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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 611/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 611 / 2000
Date 2000-12-21
Ementa"ESTABELECE NORMAS CONSTRUTIVAS E DE USO E OCUPAÇÃO NO PARQUE DAS NAÇÕES"
native_id6020

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 611, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.000
"Estabelece normas construtivas e de uso e
ocupação no Parque das Nações"
(Projeto de Lei nº50, Ver. Jair Morgarbel - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:-Fica proibida a construção de edificações com mais de dois pavimentos
acima da cota máxima do terreno, no Bairro denominado Parque das Nações.
ARTIGO 2º:- Fica estabelecido que as edificações existentes ou que vierem a ser
construídas no Bairro Parque das Nações, terão uso estritamente residencial e
uni- familiar.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os terrenos sem benfeitorias ou construções, não poderão ser
utilizados para depósito de materiais que tenham por finalidade a sua comercialização
ou utilização em outros locais que não seja o próprio terreno.
ARTIGO 3º:- Excetuam-se das disposições dos artigos 1º e 2º desta lei os imóveis do
Parque das Nações lindeiros à Avenida Oscar Pirajá Martins.
ARTIGO 4º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de dezembro do ano de dois mil (21.12.2000).

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