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norma nº 2565/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2565 / 2009
Date 2009-06-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSIGIR NO PROCESSO JUDICIAL Nº 678/08 EM TRÂMITE PELA 1ª VARA LOCAL.
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LEI Nº 2.565, DE 09 DE JUNHO DE 2.009
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a transigir 
no Processo Judicial nº 678/08 em trâmite pela 1ª Vara local”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado, através da 
Assessoria Jurídica, a promover acordo nos autos do processo nº 678/08, Ação de 
Reparação de Danos proposta em face de Silvio César Ortelan que tramita pela 1ª 
Vara desta comarca de São João da Boa Vista e tem como objeto o ressarcimento 
de danos causados no veículo VW Gol, cor branca, placas BPY 9536 de 
propriedade do Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: A proposta de acordo de que trata o artigo 1º será feita 
pelo valor determinado na r. sentença (R$ 1.060,00), devidamente atualizado na 
data da celebração da avença, a ser pago em 30 (trinta) parcelas iguais e sucessivas, 
devendo os honorários advocatícios arbitrados na decisão serem pagos à vista, 
juntamente com a primeira parcela.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de junho de 
dois mil e nove (09.06.2009).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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