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norma nº 2279/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2279 / 2008
Date 2008-04-14
EmentaINSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À HIPERTENSÃO ARTERIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 2.279, DE 14 DE ABRIL DE 2.008
“Institui a Semana de Prevenção à Hipertensão Arterial no 
município de São João da Boa Vista”
 (Autor: Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica instituída a Semana de Prevenção e Combate à 
Hipertensão Arterial no município de São João da Boa Vista a ser realizada anualmente, 
passando a integrar o calendário oficial do município.
ARTIGO 2º: A Campanha de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial
deverá ser executada nas Unidades de Atendimento da Rede Municipal de Saúde, Unidade 
de Sistema Único de Saúde e nas escolas sob o controle da Diretoria Municipal de 
Educação, através de pessoal habilitado, de conformidade com os métodos clínicos 
específicos, identificando e orientando aqueles que buscaram atendimentos durante a 
comemoração.
ARTIGO 3º: Fica denominado o dia 26 de abril de “Dia Municipal de 
Combate à Hipertensão Arterial”, inscrito no calendário oficial do Município.
ARTIGO 4º: Fica assegurada a participação da sociedade civil e de empresas 
privadas para a realização da Semana, cabendo ao Poder Executivo, na forma 
regulamentar, promover possível incentivo em favor dos participantes.
ARTIGO 5º: o Poder Público regulamentará a presente lei e a divulgação 
publicitária da campanha no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de 
abril de dois mil e oito (14.04.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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