| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2589 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 849.254,13 (OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS COM A CONSTRUÇÃO DA CRECHE DO JARDIM MAESTRO MOURÃO, NESTE MUNICÍPIO DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.589, DE 7 DE AGOSTO DE 2.009. “Dispõe sobre a proibição de plantio de árvores nas esquinas onde haja semáforos, sinalização de trânsito e dá outras providências”. (Autor: Vereador Claudinei Damalio – PTB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º - Fica proibido o plantio de árvores nas esquinas de ruas, avenidas e praças onde existam semáforos, placas ou qualquer sinalização de trânsito, quando houver a possibilidade das mesmas encobrirem a sinalização ou prejudicarem sua visualização. § 1º - Aos infratores da presente lei será aplicada multa de R$ 100,00 (cem reais) pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal e, em caso de reincidência, será aplicada a multa em dobro. § 2º – O valor da multa de que trata esta lei, será atualizado, anualmente, levando em consideração a variação do INPC, acumulada no exercício anterior, sendo que, caso extinto esse índice, o valor será atualizado por outro índice criado por legislação federal. Art. 2º - A Prefeitura Municipal deverá adotar medidas para regularizar a situação de árvores que atrapalham a visibilidade de semáforos, placas ou qualquer sinalização de trânsito. Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Lucas Octavio de Souza Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove (7.08.2009).