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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 616/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 616 / 2000
Date 2000-12-21
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº314,DE 21 DE SETEMBRO DE 1995"
native_id6037

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 616, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.000
“Altera a redação do caput e do parágrafo único do artigo 4º
da Lei nº 314, de 21 de setembro de 1995”
(Projeto de Lei nº158. Prefeito Municipal. Lacrt de Lima Teixcira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º: O caput e o parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 314, de
21 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 4º: Após a limpeza do imóvel, no prazo máximo de 48 horas, todo
o material verde deverá ser depositado pelo proprietário compromissário ou
possuidor a qualquer título, no aterro sanitário municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de descumprimento do disposto no caput deste
artigo, será aplicada a multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), renovável e cumulativa
a cada 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Notificação, a té que
seja sanada a irregularidade ”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do
mês de dezembro do ano de dois mil (21.12.2000).

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