| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 9º DA LEI Nº520,DE 07 DE JULHO DE 2.000" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 617, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.000 "Acrescenta parágrafo único ao Artigo 9º da Lei nº 520, de 07 de julho de 2.000." (Projeto de Lei nº35. Ver. Valter Peres Franco- PMDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA: ARTIGO 1º:- Fica acrescentado ao artigo 9º, da Lei nº 520, de 7 de julho de 2.000, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.001, um parágrafo único com a seguinte redação:- "Parágrafo único. À remuneração dos servidores públicos e o subsídio terão uma revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação. ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO CAR ARTINS PRE TE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil (26.12.2000). (o