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norma nº 1636/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1636 / 2005
Date 2005-08-18
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.585, DE 09 DE JUNHO DE 2.005”
native_id6036

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LEI Nº 1.636, DE 18 DE AGOSTO DE 2.005
“Altera a redação do parágrafo único do Artigo 2º da Lei nº 1.585, 
de 09 de junho de 2.005”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº 1.585, 
de 09 de junho de 2.005, alterado pela Lei 1.597, de 22 de junho de 2005, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO: Referida solicitação deverá ser formalizada no 
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, dentro dos seguintes prazos: no ano de 
2005, entre os dias 01 de julho a 12 de agosto; nos anos posteriores, entre os dias 01 a 
31 de janeiro. Os pedidos realizados fora dos prazos estabelecidos não serão aceitos.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 31 de julho de 2005.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de 
agosto de dois mil e cinco (18.08.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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