| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2564 / 2009 |
| Date | 2009-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, 02 CONJUNTOS DE MOTOBOMBAS INSTALADOS NO JARDIM EUROPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.564, DE 09 DE JUNHO DE 2.009 “Autoriza a Prefeitura Municipal a doar para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, 02 conjuntos de motobombas instalados no Jardim Europa e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, 02 conjuntos de motobombas elétricos, marca IMBIL, com vazão de 21,6 m³ por hora, altura manométrica 20 MCA, motor WEG na voltagem 220/380 volts, utilizados no bombeamento de água potável do Jardim Europa, com as seguintes placas de tombamento “13885” e “13886”. ARTIGO 2º:- No caso de extinção da operação do sistema de água e esgoto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, os equipamentos ora doados, retornarão ao Município sem ônus nem indenização em favor da SABESP, por parte da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de junho de dois mil e nove (09.06.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal