| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2000 |
| Date | 2000-12-21 |
| Ementa | "ESTABELECE NORMAS CONSTRUTIVAS E DE USO E OCUPAÇÃO NO PARQUE DAS NAÇÕES" |
| native_id | 6020 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 611, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.000 "Estabelece normas construtivas e de uso e ocupação no Parque das Nações" (Projeto de Lei nº50, Ver. Jair Morgarbel - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:-Fica proibida a construção de edificações com mais de dois pavimentos acima da cota máxima do terreno, no Bairro denominado Parque das Nações. ARTIGO 2º:- Fica estabelecido que as edificações existentes ou que vierem a ser construídas no Bairro Parque das Nações, terão uso estritamente residencial e uni- familiar. PARÁGRAFO ÚNICO. Os terrenos sem benfeitorias ou construções, não poderão ser utilizados para depósito de materiais que tenham por finalidade a sua comercialização ou utilização em outros locais que não seja o próprio terreno. ARTIGO 3º:- Excetuam-se das disposições dos artigos 1º e 2º desta lei os imóveis do Parque das Nações lindeiros à Avenida Oscar Pirajá Martins. ARTIGO 4º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil (21.12.2000).