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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 618/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 618 / 2000
Date 2000-12-27
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º,2º,3º E REVOGA ARTIGO 4º DA LEI Nº560,DE 28 DE SETEMBRO DE 2000,QUE FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL,VICE-PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAL OU DIRETORES EQUIVALENTES PARA O PERÍODO ADMINISTRATIVO DE 01 DE JANEIRO DE 2001 À 31 DE DEZEMBRO DE 2004".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 618, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.000
“Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º e revoga artigo 4º da Lei nº
560, de 28 de setembro de 2.000, que fixou o subsídio do Prefeito
Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipal ou
Diretores equivalentes para o período administrativo de 01 de
Janeiro de 2001 à 31 de dezembro de 2004”,
(Projeto de Lei nº58,Comissão de Justiça e Finanças)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º.:- Fica fixado para a próxima Legislatura, com início em 1º. de janeiro de
2001 e término em 31 de dezembro de 2.004, o Subsídio do Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, em R$ 6.569,86, corrigidos anualmente na mesma data e sem
distinção de índices entre os dos servidores municipais.
ARTIGO 2º.:- O Subsídio do Vice-Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, para o
mesmo periodo administrativo, fica fixado em R$ 1.791,80., corrigidos sempre que v
houver atualização dos salários dos servidores nos mesmo índices.
ARTIGO 3º.:- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 4º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e sua aplicação com
a correção de valores à partir e 1º de janeiro de 2001 com vigência até 31 de dezembro
de 2004.
ARTIGO 5º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês e
de dezembro do ano de dois mil (27.12.2000).

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