| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2008 |
| Date | 2008-04-14 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À HIPERTENSÃO ARTERIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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LEI Nº 2.279, DE 14 DE ABRIL DE 2.008 “Institui a Semana de Prevenção à Hipertensão Arterial no município de São João da Boa Vista” (Autor: Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica instituída a Semana de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial no município de São João da Boa Vista a ser realizada anualmente, passando a integrar o calendário oficial do município. ARTIGO 2º: A Campanha de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial deverá ser executada nas Unidades de Atendimento da Rede Municipal de Saúde, Unidade de Sistema Único de Saúde e nas escolas sob o controle da Diretoria Municipal de Educação, através de pessoal habilitado, de conformidade com os métodos clínicos específicos, identificando e orientando aqueles que buscaram atendimentos durante a comemoração. ARTIGO 3º: Fica denominado o dia 26 de abril de “Dia Municipal de Combate à Hipertensão Arterial”, inscrito no calendário oficial do Município. ARTIGO 4º: Fica assegurada a participação da sociedade civil e de empresas privadas para a realização da Semana, cabendo ao Poder Executivo, na forma regulamentar, promover possível incentivo em favor dos participantes. ARTIGO 5º: o Poder Público regulamentará a presente lei e a divulgação publicitária da campanha no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação. ARTIGO 6º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e oito (14.04.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal