| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 2005 |
| Date | 2005-08-25 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E EMPRESAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.637, DE 25 DE AGOSTO DE 2.005 “Concede subvenção social ao Sindicato dos Funcionários Municipais, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social a importância de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista. PARÁGRAFO ÚNICO: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada pelo Sindicato, no pagamento de despesas essenciais aos seus sindicalizados. ARTIGO 2º: A despesa criada por esta lei correrá por conta da dotação 10.01.33504304.0824400322026 constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento da referida subvenção será efetuado em 05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e 01 (uma) parcela de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no presente exercício até o dia 31 de Janeiro de 2006, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e cinco (25.08.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal