| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 2005 |
| Date | 2005-08-11 |
| Ementa | “ACRESCENTA A ALÍNEA E NO INCISO II DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 142, DE 29 DE ABRIL DE 1.998” |
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LEI Nº 1.631, DE 11 DE AGOSTO DE 2.005 “Acrescenta a alínea E no inciso II do artigo 14 da Lei nº 142, de 29 de abril de 1.998” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica acrescido no inciso II do artigo 14 da Lei nº 142/98 a alínea E, que terá a seguinte redação: E – EMEI com o mínimo de 12 (doze) classes funcionando em dois períodos no mesmo prédio ou setorizado, e creches municipais com no mínimo 5 (cinco) classes, em período integral. a) 1 Vice-Diretor de Escola ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de agosto de dois mil e cinco (11.08.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal