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norma nº 612/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 612 / 2000
Date 2000-12-21
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º,2º DA LEI Nº 556 ,DE 20 DE SETEMBRO DE 2.000,QUE FIXOU O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,PARA O PERÍODO LEGISLATIVO DE 2001 À 2004".
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DEE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 612, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.000
« Altera a redação dos artigos 1º, 2º da Lei nº 556, de 20 de
setembro de 2.000, que fixou o Subsídio do Presidente da
Câmara Municipal e dos Vereadores da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, para o período legislativo de 2001
à 2004”.
(Projeto de Lei nº59 Comissões de Justiça e Finanças)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova:
ARTIGO 1º.:- O Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, para o período legislativo a iniciar em 01 de janeiro de 2001 e
término em 31 de dezembro de 2004. fica fixado em R$ 2.538,38 (42,307%),
corrigidos automaticamente quando da fixação do subsídio dos Deputados
Estaduais.
ARTIGO 2º.:- O Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, para o período legislativo a iniciar em 01 de janeiro de 2001 e
término em 31 de dezembro de 2004, fica fixado em R$ 1.791,80 (29,864%),
corrigidos automaticamente quando da fixação do subsídio dos Deputados
Estaduais
ARTIGO 3º.:- O Subsídio de que trata os artigos 1º. e 2º., será devido pelo
comparecimento do vereador à Sessão Ordinária e à participação na votação de
documentos constantes da Ordem do Dia.
g 1º.:- O valor de cada Sessão Ordinária será obtido dividindo-se o total do
Subsídio pelo número das que forem realizadas durante o mês.
$ 2º.:- Não perderá o subsídio o Vereador que ausentar-se das Sessões em casos
de casamento, enfermidade e luto.
Reno justificativa para receber o subsídio correspondente a Sessão faltosa
deverá ser realizada por escrito: no caso de Casamento — Certidão;
Enfermidade — Atestado Médico e em caso de Luto — Atestado de Óbito.
ARTIGO 4º.:- As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas, devendo os
Vereadores receberem o Subsídio normal no período do recesso Legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 5º.:- O pagamento do subsídio do Presidente e dos Vereadores será
efetuado no primeiro dia subsequente a realização da última Sessão do mês,
antecipando-se, esta data, nos seguintes casos:
I - Coincidindo com o final de semana (sábado e domingo) ou feriado, será
efetuado no dia útil imediatamente anterior.
O! - No mês de dezembro tendo em vista o fechamento do exercício
financeiro, o pagamento será efetuado no dia 20, antecipado em caso de
coincidir com sábado ou domingo, sendo que a diferença relativa ao exercício
que se finda, será paga no mês de janeiro, imediatamente após a comprovação
da mesma.
ARTIGO 6º.:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por
conta de recursos próprios constantes do Orçamento vigente, e, se necessário,
suplementados.
ARTIGO 7º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando
sua aplicação à partir de 01 de janeiro de 2001 com vigência até o término da
Legislatura em 31 de dezembro de 2004.
ARTIGO 8º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de dezembro do ano de dois mil (21.12.2000).

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