| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2283 / 2008 |
| Date | 2008-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ISENTAR A ASSOCIAÇÃO DOS SEM CASA DO PAGAMENTO DA MULTA PELA RENOVAÇÃO DO DECRETO DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DO JARDIM DAS AMOREIRAS I E II. |
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LEI Nº 2.283, DE 16 DE ABRIL DE 2.008 “Autoriza a Prefeitura Municipal a isentar a Associação dos Sem Casa do pagamento da multa pela renovação do decreto de aprovação do Loteamento do Jardim das Amoreiras I e II” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a isentar a Associação dos Sem Casa do pagamento da multa pela renovação do Decreto de Aprovação do Loteamento Jardim das Amoreiras I e II. ARTIGO 2º: A renúncia de receita do presente projeto estimada em R$ 4.150,00 está amparada pelo Artigo 5º da Lei 2.096, de 26/06/2007. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e oito (16.04.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal