| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 2008 |
| Date | 2008-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MANTIQUEIRA COUNTRY CLUB, OBJETIVANDO CONCEDER APOIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.282, DE 14 DE ABRIL DE 2.008 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar Termo de Convênio com o Mantiqueira Country Club, objetivando conceder apoio financeiro e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a firmar termo de convênio objetivando conceder apoio financeiro ao Mantiqueira Country Club, entidade desportiva sem fins lucrativos com objetivo de promover a modalidade Voleibol Feminino, com a participação de suas equipes em campeonatos, torneios e competições, representando a cidade, incrementar a cultura física intelectual, moral e cívica dos jovens e adultos, conforme previsto nos artigos 174 e 175-A, da Lei Orgânica Municipal, conforme minuta anexa, que passa a fazer parte integrante da presente lei. ARTIGO 2º: O valor relativo ao apoio financeiro referido no artigo anterior será de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), conforme demonstrado no Anexo I da presente lei. ARTIGO 3º: São condições para que a instituição receba apoio financeiro: I. Estar devidamente instalada na Cidade de São João da Boa Vista desenvolvendo suas atividades. II. Estar cadastrada no Departamento de Esportes de São João da Boa Vista que deverá manter o cadastro com acesso público. III. Participar e representar a cidade de São João da Boa Vista em torneios, competições e campeonatos locais, estaduais e municipais, promovidos por federações ou ligas da categoria, ou ainda, outras indicadas pelo município, conforme Plano de Trabalho; IV. Apoiar as escolas municipais de São João da Boa Vista na iniciação esportiva, promovendo o Voleibol Feminino como uma ferramenta no desenvolvimento de jovens e adultos, além de agregar valores éticos, morais e cívicos aos participantes e praticantes, criando concentração, disciplina, respeito e cidadania, utilizando a modalidade como esporte de grande apelo ao coleguismo e integração educativa, esportiva e disciplinar; V. Divulgar em todos os eventos que promover ou participar, como também pelos meios de comunicação disponíveis, o convênio firmado com o Município de São João da Boa Vista; VI. Zelar pelo bem estar dos atletas e pela manutenção dos Próprios Municipais de São João da Boa Vista quando utilizados na consecução deste convênio; VII. Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a proporcionar bem estar e proteção dos atletas e da comunidade; VIII. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária. IX. Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, das metas apresentadas na proposta de trabalho; X. Manter atualizada a inscrição contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; XI. Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização do Departamento de Esportes, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos; XII. Cumprir integralmente o Plano de Trabalho. XIII. Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, em caso de recebimento no exercício ou anteriores; XIV. Estar com a diretoria devidamente constituída, empossada e em atividade. XV. Estar adequada, no caso de instituição que atenda à crianças e adolescentes, às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente. XVI. Apresentação mensal no Departamento de Esportes da Prefeitura de São João da Boa Vista, dos resultados e metas alcançadas previstas na proposta de trabalho apresentadas, e um relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas. XVII. Estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como estar com todas as certidões negativas de débito junto as Fazendas Municipal e Federal, sempre atualizadas; PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição deverá manter atualizada toda a documentação relativa às exigências estabelecidas neste artigo. ARTIGO 4º: Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos poderão ser utilizados, para: a) despesas administrativas (telefones, materiais diversos, materiais de escritório, internet); b) taxas de arbitragem; c) despesas com transportes, alimentação, alojamento ou moradia de atletas; d) combustível; e) divulgação; f) despesas médicas; g) despesas com uniformes e materiais esportivos; h) premiações; i) outras despesas correlatas; ARTIGO 5º: O Departamento de Esportes fará análise e avaliação permanentes do cumprimento do plano de trabalho aprovado, da atividade geral da entidade, da validade e documentação exigida e da aplicação dos recursos. § 1º: O Departamento de Esportes poderá, a qualquer tempo, garantido o contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada, determinar o bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxílio financeiro a instituição, informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão. § 2º: Para fins de interpretação do parágrafo anterior entende-se por: I. Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada ficando, todavia, acumulada para pagamento posterior se regularizada a pendência. II. Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo a instituição o direito à percepção dos valores relativos ao período de suspensão. III. Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago a partir da constatação de determinada situação irregular. § 3º: No caso de suspensão ou cancelamento do apoio financeiro, a entidade beneficiária poderá ser substituída, a critério da Diretoria de Esportes, por outra congênere, que se submeterá às mesmas exigências, inclusive aprovação de Plano de Trabalho. § 4º: A metodologia e critérios de análise para a avaliação das ações das entidades, bem como o cumprimento do plano de trabalho, devem observar o disposto na Resolução 12/01 e os princípios norteados pelo Artigo 4º, da Lei Federal 8.472/93: I. Acesso e não discriminação das ações, assegurando o caráter público do atendimento, vedando-se qualquer comprovação vexatória da necessidade ou de relações de privatização do interesse público. II. Respeito à dignidade, autonomia, privacidade e convivência familiar, comunitária e social do cidadão. § 5º: O apoio e acompanhamento técnico para análise e avaliação do cumprimento do plano de trabalho são de responsabilidade do Departamento de Esportes da Prefeitura de São João da Boa Vista, através de seus membros. ARTIGO 6º: Até o dia 15 do mês seguinte ao do recebimento do apoio financeiro a instituição deverá prestar contas perante o Departamento de Esportes, que encaminhará mensalmente ao setor de prestação de contas, bem como a Câmara Municipal, mediante apresentação da seguinte documentação: I. Ofício de encaminhamento (em duas vias). II. Aprovação das atividades e comprovação de sua execução. III - Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio financeiro, acompanhado de documentação comprobatória, inclusive cópias das Notas Fiscais e Recibos. PARÁGRAFO ÚNICO: A Entidade deverá prestar contas, atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme as normas em vigor. ARTIGO 7º: Para o atendimento das despesas previstas no Artigo 2º desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de 30.000,00 (Trinta mil reais) de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES 02.12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335041 Contribuições ..........................................................R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781200352097 Promoção de Atividades Esportivas .........R$ 30.000,00 ARTIGO 8º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07– DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 143-449051 Obras e Instalações ..........................................R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2678200131018 Pavimentação e Recapeamento Asfáltico..R$ 30.000,00 ARTIGO 9º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 7º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2008. ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 11: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e oito (14.04.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal A N E X O I ENTIDADE ATIVIDADE VALOR MENSAL VALOR TOTAL 1. MANTIQUEIRA COUNTRY CLUB Promoção do Desporto Amador Mês de abril: R$ 3.334,00 Maio a dezembro: R$ 3.333,25 R$ 30.000,00 Total Geral R$ 30.000,00 ANEXO - II MINUTA DE CONVÊNIO Convênio que entre si celebram o Município de São João da Boa Vista e o Mantiqueira Country Club Pelo presente instrumento particular, de um lado o Município de São João da Boa Vista, sediado na Rua Marechal Deodoro, 366, centro e inscrito no C.N.P.J sob n.º 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, R.G. nº. 3.554.711-X, C.P.F. nº. 113.365.288-34, doravante denominado CONVENENTE e o Mantiqueira Country Club, com sede à Av. Durval Nicolau, 1625, nesta cidade, inscrito no C.N.P.J. sob nº.51.270.395/0001-83, neste ato representado pelo seu Presidente Virgilio Palermo Júnior, brasileiro, casado, R.G. nº______________,C.P.F. nº __________________, de ora em diante denominado CONVENIADO, celebram o presente convênio, autorizado pela Lei Municipal ____________________ na forma das cláusulas seguintes e que mutuamente outorgam e aceitam que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONVÊNIO Constitui objeto do presente convenio a Concessão de Apoio Financeiro ao Mantiqueira Country Club, entidade sem fins lucrativos, com atividades esportivas de disputa e representação da cidade na modalidade Voleibol Feminino, visando a manutenção de suas atividades, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal nos Artigos 174 e 175-A e ainda a utilização do esporte como ferramenta eficaz de intervenção no convívio social, proporcionando exemplos positivos e auxiliando na formação física, intelectual, moral e cívica dos atletas e praticantes, como no desenvolvimento de adultos e jovens com um convívio saudável, agregando valores éticos, morais e cívicos, criando disciplina, concentração, respeito e cidadania, como previsto no Plano de Trabalho. CLÁUSULA SEGUNDA - PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO CONVENIADO COM SUAS RESPECTIVAS METAS MODALIDADE ESPORTIVA : Voleibol Feminino Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos poderão ser utilizados, para: a) manutenção da equipe; b) despesas com alimentação dentro e fora de São João da Boa Vista; c) despesas administrativas (telefones, materiais de escritório); d) despesas com jogos dentro e fora de São João da Boa Vista; e) despesas com transporte dentro e fora de São João da Boa Vista; f) despesas médicas; g) despesas com fisioterapia e academias; h) despesas com uniformes e materiais esportivos pertinentes a modalidade; i) despesas com hospedagem, alojamento e moradia de atletas; j) despesas com SABESP, ELEKTRO, telefone; k) farmácia; l) despesas gráficas com divulgação dos campeonatos; m) taxas de arbitragem; n) despesas com hospedagem quando fora de São João da Boa Vista em disputa de campeonatos; o) passes do Transporte Urbano do Município; p) encargos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária; q) outras despesas correlatas. CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO Em razão do plano de trabalho apresentado, o conveniado se obriga a: I. Incentivar a prática esportiva como meio de formação e educação à pessoa humana e divulgar a modalidade esportiva no Município de São João da Boa Vista; II. Representar a Cidade de São João da Boa Vista em torneios, campeonatos e competições locais, estaduais e nacionais, promovidos por federações ou ligas da categoria, ou ainda outras indicadas pelo Munícipio, conforme Plano de Trabalho ou como convidada. III. Apoiar as escolas municipais de iniciação esportiva, promovendo a prática do Voleibol Feminino entre jovens e adultos; IV. Divulgar em todos os eventos que promover ou participar, como também pelos meios de comunicação disponíveis, o convênio firmado com o Município de São João da Boa Vista; V. Zelar pelo bem estar dos atletas e pela manutenção dos Próprios Municipais quando utilizados na consecução deste convênio; VI. Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a proporcionar bem estar e proteção dos atletas e da comunidade; VII. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária. VIII. Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do objeto deste convênio; IX. Manter atualizada a inscrição contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; X. Contratar serviços ou aquisição de bens vinculados à execução deste convênio; XI. Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização da Diretoria de Esportes, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos; XII. Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste convênio; XIII. Cumprir integralmente o Plano de Trabalho. CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONVENENTE Para a execução do presente instrumento, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista repassará ao CONVENIADO, a importância total de R$ 30.000,00, sendo a primeira parcela no valor R$ 3.334,00 e de maio a dezembro, 8 (oito) parcelas iguais e sucessivas de R$ 3.333,25. O repasse do valor supra mencionado, será realizado da seguinte forma: Depósito em conta corrente da entidade –Mantiqueira Country Club – Agência ....... – Banco ....... CLÁUSULA QUINTA - SALDO DE CONVÊNIO Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial ou em fundo de aplicação financeira ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, fica o CONVENIADO obrigado a restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento. Em caso de demora na restituição, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante apurado na data do evento. CLÁUSULA SEXTA – PRESTAÇÃO DE CONTAS Até o dia 15 do mês seguinte ao do recebimento do apoio financeiro a instituição deverá prestar contas perante a Prefeitura mediante apresentação da seguinte documentação: I. Ofício de encaminhamento (em duas vias) contendo relatório das atividades, demonstrativo contábil de aplicação regular dos recursos em conformidades com o Plano de Trabalho, devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios da despesa efetuada, notas explicativas quando necessário. II. Aprovação das atividades pelo conselho fiscal da entidade. III. Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio financeiro, acompanhado de documentação comprobatória (cópias). IV. A entidade deverá prestar contas à Prefeitura de São João da Boa Vista, atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme normas em vigor; V. A CONVENENTE informará ao CONVENIADO sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa comunicação. CLÁUSULA SETIMA – RETENÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, garantido o contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada do Departamento de Esportes, determinar o bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxilio financeiro da instituição, informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão. Para fins de interpretação entende-se por: I. Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada, ficando, todavia acumulada para pagamento posterior se regularizada a pendência ou quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida; II. Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo a instituição o direito à percepção dos valores relativos ao período de suspensão ou quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases do programa de trabalho, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas; III. Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago a partir da constatação de determinada situação irregular ou quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo repassador dos recursos; CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO O presente convênio encerrar-se-á: a) de pleno direito pelo advento de seu termo; pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento da convenente e conveniado; b) por qualquer das partes, pelo não cumprimento das obrigações pactuadas, independentemente de qualquer medida ou ação judicial, sem quaisquer ônus para o Departamento de Esportes ou para Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista; c) pela CONVENENTE, ante a infração das obrigações assumidas pelo CONVENIADO, observados os princípios do contraditório e ampla defesa, sem prejuízo do direito de retenção do repasse financeiro garantido na cláusula sétima; CLÁUSULA NONA – PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência do Convênio será de 9 (nove) meses, com início em abril de 2008 e término em 31 de dezembro de 2008, sendo vedada a renovação ou revalidação sem lei especifica e própria aprovada pela Câmara Municipal. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES Qualquer alteração deste convênio será feita mediante a celebração de Termo Aditivo, desde que não haja mudança de seu objeto e previsão de verbas nas leis orçamentárias; CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA Para a consecução das obrigações assumidas pelo CONVENIADO poderá ele firmar acordos de patrocínio com outras entidades públicas e privadas, bem como contratar empregados, observado o que dispõe o plano de trabalho. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista-SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. E, assim, por estarem plenamente de acordo, obrigamse ao total e irredutível cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. São João da Boa Vista, ............. de .................... de ................... Nelson Mancini Nicolau Prefeito Municipal Mantiqueira Country Club Presidente Testemunhas: 1. _____________________________________ 2. _____________________________________