2002 2003 2004 MÉDIA 2005 DIFERENÇA MÊS ARRECADADA % ARRECADADA % ARRECADADA % % PREVISTA ARRECADADA JANEIRO $4.247.400,46 9,07% $4.648.158,62 9,41% $4.671.170,11 8,58% 9,02% $5.138.729,09 $5.640.395,46 $501.666,37 FEVEREIRO $3.293.324,26 7,03% $3.955.246,87 8,01% $3.953.246,34 7,26% 7,43% $4.234.922,02 $4.642.559,49 $407.637,47 MARÇO $3.428.105,65 7,32% $3.579.648,87 7,25% $4.414.279,99 8,11% 7,56% $4.306.140,27 $4.605.904,19 $299.763,92 ABRIL $4.716.153,47 10,07% $4.888.986,08 9,90% $5.197.369,55 9,55% 9,84% $5.604.781,32 $6.060.696,67 $455.915,35 MAIO $3.826.485,74 8,17% $4.458.746,41 9,03% $4.365.208,23 8,02% 8,40% $4.788.335,30 $5.825.549,94 $1.037.214,64 JUNHO $3.823.608,76 8,16% $3.988.817,09 8,07% $4.631.568,94 8,51% 8,25% $4.699.644,84 $0,00 $0,00 JULHO $3.570.590,73 7,62% $4.010.528,67 8,12% $4.401.457,93 8,09% 7,94% $4.525.112,65 $0,00 $0,00 AGOSTO $3.519.642,09 7,51% $3.716.541,47 7,52% $4.642.269,17 8,53% 7,86% $4.475.354,83 $0,00 $0,00 SETEMBRO $3.859.334,79 8,24% $3.926.388,76 7,95% $4.302.019,77 7,91% 8,03% $4.575.060,38 $0,00 $0,00 OUTUBRO $4.287.015,49 9,15% $3.767.947,14 7,63% $4.520.163,94 8,31% 8,36% $4.763.646,31 $0,00 $0,00 NOVEMBRO $3.870.169,69 8,26% $3.718.549,29 7,53% $4.687.909,22 8,61% 8,13% $4.634.313,96 $0,00 $0,00 DEZEMBRO $4.409.236,43 9,41% $4.744.207,39 9,60% $4.633.972,54 8,52% 9,18% $5.228.559,03 $0,00 $0,00 TOTAL $46.851.067,56 100,00% $49.403.766,66 100,00% $54.420.635,73 100,00% 100,00% $56.974.600,00 $26.775.105,75 $2.702.197,75 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO = EXCESSO X MESES DO ANO = $2.702.197,75 X 12 = $6.485.274,60 MESES ARRECADADO 05 TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2005......... $6.485.274,60 (-) Excesso de arrecadação já utilizado incluindo o presente projeto $ 1.016.732,65 (=) Saldo do Excesso de arrecadação $5.468.541,95 ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até a conclusão e implantação dos trabalhos para os quais a presente Chefia foi instituída . ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de são João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e cinco (29.07.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro Apurado 31/12/2004 R$ 1.514.371,11 (+) Receita Prevista para 2005 R$ 56.974.600,00 (+) Tendência do excesso de arrec. p/ 2005 – base maio R$ 6.485.274,60 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 64.974.245,71 (-) Despesas fixadas para 2.005 R$ 56.974.600,00 (+) Diferença entre a despesa fixada com pessoal e a projetada R$ 502.883,05 (-) Ampliações de despesas em 2.005 R$ 1.355.439,53 (-) Créditos abertos no exercício por conta do superávit financeiro R$ 607.892,08 (=) Saldo das disponibilidades financeiras para 2.005 R$ 6.539.197,15 2. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Saldo das disponibilidades previstas em 2.005 R$ 6.539.197,15 (+) Receitas previstas para 2.005 R$ 56.974.600,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 63.513.797,15 2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2005 Projeto de criação de cargo em comissão de Chefe da Assessoria Para Assuntos Extraordinários R$ 21.371,94 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005 Impacto Orçamentário = 0,00037% Impacto Financeiro = 0,00033% 3. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2006: 3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Disponibilidades Prevista para 2006 R$ 63.513.797,15 Custo de ampliação da Despesa em 2006 Projeto de criação de cargo em comissão de Chefe da Assessoria Para Assuntos Extraordinários R$ 47.329,88 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2006 Impacto Orçamentário = 0,00074% Impacto Financeiro = 0,00074% 4. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2007: 4.1Apuração das Disponibilidades Previstas: Disponibilidades Prevista para 2007 R$ 63.513.797,15 Custo de ampliação da Despesa em 2007 Projeto de criação de cargo em comissão de Chefe da Assessoria Para Assuntos Extraordinários R$ 47.329,88 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2007 Impacto Orçamentário = 0,00074% Impacto Financeiro = 0,00074% ANEXO II DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Artigo 17, § 3º da Lei 101/2000 Recursos Orçamentários fixados para pessoal e encargos............ R$ 27.288.442,61 (-)Despesas com pessoal sem o abono R$ 26.488.000,00 (-) Despesas ampliadas com abono de janeiro a junho e ampliação do quadro de servidores.................................................... R$ 1.878.914,53 (+) Economia de dotação no exercício................................................. R$ 577.403,76 (+) Economia de dotação com o cancelamento do contrato de Varrição e coleta de lixo................................................................................ R$ 501.068,16 (+) Abertura de Crédito Adicional Suplementar tendo como cobertura os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício até o valor de R$ 21.371,04 Superávit ou déficit da Despesa fixada............................................. R$ -o- ANEXO III DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa aos presentes projetos tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no Orçamento vigente para o exercício de 2.005, declaro ainda que a ampliação do quadro de servidores com a criação do cargo em comissão de Chefe da Assessoria para Assuntos Extraordinários está sendo incluso no Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005 e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o período de 2005. Em 06 de julho de 2.005. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO IV DEMONSTRATIVO DE AMPLIAÇÃO DA BASE DA RECEITA – ISSQN Arrecadação de janeiro a maio de 2004 .............................. R$ 1.163.466,58 Arrecadação de jan. a maio de 2004 corrigida pelo INPC-IBGE R$ 1.237.495,42 Arrecadação de jan. a maio de 2005 ................................................. R$ 1.499.102,45 (arrecadação real de 2005 no período de jan. a maio) menos (Arrecadação de jan. a maio 2004 corrigida) = crescimento real ou ampliação da base da receita (1.499.102,45) – (1.237.495,42) = 261.607,03 Valor utilizado para ampliação da despesa com pessoal R$ 21.371,04 São João da Boa Vista, 06 de julho de 2005. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal