| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2000 |
| Date | 2000-12-19 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º,DO ARTIGO 3º E ARTIGO 4º,TODOS DA LEI Nº390,DE 07/12/99". |
| native_id | 6019 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 610, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.000 “Altera a redação do 8 1º do Artigo 1º; do Artigo 3º e Artigo 4º, todos da Lei nº 390, de 07/12/99”. (Projeto de Lei nº135. Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA: ARTIGO 1º - O 3 1º do Artigo 1º da Lei nº 390, de 07 de dezembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação: “S 1º - As funções públicas criadas por esta lei, visam atender o Plano Municipal de erradicação do Aedes aegypti.” ARTIGO 2º - O Artigo 3º da Lei nº. 390, de 07 de dezembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - As contratações para o preenchimento das funções públicas de que trata esta Lei, reger-se-ão pelo regime da CL.T. — Consolidação das Leis do Trabalho, e terão duração igual à do Plano Municipal de Erradicação do Aedes aegypti, observando o máximo de 01! (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. ” ARTIGO 3º - O Artigo 4º da Lei nº 390, de 07 de dezembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta da dotação orçamentária 14.01 — 3111 do Departamento de Saúde, cujos recursos serão provenientes do Teto Financeiro de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças, integrando as despesas de custeio da municipalidade.” ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá sua eficácia a partir do dia 1º de janeiro de 2.001. ARTIGO 5º. — Ficam revogadas as disposições em contrário. OVÍDIO Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil (19.12.2000).