| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2005 |
| Date | 2005-08-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 6043 |
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LEI Nº 1.639, DE 25 DE AGOSTO DE 2.005 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 335.649,43 (Trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), destinado a atender despesas de capital com a ampliação da EMEIF José Procópio do Amaral, localizada no Jardim Progresso, obedecendo a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449000 – Aplicações Diretas ............................................................... R$ 335.649,43 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371074 Ampliação da EMEIF José Procópio do Amaral .... R$ 335.649,43 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, conforme demonstrativo constante do anexo I desta lei, na importância de R$ 335.649,43 (Trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e cinco (25.08.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2005 RECEITA PREVISTA P/ EXERCÍCIO 2005........ $ 56.974.600,00 QUANTIDADE MESES ARRECADADO... 07 ANO 2002 2003 2004 MÉDIA 2005 DIFERENÇA MÊS ARRECADADA % ARRECADADA % ARRECADADA % % PREVISTA ARRECADADA JANEIRO $ 4.247.400,46 9,07% $ 4.648.158,62 9,41% $ 4.671.170,11 8,58% 9,02% $ 5.138.729,09 $ 5.640.395,46 $ 501.666,37 FEVEREIRO $ 3.293.324,26 7,03% $ 3.955.246,87 8,01% $ 3.953.246,34 7,26% 7,43% $ 4.234.922,02 $ 4.642.559,49 $ 407.637,47 MARÇO $ 3.428.105,65 7,32% $ 3.579.648,87 7,25% $ 4.414.279,99 8,11% 7,56% $ 4.306.140,27 $ 4.605.904,19 $ 299.763,92 ABRIL $ 4.716.153,47 10,07% $ 4.888.986,08 9,90% $ 5.197.369,55 9,55% 9,84% $ 5.604.781,32 $ 6.060.696,67 $ 455.915,35 MAIO $ 3.826.485,74 8,17% $ 4.458.746,41 9,03% $ 4.365.208,23 8,02% 8,40% $ 4.788.335,30 $ 5.855.549,94 $ 1.067.214,64 JUNHO $ 3.823.608,76 8,16% $ 3.988.817,09 8,07% $ 4.631.568,94 8,51% 8,25% $ 4.699.644,84 $ 4.981.920,09 $ 282.275,25 JULHO $ 3.570.590,73 7,62% $ 4.010.528,67 8,12% $ 4.401.457,93 8,09% 7,94% $ 4.525.112,65 $ 4.900.000,00 $ 374.887,35 AGOSTO $ 3.519.642,09 7,51% $ 3.716.541,47 7,52% $ 4.642.269,17 8,53% 7,86% $ 4.475.354,83 $ 0,00 $ 0,00 SETEMBRO $ 3.859.334,79 8,24% $ 3.926.388,76 7,95% $ 4.302.019,77 7,91% 8,03% $ 4.575.060,38 $ 0,00 $ 0,00 OUTUBRO $ 4.287.015,49 9,15% $ 3.767.947,14 7,63% $ 4.520.163,94 8,31% 8,36% $ 4.763.646,31 $ 0,00 $ 0,00 NOVEMBRO $ 3.870.169,69 8,26% $ 3.718.549,29 7,53% $ 4.687.909,22 8,61% 8,13% $ 4.634.313,96 $ 0,00 $ 0,00 DEZEMBRO $ 4.409.236,43 9,41% $ 4.744.207,39 9,60% $ 4.633.972,54 8,52% 9,18% $ 5.228.559,03 $ 0,00 $ 0,00 TOTAL $ 46.851.067,56 100,00% $ 49.403.766,66 100,00% $ 54.420.635,73 100,00% 100,00% $ 56.974.600,00 $ 36.687.025,84 $ 3.389.360,35 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO = EXCESSO X MESES DO ANO = $ 3.389.360,35 X 12 = $ 5.810.332,03 MESES ARRECADADO 07 Tendência do Excesso de Arrecadação para o exercício de 2005 (-) Excesso de arrecadação já utilizado incluindo o presente projeto (=) Saldo do Excesso de arrecadação R$ 5.810.332,03 R$ 2.478.165,21 R$ 3.332.166,82