| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2005 |
| Date | 2005-08-11 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 6031 |
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LEI Nº 1.633, DE 11 DE AGOSTO DE 2.005 “Concede subvenção social ao Lar Santo Antonio e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, ao Lar Santo Antonio, a importância de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais), objetivando atender despesas de custeio da entidade durante o exercício de 2.005. b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais) de acordo com a seguinte classificação técnica: 13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335000 Transfer. a Instituições Privadas sem fins lucrativos .................... R$ 7.200,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500362026 Subvenções Sociais ......................................................... R$ 7.200,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro na importância de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais). ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no presente exercício até o dia 31 de Janeiro de 2006, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de agosto de dois mil e cinco (11.08.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal