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norma nº 1643/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1643 / 2005
Date 2005-08-25
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI”
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LEI Nº 1.643, DE 25 DE AGOSTO DE 2.005
“Concede abono aos servidores da Empresa Municipal de 
Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Empresa Municipal de 
Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, um abono no valor de R$ 100,00 
(cem reais).
§ 1º: O abono será pago em uma única parcela juntamente com os 
vencimentos de agosto de 2.005.
§ 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto 
para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução da presente lei serão atendidas 
através dos recursos orçamentários consignados no orçamento da EMURVI previsto para 
o exercício financeiro de 2.005.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de agosto de dois mil e cinco (25.08.2005)
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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