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norma nº 1631/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1631 / 2005
Date 2005-08-11
Ementa “ACRESCENTA A ALÍNEA E NO INCISO II DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 142, DE 29 DE ABRIL DE 1.998”
native_id6022

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LEI Nº 1.631, DE 11 DE AGOSTO DE 2.005
“Acrescenta a alínea E no inciso II do artigo 14 da Lei nº 142, 
de 29 de abril de 1.998”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica acrescido no inciso II do artigo 14 da Lei nº 142/98 
a alínea E, que terá a seguinte redação:
E – EMEI com o mínimo de 12 (doze) classes funcionando em dois 
períodos no mesmo prédio ou setorizado, e creches municipais com no mínimo 5 
(cinco) classes, em período integral.
a) 1 Vice-Diretor de Escola
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês 
de agosto de dois mil e cinco (11.08.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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