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norma nº 2283/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2283 / 2008
Date 2008-04-16
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ISENTAR A ASSOCIAÇÃO DOS SEM CASA DO PAGAMENTO DA MULTA PELA RENOVAÇÃO DO DECRETO DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DO JARDIM DAS AMOREIRAS I E II.
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LEI Nº 2.283, DE 16 DE ABRIL DE 2.008
“Autoriza a Prefeitura Municipal a isentar a Associação dos 
Sem Casa do pagamento da multa pela renovação do decreto 
de aprovação do Loteamento do Jardim das Amoreiras I e 
II”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a isentar a 
Associação dos Sem Casa do pagamento da multa pela renovação do Decreto de 
Aprovação do Loteamento Jardim das Amoreiras I e II.
ARTIGO 2º: A renúncia de receita do presente projeto estimada em 
R$ 4.150,00 está amparada pelo Artigo 5º da Lei 2.096, de 26/06/2007.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias 
do mês de abril de dois mil e oito (16.04.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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