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norma nº 1633/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1633 / 2005
Date 2005-08-11
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6031

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LEI Nº 1.633, DE 11 DE AGOSTO DE 2.005
“Concede subvenção social ao Lar Santo Antonio e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, ao Lar Santo Antonio, a 
importância de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais), objetivando atender despesas de 
custeio da entidade durante o exercício de 2.005.
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, 
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos 
reais) de acordo com a seguinte classificação técnica:
13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335000 Transfer. a Instituições Privadas sem fins lucrativos .................... R$ 7.200,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500362026 Subvenções Sociais ......................................................... R$ 7.200,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício 
financeiro na importância de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais).
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no 
presente exercício até o dia 31 de Janeiro de 2006, junto ao Departamento de Finanças, 
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
agosto de dois mil e cinco (11.08.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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