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norma nº 2282/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2282 / 2008
Date 2008-04-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MANTIQUEIRA COUNTRY CLUB, OBJETIVANDO CONCEDER APOIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.282, DE 14 DE ABRIL DE 2.008
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar Termo 
de Convênio com o Mantiqueira Country Club, objetivando 
conceder apoio financeiro e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
firmar termo de convênio objetivando conceder apoio financeiro ao Mantiqueira 
Country Club, entidade desportiva sem fins lucrativos com objetivo de promover a 
modalidade Voleibol Feminino, com a participação de suas equipes em campeonatos, 
torneios e competições, representando a cidade, incrementar a cultura física 
intelectual, moral e cívica dos jovens e adultos, conforme previsto nos artigos 174 e 
175-A, da Lei Orgânica Municipal, conforme minuta anexa, que passa a fazer parte 
integrante da presente lei.
ARTIGO 2º: O valor relativo ao apoio financeiro referido no artigo 
anterior será de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), conforme demonstrado no Anexo I da 
presente lei.
ARTIGO 3º: São condições para que a instituição receba apoio 
financeiro:
I. Estar devidamente instalada na Cidade de São João da Boa Vista 
desenvolvendo suas atividades. 
II. Estar cadastrada no Departamento de Esportes de São João da Boa 
Vista que deverá manter o cadastro com acesso público.
III. Participar e representar a cidade de São João da Boa Vista em 
torneios, competições e campeonatos locais, estaduais e municipais, 
promovidos por federações ou ligas da categoria, ou ainda, outras 
indicadas pelo município, conforme Plano de Trabalho; 
IV. Apoiar as escolas municipais de São João da Boa Vista na iniciação 
esportiva, promovendo o Voleibol Feminino como uma ferramenta no 
desenvolvimento de jovens e adultos, além de agregar valores éticos, 
morais e cívicos aos participantes e praticantes, criando concentração, 
disciplina, respeito e cidadania, utilizando a modalidade como esporte 
de grande apelo ao coleguismo e integração educativa, esportiva e 
disciplinar;
V. Divulgar em todos os eventos que promover ou participar, como 
também pelos meios de comunicação disponíveis, o convênio firmado 
com o Município de São João da Boa Vista;
VI. Zelar pelo bem estar dos atletas e pela manutenção dos Próprios 
Municipais de São João da Boa Vista quando utilizados na 
consecução deste convênio;
VII. Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a 
proporcionar bem estar e proteção dos atletas e da comunidade;
VIII. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, 
trabalhista e previdenciária.
IX. Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na 
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, das metas 
apresentadas na proposta de trabalho;
X. Manter atualizada a inscrição contábil específica dos atos e fatos 
relativos à execução deste convênio, para fins de fiscalização, de 
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; 
XI. Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização do Departamento 
de Esportes, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos 
desenvolvidos;
XII. Cumprir integralmente o Plano de Trabalho.
XIII. Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente 
recebidos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, em caso 
de recebimento no exercício ou anteriores;
XIV. Estar com a diretoria devidamente constituída, empossada e em 
atividade.
XV. Estar adequada, no caso de instituição que atenda à crianças e 
adolescentes, às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente.
XVI. Apresentação mensal no Departamento de Esportes da Prefeitura de 
São João da Boa Vista, dos resultados e metas alcançadas previstas na 
proposta de trabalho apresentadas, e um relatório circunstanciado das 
atividades desenvolvidas.
XVII. Estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e 
para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como estar 
com todas as certidões negativas de débito junto as Fazendas 
Municipal e Federal, sempre atualizadas;
PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição deverá manter atualizada toda a 
documentação relativa às exigências estabelecidas neste artigo.
ARTIGO 4º: Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos poderão 
ser utilizados, para:
a) despesas administrativas (telefones, materiais diversos, materiais de escritório, 
internet);
b) taxas de arbitragem;
c) despesas com transportes, alimentação, alojamento ou moradia de atletas; 
d) combustível;
e) divulgação;
f) despesas médicas;
g) despesas com uniformes e materiais esportivos;
h) premiações;
i) outras despesas correlatas;
ARTIGO 5º: O Departamento de Esportes fará análise e avaliação 
permanentes do cumprimento do plano de trabalho aprovado, da atividade geral da 
entidade, da validade e documentação exigida e da aplicação dos recursos.
§ 1º: O Departamento de Esportes poderá, a qualquer tempo, garantido o 
contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada, determinar o 
bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxílio financeiro a instituição, 
informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão.
§ 2º: Para fins de interpretação do parágrafo anterior entende-se por:
I. Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja 
pago enquanto determinada situação não for regularizada ficando,
todavia, acumulada para pagamento posterior se regularizada a 
pendência.
II. Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja 
pago enquanto determinada situação não for regularizada, 
perdendo a instituição o direito à percepção dos valores relativos 
ao período de suspensão.
III. Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não 
seja pago a partir da constatação de determinada situação 
irregular.
§ 3º: No caso de suspensão ou cancelamento do apoio financeiro, a 
entidade beneficiária poderá ser substituída, a critério da Diretoria de Esportes, por 
outra congênere, que se submeterá às mesmas exigências, inclusive aprovação de 
Plano de Trabalho.
§ 4º: A metodologia e critérios de análise para a avaliação das ações das 
entidades, bem como o cumprimento do plano de trabalho, devem observar o disposto 
na Resolução 12/01 e os princípios norteados pelo Artigo 4º, da Lei Federal 8.472/93:
I. Acesso e não discriminação das ações, assegurando o caráter 
público do atendimento, vedando-se qualquer comprovação 
vexatória da necessidade ou de relações de privatização do 
interesse público.
II. Respeito à dignidade, autonomia, privacidade e convivência 
familiar, comunitária e social do cidadão.
§ 5º: O apoio e acompanhamento técnico para análise e avaliação do 
cumprimento do plano de trabalho são de responsabilidade do Departamento de 
Esportes da Prefeitura de São João da Boa Vista, através de seus membros.
ARTIGO 6º: Até o dia 15 do mês seguinte ao do recebimento do apoio 
financeiro a instituição deverá prestar contas perante o Departamento de Esportes, que 
encaminhará mensalmente ao setor de prestação de contas, bem como a Câmara 
Municipal, mediante apresentação da seguinte documentação:
I. Ofício de encaminhamento (em duas vias).
II. Aprovação das atividades e comprovação de sua execução. 
III - Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio 
financeiro, acompanhado de documentação comprobatória, inclusive cópias das Notas 
Fiscais e Recibos.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Entidade deverá prestar contas, atendendo às 
exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme as normas em 
vigor.
ARTIGO 7º: Para o atendimento das despesas previstas no Artigo 2º 
desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, 
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no 
valor de 30.000,00 (Trinta mil reais) de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
02.12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335041 Contribuições ..........................................................R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781200352097 Promoção de Atividades Esportivas .........R$ 30.000,00
ARTIGO 8º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07– DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
143-449051 Obras e Instalações ..........................................R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200131018 Pavimentação e Recapeamento Asfáltico..R$ 30.000,00
ARTIGO 9º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional especial autorizado pelo Artigo 7º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO 
para o exercício de 2008.
ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
ARTIGO 11: Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês 
de abril de dois mil e oito (14.04.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
A N E X O I
ENTIDADE ATIVIDADE VALOR 
MENSAL
VALOR
TOTAL
1. MANTIQUEIRA 
COUNTRY CLUB 
Promoção do 
Desporto 
Amador 
Mês de abril: 
R$ 3.334,00
Maio a 
dezembro: 
R$ 3.333,25
R$ 30.000,00
Total Geral R$ 30.000,00
ANEXO - II
MINUTA DE CONVÊNIO
Convênio que entre si celebram o Município de São 
João da Boa Vista e o Mantiqueira Country Club 
Pelo presente instrumento particular, de um lado o Município de São 
João da Boa Vista, sediado na Rua Marechal Deodoro, 366, centro e inscrito no 
C.N.P.J sob n.º 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal 
Senhor Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, R.G. nº. 3.554.711-X, C.P.F. nº. 
113.365.288-34, doravante denominado CONVENENTE e o Mantiqueira Country 
Club, com sede à Av. Durval Nicolau, 1625, nesta cidade, inscrito no C.N.P.J. sob 
nº.51.270.395/0001-83, neste ato representado pelo seu Presidente Virgilio Palermo 
Júnior, brasileiro, casado, R.G. nº______________,C.P.F. nº __________________, 
de ora em diante denominado CONVENIADO, celebram o presente convênio, 
autorizado pela Lei Municipal ____________________ na forma das cláusulas 
seguintes e que mutuamente outorgam e aceitam que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONVÊNIO
Constitui objeto do presente convenio a Concessão de Apoio Financeiro ao 
Mantiqueira Country Club, entidade sem fins lucrativos, com atividades esportivas de 
disputa e representação da cidade na modalidade Voleibol Feminino, visando a 
manutenção de suas atividades, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal nos 
Artigos 174 e 175-A e ainda a utilização do esporte como ferramenta eficaz de 
intervenção no convívio social, proporcionando exemplos positivos e auxiliando na 
formação física, intelectual, moral e cívica dos atletas e praticantes, como no 
desenvolvimento de adultos e jovens com um convívio saudável, agregando valores 
éticos, morais e cívicos, criando disciplina, concentração, respeito e cidadania, como 
previsto no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS FINANCEIROS DO CONVENIADO COM SUAS RESPECTIVAS 
METAS
MODALIDADE ESPORTIVA : Voleibol Feminino
Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos poderão ser utilizados, para:
a) manutenção da equipe;
b) despesas com alimentação dentro e fora de São João da Boa Vista; 
c) despesas administrativas (telefones, materiais de escritório); 
d) despesas com jogos dentro e fora de São João da Boa Vista; 
e) despesas com transporte dentro e fora de São João da Boa Vista;
f) despesas médicas; 
g) despesas com fisioterapia e academias; 
h) despesas com uniformes e materiais esportivos pertinentes a modalidade; 
i) despesas com hospedagem, alojamento e moradia de atletas; 
j) despesas com SABESP, ELEKTRO, telefone; 
k) farmácia; 
l) despesas gráficas com divulgação dos campeonatos; 
m) taxas de arbitragem; 
n) despesas com hospedagem quando fora de São João da Boa Vista em disputa de 
campeonatos; 
o) passes do Transporte Urbano do Município;
p) encargos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária; 
q) outras despesas correlatas. 
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
Em razão do plano de trabalho apresentado, o conveniado se obriga a:
I. Incentivar a prática esportiva como meio de formação e educação à 
pessoa humana e divulgar a modalidade esportiva no Município de São 
João da Boa Vista;
II. Representar a Cidade de São João da Boa Vista em torneios, 
campeonatos e competições locais, estaduais e nacionais, promovidos 
por federações ou ligas da categoria, ou ainda outras indicadas pelo 
Munícipio, conforme Plano de Trabalho ou como convidada.
III. Apoiar as escolas municipais de iniciação esportiva, promovendo a 
prática do Voleibol Feminino entre jovens e adultos;
IV. Divulgar em todos os eventos que promover ou participar, como 
também pelos meios de comunicação disponíveis, o convênio firmado 
com o Município de São João da Boa Vista;
V. Zelar pelo bem estar dos atletas e pela manutenção dos Próprios 
Municipais quando utilizados na consecução deste convênio;
VI. Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a proporcionar 
bem estar e proteção dos atletas e da comunidade;
VII. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, 
trabalhista e previdenciária.
VIII. Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na 
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no 
cumprimento do objeto deste convênio;
IX. Manter atualizada a inscrição contábil específica dos atos e fatos 
relativos à execução deste convênio, para fins de fiscalização, de 
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; 
X. Contratar serviços ou aquisição de bens vinculados à execução deste 
convênio;
XI. Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização da Diretoria de 
Esportes, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos 
desenvolvidos;
XII. Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste 
convênio;
XIII. Cumprir integralmente o Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE E 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONVENENTE
Para a execução do presente instrumento, a Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista repassará ao CONVENIADO, a importância total de R$ 30.000,00, sendo a 
primeira parcela no valor R$ 3.334,00 e de maio a dezembro, 8 (oito) parcelas iguais e 
sucessivas de R$ 3.333,25.
O repasse do valor supra mencionado, será realizado da seguinte forma: 
 Depósito em conta corrente da entidade –Mantiqueira Country Club 
– Agência ....... – Banco ....... 
CLÁUSULA QUINTA - SALDO DE CONVÊNIO
Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em 
cadernetas de poupança de instituição financeira oficial ou em fundo de aplicação 
financeira ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública se a 
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão 
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no 
objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as 
prestações de contas do ajuste.
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, 
fica o CONVENIADO obrigado a restituir os saldos financeiros remanescentes, 
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, 
serão devolvidos à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
Em caso de demora na restituição, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o 
montante apurado na data do evento.
CLÁUSULA SEXTA – PRESTAÇÃO DE CONTAS
Até o dia 15 do mês seguinte ao do recebimento do apoio financeiro a instituição 
deverá prestar contas perante a Prefeitura mediante apresentação da seguinte 
documentação:
I. Ofício de encaminhamento (em duas vias) contendo relatório das 
atividades, demonstrativo contábil de aplicação regular dos recursos em 
conformidades com o Plano de Trabalho, devidamente acompanhado dos 
documentos comprobatórios da despesa efetuada, notas explicativas 
quando necessário.
II. Aprovação das atividades pelo conselho fiscal da entidade. 
III. Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio 
financeiro, acompanhado de documentação comprobatória (cópias).
IV. A entidade deverá prestar contas à Prefeitura de São João da Boa Vista, 
atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
conforme normas em vigor; 
V. A CONVENENTE informará ao CONVENIADO sobre eventuais 
irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser 
sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data 
dessa comunicação.
CLÁUSULA SETIMA – RETENÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS 
FINANCEIROS
A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, garantido o contraditório e a ampla 
defesa, e mediante decisão fundamentada do Departamento de Esportes, determinar o 
bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxilio financeiro da instituição, 
informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão.
Para fins de interpretação entende-se por:
I. Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago 
enquanto determinada situação não for regularizada, ficando, todavia 
acumulada para pagamento posterior se regularizada a pendência ou 
quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da 
parcela anteriormente recebida;
II. Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago 
enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo a 
instituição o direito à percepção dos valores relativos ao período de 
suspensão ou quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos 
recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases 
do programa de trabalho, práticas atentatórias aos princípios 
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais 
atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do 
executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
III. Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja 
pago a partir da constatação de determinada situação irregular ou 
quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas 
pelo repassador dos recursos;
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente convênio encerrar-se-á:
a) de pleno direito pelo advento de seu termo; pela impossibilidade de 
consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento da convenente e 
conveniado;
b) por qualquer das partes, pelo não cumprimento das obrigações 
pactuadas, independentemente de qualquer medida ou ação judicial, 
sem quaisquer ônus para o Departamento de Esportes ou para 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista; 
c) pela CONVENENTE, ante a infração das obrigações assumidas pelo 
CONVENIADO, observados os princípios do contraditório e ampla 
defesa, sem prejuízo do direito de retenção do repasse financeiro 
garantido na cláusula sétima;
CLÁUSULA NONA – PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do Convênio será de 9 (nove) meses, com início em abril de 2008 
e término em 31 de dezembro de 2008, sendo vedada a renovação ou revalidação sem 
lei especifica e própria aprovada pela Câmara Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração deste convênio será feita mediante a celebração de Termo Aditivo, 
desde que não haja mudança de seu objeto e previsão de verbas nas leis orçamentárias;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA 
PRIVADA
Para a consecução das obrigações assumidas pelo CONVENIADO poderá ele firmar 
acordos de patrocínio com outras entidades públicas e privadas, bem como contratar 
empregados, observado o que dispõe o plano de trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista-SP, para dirimir 
quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser 
resolvidas administrativamente. E, assim, por estarem plenamente de acordo, obrigam￾se ao total e irredutível cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e 
achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, 
que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas, para que produza seus jurídicos 
e legais efeitos.
São João da Boa Vista, ............. de .................... de ...................
Nelson Mancini Nicolau
Prefeito Municipal 
Mantiqueira Country Club
Presidente
Testemunhas:
1. _____________________________________
2. _____________________________________

open original →