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norma nº 1637/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1637 / 2005
Date 2005-08-25
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E EMPRESAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.637, DE 25 DE AGOSTO DE 2.005
“Concede subvenção social ao Sindicato dos Funcionários Municipais, 
Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São João da 
Boa Vista e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente 
exercício sob forma de subvenção social a importância de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil 
reais) ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e 
Empresas Municipais de São João da Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada 
pelo Sindicato, no pagamento de despesas essenciais aos seus sindicalizados.
ARTIGO 2º: A despesa criada por esta lei correrá por conta da dotação 
10.01.33504304.0824400322026 constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
 PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento da referida subvenção será efetuado em 05 
(cinco) parcelas mensais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e 01 (uma) parcela de R$ 
15.000,00 (Quinze mil reais). 
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no presente 
exercício até o dia 31 de Janeiro de 2006, junto ao Departamento de Finanças, Setor de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de 
agosto de dois mil e cinco (25.08.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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