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norma nº 610/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 610 / 2000
Date 2000-12-19
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º,DO ARTIGO 3º E ARTIGO 4º,TODOS DA LEI Nº390,DE 07/12/99".
native_id6019

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 610, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.000
“Altera a redação do 8 1º do Artigo 1º; do Artigo 3º e Artigo
4º, todos da Lei nº 390, de 07/12/99”.
(Projeto de Lei nº135. Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º - O 3 1º do Artigo 1º da Lei nº 390, de 07 de dezembro de 1.999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“S 1º - As funções públicas criadas por esta lei, visam atender o Plano
Municipal de erradicação do Aedes aegypti.”
ARTIGO 2º - O Artigo 3º da Lei nº. 390, de 07 de dezembro de 1.999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - As contratações para o preenchimento das funções públicas de
que trata esta Lei, reger-se-ão pelo regime da CL.T. — Consolidação das
Leis do Trabalho, e terão duração igual à do Plano Municipal de
Erradicação do Aedes aegypti, observando o máximo de 01! (um) ano,
podendo ser prorrogado por igual período. ”
ARTIGO 3º - O Artigo 4º da Lei nº 390, de 07 de dezembro de 1.999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta da
dotação orçamentária 14.01 — 3111 do Departamento de Saúde, cujos
recursos serão provenientes do Teto Financeiro de Vigilância
Epidemiológica e Controle de Doenças, integrando as despesas de custeio da
municipalidade.”
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá sua eficácia a
partir do dia 1º de janeiro de 2.001.
ARTIGO 5º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVÍDIO
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês
de dezembro do ano de dois mil (19.12.2000).

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