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norma nº 1638/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1638 / 2005
Date 2005-08-25
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id6041

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 1.638, DE 25 DE AGOSTO DE 2.005
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 161.522,79 (Cento e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e 
setenta e nove centavos), destinado a atender despesas de capital com a ampliação da EMEIF 
Germano Cassiolato, localizada no Jardim Guanabara, obedecendo a seguinte classificação 
técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449000 – Aplicações Diretas ............................................................... R$ 161.522,79
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371076 Ampliação da EMEIF Germano Cassiolato............... R$ 161.522,79
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício 
financeiro, conforme demonstrativo constante do anexo I desta lei, na importância de R$ 
161.522,79 (Cento e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e nove 
centavos).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de 
agosto de dois mil e cinco (25.08.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2005
RECEITA PREVISTA P/ EXERCÍCIO 2005........ $ 56.974.600,00 QUANTIDADE MESES ARRECADADO... 07
ANO 2002 2003 2004 MÉDIA 2005 DIFERENÇA MÊS ARRECADADA % ARRECADADA % ARRECADADA % % PREVISTA ARRECADADA
JANEIRO $ 4.247.400,46 9,07% $ 4.648.158,62 9,41% $ 4.671.170,11 8,58% 9,02% $ 5.138.729,09 $ 5.640.395,46 $ 501.666,37 
FEVEREIRO $ 3.293.324,26 7,03% $ 3.955.246,87 8,01% $ 3.953.246,34 7,26% 7,43% $ 4.234.922,02 $ 4.642.559,49 $ 407.637,47 
MARÇO $ 3.428.105,65 7,32% $ 3.579.648,87 7,25% $ 4.414.279,99 8,11% 7,56% $ 4.306.140,27 $ 4.605.904,19 $ 299.763,92 
ABRIL $ 4.716.153,47 10,07% $ 4.888.986,08 9,90% $ 5.197.369,55 9,55% 9,84% $ 5.604.781,32 $ 6.060.696,67 $ 455.915,35 
MAIO $ 3.826.485,74 8,17% $ 4.458.746,41 9,03% $ 4.365.208,23 8,02% 8,40% $ 4.788.335,30 $ 5.855.549,94 $ 1.067.214,64 
JUNHO $ 3.823.608,76 8,16% $ 3.988.817,09 8,07% $ 4.631.568,94 8,51% 8,25% $ 4.699.644,84 $ 4.981.920,09 $ 282.275,25 
JULHO $ 3.570.590,73 7,62% $ 4.010.528,67 8,12% $ 4.401.457,93 8,09% 7,94% $ 4.525.112,65 $ 4.900.000,00 $ 374.887,35 
AGOSTO $ 3.519.642,09 7,51% $ 3.716.541,47 7,52% $ 4.642.269,17 8,53% 7,86% $ 4.475.354,83 $ 0,00 $ 0,00 
SETEMBRO $ 3.859.334,79 8,24% $ 3.926.388,76 7,95% $ 4.302.019,77 7,91% 8,03% $ 4.575.060,38 $ 0,00 $ 0,00 
OUTUBRO $ 4.287.015,49 9,15% $ 3.767.947,14 7,63% $ 4.520.163,94 8,31% 8,36% $ 4.763.646,31 $ 0,00 $ 0,00 
NOVEMBRO $ 3.870.169,69 8,26% $ 3.718.549,29 7,53% $ 4.687.909,22 8,61% 8,13% $ 4.634.313,96 $ 0,00 $ 0,00 
DEZEMBRO $ 4.409.236,43 9,41% $ 4.744.207,39 9,60% $ 4.633.972,54 8,52% 9,18% $ 5.228.559,03 $ 0,00 $ 0,00 
TOTAL $46.851.067,56 100,00% $ 49.403.766,66 100,00% $ 54.420.635,73 100,00% 100,00% $ 56.974.600,00 $ 36.687.025,84 $ 3.389.360,35 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
= EXCESSO X MESES DO ANO = $ 3.389.360,35 X 12 = $ 5.810.332,03 
MESES ARRECADADO 07
Tendência do Excesso de Arrecadação para o exercício de 2005
(-) Excesso de arrecadação já utilizado incluindo o presente projeto 
(=) Saldo do Excesso de arrecadação 
 
R$ 5.810.332,03 
R$ 2.962.783,76
R$ 2.847.548,27

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