| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2005 |
| Date | 2005-08-16 |
| Ementa | “ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 755, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA AS DENOMINAÇÕES E ALTERAÇÕES DOS PRÓPRIOS (PRÉDIOS), PRAÇAS E VIAS (RUAS, RUELAS E AVENIDAS) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
| native_id | 6034 |
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LEI Nº 1634, DE 16 DE AGOSTO DE 2005. “Acrescenta § 3º ao artigo 8º, da Lei nº 755, de 11 de dezembro de 2001, que regulamenta as denominações e alterações dos próprios (prédios), praças e vias (ruas, ruelas e avenidas) do Município de São João da Boa Vista” (Autor: Vereador Rudney Fracaro - PMDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- Art. 1º. Fica acrescido ao artigo 8º da Lei nº 755, de 11 de dezembro de 2001, que regulamenta as denominações e alterações dos próprios (prédios), praças e vias (ruas, ruelas e avenidas) do Município de São João da Boa Vista, um § 3º, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º ....... “§ 3º. Os próprios municipais compreendendo prédios, praças, vias, ruas, ruelas e avenidas, que criadas por qualquer motivo no decorrer do tempo, ficam excluídas de sorteios e terão denominação de iniciativa do Vereador que houver argüido o fato”. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. FERNANDO JORGE NAGIB Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco (16.08.2005).