| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 2000 |
| Date | 2000-12-27 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º,2º,3º E REVOGA ARTIGO 4º DA LEI Nº560,DE 28 DE SETEMBRO DE 2000,QUE FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL,VICE-PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAL OU DIRETORES EQUIVALENTES PARA O PERÍODO ADMINISTRATIVO DE 01 DE JANEIRO DE 2001 À 31 DE DEZEMBRO DE 2004". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 618, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.000 “Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º e revoga artigo 4º da Lei nº 560, de 28 de setembro de 2.000, que fixou o subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipal ou Diretores equivalentes para o período administrativo de 01 de Janeiro de 2001 à 31 de dezembro de 2004”, (Projeto de Lei nº58,Comissão de Justiça e Finanças) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º.:- Fica fixado para a próxima Legislatura, com início em 1º. de janeiro de 2001 e término em 31 de dezembro de 2.004, o Subsídio do Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, em R$ 6.569,86, corrigidos anualmente na mesma data e sem distinção de índices entre os dos servidores municipais. ARTIGO 2º.:- O Subsídio do Vice-Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, para o mesmo periodo administrativo, fica fixado em R$ 1.791,80., corrigidos sempre que v houver atualização dos salários dos servidores nos mesmo índices. ARTIGO 3º.:- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 4º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e sua aplicação com a correção de valores à partir e 1º de janeiro de 2001 com vigência até 31 de dezembro de 2004. ARTIGO 5º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês e de dezembro do ano de dois mil (27.12.2000).