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norma nº 2281/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2281 / 2008
Date 2008-04-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS, OBJETIVANDO CONCEDER APOIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.281, DE 14 DE ABRIL DE 2.008
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, a firmar Termo 
de Convênio com a Liga Sanjoanense de Desportos, objetivando 
conceder apoio financeiro, e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
firmar termo de convênio, objetivando conceder apoio financeiro à Liga Sanjoanense 
de Desportos, entidade desportiva sem fins lucrativos com objetivo de dirigir o 
desporto amador, promover campeonatos, torneios e competições, incrementar a 
cultura física intelectual, moral e cívica dos desportistas de São João e região, 
conforme previsto nos artigos 174 e 175-A, da Lei Orgânica Municipal, conforme 
minuta anexa, que passa a fazer parte integrante da presente lei.
ARTIGO 2º: O valor relativo ao apoio financeiro referido no artigo 
anterior será de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), conforme demonstrado no 
Anexo I da presente lei.
ARTIGO 3º: São condições para que a instituição receba apoio 
financeiro:
I. Estar devidamente instalada na Cidade de São João da Boa Vista 
desenvolvendo suas atividades. 
II. Estar cadastrada no Departamento de Esportes de São João da Boa 
Vista que deverá manter o cadastro com acesso público.
III. Promover campeonatos de Futebol de Campo envolvendo jovens de 
09 a 16 anos, sendo 04 eventos no ano e aproximadamente 300 jogos 
de futebol durante o ano, em conformidade com o plano de trabalho.
IV. Apoiar as escolas municipais de São João da Boa Vista na iniciação 
esportiva;
V. Divulgar em todos os eventos que promover ou participar, como 
também pelos meios de comunicação disponíveis, o convênio firmado 
com o Município de São João da Boa Vista;
VI. Zelar pelo bem estar dos atletas e pela manutenção dos Próprios 
Municipais de São João da Boa Vista, utilizados na consecução deste 
convênio;
VII. Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a 
proporcionar bem estar e proteção dos atletas e da comunidade;
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VIII. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, 
trabalhista e previdenciária.
IX. Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na 
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, das metas 
apresentadas na proposta de trabalho;
X. Manter atualizada a inscrição contábil específica dos atos e fatos 
relativos à execução deste convênio, para fins de fiscalização, de 
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; 
XI. Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização do Departamento 
de Esportes, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos 
desenvolvidos;
XII. Cumprir integralmente o Plano de Trabalho;
XIII. Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente 
recebidos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista em caso 
de recebimento no último exercício ou anterior;
XIV. Estar com a diretoria devidamente constituída, empossada e em 
atividade;
XV. Estar adequada, no caso de instituição que atenda a crianças e 
adolescentes, às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente;
XVI. Apresentar mensalmente no Departamento de Esportes da Prefeitura 
de São João da Boa Vista, os resultados e metas alcançadas previstas 
na proposta de trabalho apresentadas, e um relatório circunstanciado 
das atividades desenvolvidas;
XVII. Estar em dia com as contribuições para com a previdência social e 
para com o fundo de garantia por tempo de serviço, bem como estar 
com todas as certidões negativas de débito junto as Fazendas 
Municipal e Federal;
PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição deverá manter atualizada toda a 
documentação relativa às exigências estabelecidas neste artigo.
ARTIGO 4º: Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos poderão 
ser utilizados para:
a) despesas administrativas (telefones, materiais diversos, materiais de 
escritório, internet);
b) taxas de arbitragem;
c) despesas com transportes;
d) combustível;
e) divulgação;
f) despesas médicas;
g) despesas com uniformes e materiais esportivos;
h) premiações;
i) outras despesas correlatas;
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ARTIGO 5º: O Departamento de Esportes fará análise e avaliação 
permanente do cumprimento do plano de trabalho aprovado, da atividade geral da 
entidade, da validade e documentação exigida e da aplicação dos recursos.
§ 1º: O Departamento de Esportes poderá, a qualquer tempo, garantido o 
contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada, determinar o 
bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxilio financeiro à instituição, 
informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão.
§ 2º: Para fins de interpretação do parágrafo anterior entende-se por:
I. Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja 
pago enquanto determinada situação não for regularizada, ficando,
todavia, acumulada para pagamento posterior se regularizada a 
pendência.
II. Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja 
pago enquanto determinada situação não for regularizada, 
perdendo a instituição o direito à percepção dos valores relativos 
ao período de suspensão.
III. Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não 
seja pago a partir da constatação de determinada situação 
irregular.
§ 3º: No caso de suspensão ou cancelamento do apoio financeiro, a 
entidade beneficiária poderá ser substituída, a critério da Diretoria de Esportes, por 
outra congênere, que submeter-se-á às mesmas exigências, inclusive aprovação de 
plano de trabalho.
§ 4º: A metodologia e critérios de análise para a avaliação das ações das 
entidades, bem como o cumprimento do plano de trabalho, devem observar o disposto 
na Resolução 12/01 e os princípios norteados pelo Artigo 4º, da Lei Federal 8.472/93:
I. Acesso e não discriminação das ações, assegurando o caráter 
público do atendimento, vedando-se qualquer comprovação 
vexatória da necessidade ou de relações de privatização do 
interesse público.
II. Acesso a benefícios e serviços de qualidade.
III. Respeito à dignidade, autonomia, privacidade e convivência 
familiar, comunitária e social do cidadão.
§ 5º: O apoio e acompanhamento técnico para análise e avaliação do 
cumprimento do plano de trabalho são de responsabilidade do Departamento de 
Esportes da Prefeitura de São João da Boa Vista, através de seus membros.
ARTIGO 6º: Até o dia 15 do mês seguinte ao do recebimento do apoio 
financeiro a instituição deverá prestar contas perante o Departamento de Esportes, que 
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encaminhará mensalmente ao setor de prestação de contas, bem como a Câmara 
Municipal, mediante apresentação da seguinte documentação:
I. Ofício de encaminhamento (em duas vias).
II. Aprovação das atividades e comprovação de sua execução. 
III. Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do 
apoio financeiro, acompanhado de documentação comprobatória, inclusive cópias das 
Notas Fiscais e Recibos.
PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá prestar contas, atendendo às 
exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 7º: Para o atendimento das despesas previstas no Artigo 2º 
desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, 
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no 
valor de 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
02.12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335041 Contribuições ..........................................................R$ 45.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781200352097 Promoção de Atividades Esportivas .........R$ 45.000,00
ARTIGO 8º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07– DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
143-449051 Obras e Instalações ..........................................R$ 45.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200131018 Pavimentação e Recapeamento Asfáltico..R$ 45.000,00
ARTIGO 9º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional especial autorizado pelo Artigo 7º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO 
para o exercício de 2008.
ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
ARTIGO 11: Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês 
de abril de dois mil e oito (14.04.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
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A N E X O I
ENTIDADE ATIVIDADE VALOR 
MENSAL
VALOR
TOTAL
1. LIGA 
SANJOANENSE 
DE DESPORTOS 
Promoção do 
Desporto 
Amador 
R$5.625,00 R$ 45.000,00
Total Geral R$ 45.000,00
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ANEXO - II
MINUTA DE CONVÊNIO
Convênio que entre si celebram o Município de São João da 
Boa Vista e 
___________________________________________
Pelo presente instrumento particular, de um lado o Município de São João da 
Boa Vista, sediado na Rua Marechal Deodoro, 366, centro e inscrito no C.N.P.J sob nº 
46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Nelson Mancini 
Nicolau, (qualificação), doravante denominado de CONVENENTE e a __________(NOME 
DO CONVENIADO) _________________, com sede 
_______________(endereço)____________, sob nº _____________________, neste ato 
representada pelo seu Presidente ______________(qualificar)__________________, de ora 
em diante denominada de CONVENIADA, celebram o presente convênio, autorizado pela 
Lei Municipal nº ____________________ na forma das cláusulas seguintes e que 
mutuamente outorgam e aceitam que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONVÊNIO
Constitui objeto do presente convênio a Concessão de Apoio Financeiro à
________________________, entidade sem fins lucrativos e de utilidade pública, com 
atividade no desporto amador sanjoanense e regional, visando a manutenção de suas 
atividades, dirigir o desporto amador, promover campeonatos, torneios e competições,
conforme previsto na Lei Orgânica Municipal nos Artigos 174 e 175-A e ainda a utilização 
do esporte como ferramenta eficaz de intervenção no convívio social, proporcionando 
exemplos positivos e ajudando na formação física, intelectual, moral e cívica dos desportistas 
de São João da Boa Vista e região, utilizando o esporte para o desenvolvimento de crianças e 
adolescentes, com um convívio saudável e alternativas de lazer onde possam praticar e assistir 
disputas esportivas nas várias modalidades.
CLÁUSULA SEGUNDA - PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS FINANCEIROS DO CONVENIADO COM SUAS RESPECTIVAS 
METAS
MODALIDADE ESPORTIVA: Desporto Amador Sanjoanense e Regional (15 modalidades)
Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos poderão ser utilizados para:
a) manutenção da equipe;
b) despesas com alimentação dentro e fora de São João da Boa Vista;
c) despesas administrativas (telefones, materiais de escritório);
d) despesas com jogos dentro e fora de São João da Boa Vista;
e) despesas com transportes dentro e fora de São João da Boa Vista;
f) despesas médicas;
g) despesas com fisioterapia e academias;
h) despesas com uniformes e materiais esportivos pertinentes a 
modalidade;
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i) despesas com aluguel de casa do atleta, SABESP e ELEKTRO;
j) farmácia;
k) despesas gráficas com divulgação dos campeonatos;
l) taxas de arbitragem;
m) despesas com hospedagem quando fora de São João da Boa Vista em 
disputa de campeonatos;
n) passes do transporte urbano do Município;
o) encargos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária;
p) outras despesas correlatas.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
Em razão do plano de trabalho apresentado, a conveniada se obriga a:
I. Incentivar a prática esportiva como meio de formação e educação à pessoa 
humana e divulgar a modalidade esportiva no Município de São João da Boa 
Vista;
II. Dirigir o desporto amador, promover e/ou participar de campeonatos, 
torneios e competições, locais, regionais estaduais e nacionais, além de 
fomentar a modalidade esportiva amadora na cidade, como as demais 
atividades previstas de conformidade com o Plano de Trabalho;
III. Apoiar as Escolas Municipais de iniciação esportiva;
IV. Divulgar em todos os eventos que promover ou participar, como também 
pelos meios de comunicação disponíveis, o convênio firmado com a 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista;
V. Zelar pelo bem estar dos atletas e pela manutenção dos Próprios Municipais 
utilizados na consecução deste convênio;
VI. Responsabilizar-se pelos custos com premiações, medalhas, troféus, taxas de 
arbitragem, bem como com a organização total dos campeonatos;
VII. Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a proporcionar bem 
estar e proteção dos atletas e da comunidade;
VIII. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, trabalhista e 
previdenciária.
IX. Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na 
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do 
objeto deste convênio;
X. Manter atualizada a inscrição contábil específica dos atos e fatos relativos à 
execução deste convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de 
avaliação dos resultados obtidos; 
XI. Contratar serviços ou aquisição de bens vinculados à execução deste 
convênio;
XII. Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização da Diretoria de Esportes, 
permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos;
XIII. Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste convênio;
XIV. Cumprir integralmente o Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE E CRONOGRAMA DE 
DESEMBOLSO DA CONVENENTE
Para a execução do presente instrumento, o Município de São João da Boa Vista repassará à
CONVENIADA, a importância total de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) de abril a 
novembro de 2008, em 8 parcelas iguais e sucessivas de R$ 5.625,00 (Cinco mil, seiscentos e 
vinte e cinco reais).
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O repasse do valor supra mencionado, será realizado da seguinte forma: 
 Depósito em conta corrente da entidade –.............. – Agência ....... – Banco 
....... 
CLÁUSULA QUINTA - SALDO DE CONVÊNIO
Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em 
cadernetas de poupança de instituição financeira oficial ou em fundo de aplicação financeira 
ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública se a previsão de seu uso 
for igual ou superior a um mês.
As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente 
computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, 
devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, fica o 
CONVENIADO obrigado a restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os 
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do 
evento.
Em caso de demora na restituição, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o 
montante apurado na data do evento.
CLÁUSULA SEXTA – PRESTAÇÃO DE CONTAS
Até o dia 15 do mês seguinte ao do recebimento do apoio financeiro a instituição 
deverá prestar contas perante a Prefeitura mediante apresentação da seguinte documentação:
I. Ofício de encaminhamento (em duas vias) contendo relatório das atividades, 
demonstrativo contábil de aplicação regular dos recursos em conformidades 
com o Plano de Trabalho, devidamente acompanhado dos documentos 
comprobatórios da despesa efetuada, notas explicativas quando necessário.
II. Aprovação das atividades pelo conselho fiscal da entidade. 
III. Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio 
financeiro, acompanhado de documentação comprobatória (cópias).
IV. A Entidade deverá prestar contas à Prefeitura de São João da Boa Vista, 
atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de 
acordo com as normas vigentes.. 
V. A CONVENENTE informará à CONVENIADA sobre eventuais 
irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser 
sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa 
comunicação.
CLÁUSULA SETIMA – RETENÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS 
FINANCEIROS
A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, garantido o contraditório e a ampla defesa, 
e mediante decisão fundamentada do Departamento de Esportes, determinar o bloqueio, a 
suspensão ou o cancelamento do apoio e auxilio financeiro da instituição, informando ao 
Chefe do Executivo os motivos da decisão.
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Para fins de interpretação entende-se por:
I - Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto 
determinada situação não for regularizada ficando, todavia, acumulada para 
pagamento posterior se regularizada a pendência ou quando não tiver havido 
comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida;
II - Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto 
determinada situação não for regularizada, perdendo a instituição o direito à 
percepção dos valores relativos ao período de suspensão ou quando verificado 
desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no 
cumprimento das etapas ou fases do programa de trabalho, práticas atentatórias aos 
princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos 
praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação 
a outras cláusulas conveniais básicas;
III - Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago a 
partir da constatação de determinada situação irregular ou quando o executor deixar 
de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo repassador dos recursos;
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente convênio encerrar-se-á:
a) de pleno direito pelo advento de seu termo; pela impossibilidade de 
consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento da convenente e 
conveniada;
b) por qualquer das partes, pelo não cumprimento das obrigações pactuadas, 
independentemente de qualquer medida ou ação judicial, sem quaisquer ônus 
para o Departamento de Esportes ou para a Prefeitura Municipal de São João 
da Boa Vista; 
c) pela CONVENENTE, ante a infração das obrigações assumidas pela 
CONVENIADA, observados os princípios do contraditório e ampla defesa, 
sem prejuízo do direito de retenção do repasse financeiro garantido na 
cláusula sétima;
CLÁUSULA NONA – PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do Convênio será de 9 (nove) meses, com início em abril de 2008 e 
término em 31 de dezembro de 2008, sendo vedada a renovação ou revalidação sem lei 
específica e própria aprovada pela Câmara Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração deste convênio será feita mediante a celebração de Termo Aditivo, desde 
que não haja mudança de seu objeto e previsão de verbas nas leis orçamentárias;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA 
PRIVADA
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Para a consecução das obrigações assumidas pela CONVENIADA poderá ela firmar acordos 
de patrocínio com outras entidades públicas e privadas, bem como contratar empregados, 
observado o que dispõe o plano de trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista-SP, para dirimir quaisquer 
dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas 
administrativamente. E, assim, por estarem plenamente de acordo, obrigam-se ao total e 
irredutível cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achado conforme, 
foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos 
partícipes e duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
São João da Boa Vista, ............. de .................... de ...................
Nelson Mancini Nicolau
Prefeito Municipal
Liga Sanjoanense de Futebol
Testemunhas:
1. _____________________________________
2. _____________________________________

open original →