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norma nº 2564/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2564 / 2009
Date 2009-06-09
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, 02 CONJUNTOS DE MOTOBOMBAS INSTALADOS NO JARDIM EUROPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.564, DE 09 DE JUNHO DE 2.009
“Autoriza a Prefeitura Municipal a doar para a Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, 02 
conjuntos de motobombas instalados no Jardim Europa e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar para a 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, 02 
conjuntos de motobombas elétricos, marca IMBIL, com vazão de 21,6 m³ por hora, 
altura manométrica 20 MCA, motor WEG na voltagem 220/380 volts, utilizados 
no bombeamento de água potável do Jardim Europa, com as seguintes placas de 
tombamento “13885” e “13886”.
ARTIGO 2º:- No caso de extinção da operação do sistema de água e 
esgoto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, 
os equipamentos ora doados, retornarão ao Município sem ônus nem indenização 
em favor da SABESP, por parte da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de junho de 
dois mil e nove (09.06.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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