| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2000 |
| Date | 2000-12-21 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº314,DE 21 DE SETEMBRO DE 1995" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 616, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.000 “Altera a redação do caput e do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 314, de 21 de setembro de 1995” (Projeto de Lei nº158. Prefeito Municipal. Lacrt de Lima Teixcira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: ARTIGO 1º: O caput e o parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 314, de 21 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 4º: Após a limpeza do imóvel, no prazo máximo de 48 horas, todo o material verde deverá ser depositado pelo proprietário compromissário ou possuidor a qualquer título, no aterro sanitário municipal. PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, será aplicada a multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), renovável e cumulativa a cada 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Notificação, a té que seja sanada a irregularidade ” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil (21.12.2000).