| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2000 |
| Date | 2000-12-21 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º,2º DA LEI Nº 556 ,DE 20 DE SETEMBRO DE 2.000,QUE FIXOU O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,PARA O PERÍODO LEGISLATIVO DE 2001 À 2004". |
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DEE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 612, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.000 « Altera a redação dos artigos 1º, 2º da Lei nº 556, de 20 de setembro de 2.000, que fixou o Subsídio do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para o período legislativo de 2001 à 2004”. (Projeto de Lei nº59 Comissões de Justiça e Finanças) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova: ARTIGO 1º.:- O Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para o período legislativo a iniciar em 01 de janeiro de 2001 e término em 31 de dezembro de 2004. fica fixado em R$ 2.538,38 (42,307%), corrigidos automaticamente quando da fixação do subsídio dos Deputados Estaduais. ARTIGO 2º.:- O Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para o período legislativo a iniciar em 01 de janeiro de 2001 e término em 31 de dezembro de 2004, fica fixado em R$ 1.791,80 (29,864%), corrigidos automaticamente quando da fixação do subsídio dos Deputados Estaduais ARTIGO 3º.:- O Subsídio de que trata os artigos 1º. e 2º., será devido pelo comparecimento do vereador à Sessão Ordinária e à participação na votação de documentos constantes da Ordem do Dia. g 1º.:- O valor de cada Sessão Ordinária será obtido dividindo-se o total do Subsídio pelo número das que forem realizadas durante o mês. $ 2º.:- Não perderá o subsídio o Vereador que ausentar-se das Sessões em casos de casamento, enfermidade e luto. Reno justificativa para receber o subsídio correspondente a Sessão faltosa deverá ser realizada por escrito: no caso de Casamento — Certidão; Enfermidade — Atestado Médico e em caso de Luto — Atestado de Óbito. ARTIGO 4º.:- As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas, devendo os Vereadores receberem o Subsídio normal no período do recesso Legislativo. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 5º.:- O pagamento do subsídio do Presidente e dos Vereadores será efetuado no primeiro dia subsequente a realização da última Sessão do mês, antecipando-se, esta data, nos seguintes casos: I - Coincidindo com o final de semana (sábado e domingo) ou feriado, será efetuado no dia útil imediatamente anterior. O! - No mês de dezembro tendo em vista o fechamento do exercício financeiro, o pagamento será efetuado no dia 20, antecipado em caso de coincidir com sábado ou domingo, sendo que a diferença relativa ao exercício que se finda, será paga no mês de janeiro, imediatamente após a comprovação da mesma. ARTIGO 6º.:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de recursos próprios constantes do Orçamento vigente, e, se necessário, suplementados. ARTIGO 7º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando sua aplicação à partir de 01 de janeiro de 2001 com vigência até o término da Legislatura em 31 de dezembro de 2004. ARTIGO 8º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil (21.12.2000).