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norma nº 2589/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2589 / 2009
Date 2009-06-03
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 849.254,13 (OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS COM A CONSTRUÇÃO DA CRECHE DO JARDIM MAESTRO MOURÃO, NESTE MUNICÍPIO DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.589, DE 7 DE AGOSTO DE 2.009.
“Dispõe sobre a proibição de plantio de árvores nas esquinas onde haja 
semáforos, sinalização de trânsito e dá outras providências”.
(Autor: Vereador Claudinei Damalio – PTB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - Fica proibido o plantio de árvores nas esquinas de ruas, avenidas e 
praças onde existam semáforos, placas ou qualquer sinalização de trânsito, 
quando houver a possibilidade das mesmas encobrirem a sinalização ou 
prejudicarem sua visualização.
§ 1º - Aos infratores da presente lei será aplicada multa de R$ 100,00 (cem 
reais) pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal e, em caso de 
reincidência, será aplicada a multa em dobro.
§ 2º – O valor da multa de que trata esta lei, será atualizado, anualmente, 
levando em consideração a variação do INPC, acumulada no exercício anterior, 
sendo que, caso extinto esse índice, o valor será atualizado por outro índice 
criado por legislação federal.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal deverá adotar medidas para regularizar a 
situação de árvores que atrapalham a visibilidade de semáforos, placas ou 
qualquer sinalização de trânsito.
Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lucas Octavio de Souza
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês 
de agosto do ano de dois mil e nove (7.08.2009).

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