| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 2005 |
| Date | 2005-08-18 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.585, DE 09 DE JUNHO DE 2.005” |
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LEI Nº 1.636, DE 18 DE AGOSTO DE 2.005 “Altera a redação do parágrafo único do Artigo 2º da Lei nº 1.585, de 09 de junho de 2.005” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº 1.585, de 09 de junho de 2.005, alterado pela Lei 1.597, de 22 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO: Referida solicitação deverá ser formalizada no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, dentro dos seguintes prazos: no ano de 2005, entre os dias 01 de julho a 12 de agosto; nos anos posteriores, entre os dias 01 a 31 de janeiro. Os pedidos realizados fora dos prazos estabelecidos não serão aceitos.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 31 de julho de 2005. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e cinco (18.08.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal