| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 2005 |
| Date | 2005-08-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, BEM COMO AOS SERVIDORES MUNICIPALIZADOS DA SECRETARIA DA SAÚDE” |
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LEI Nº 1.644, DE 25 DE AGOSTO DE 2.005 “Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, bem como aos servidores municipalizados da Secretaria da Saúde” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono no valor de R$ 100,00 (cem reais) aos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, bem como aos servidores municipalizados da Secretaria da Saúde. § 1º: O abono será pago em uma única parcela juntamente com os vencimentos de agosto de 2.005. § 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. § 3º: O abono pago aos servidores municipalizados da Secretaria da Saúde não sofrerá incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e cinco (25.08.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro Apurado 31/12/2004 R$ 1.514.371,11 (+) Receita Prevista para 2005 R$ 56.974.600,00 (+) Tendência do excesso de arrec. p/ 2005 – base julho R$ 5.810.332,03 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 64.299.303,14 (-) Despesas fixadas para 2.005 R$ 56.974.600,00 (+) Diferença entre a despesa fixada com pessoal e a projetada R$ 502.883,05 (-) Ampliações de despesas em 2.005 R$ 1.355.439,53 (-) Créditos abertos no exercício por conta do superávit financeiro R$ 825.583,00 (=) Saldo das disponibilidades financeiras para 2.005 R$ 5.646.563,55 2. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Saldo das disponibilidades previstas em 2.005 R$ 5.646.563,55 (+) Receitas previstas para 2.005 R$ 56.974.600,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 62.621.163,66 2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2005 Projeto Prefeitura Municipal – abono mês de agosto R$ 160.461,00 Projeto de aumento de cargos para os serviços de limpeza Pública - custo previsto de 04 meses de 2005 R$ 288.688,93 Projeto criação e aumento de cargos para diversos Departamentos da Prefeitura - custo previsto de 04 meses de 2005 R$ 250.103,07 Total...................................... R$ 699.253,00 (-) Redução de despesa por cancelamento de contrato de Varrição e coleta de lixo......................................................................... R$ 501.068,16 (=) Despesa ampliada....................................................................... R$ 198.184,84 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005 Impacto Orçamentário = 0,0035% Impacto Financeiro = 0,0032% ANEXO II DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Artigo 17, § 3º da Lei 101/2000 Despesa Empenhada com pessoal até julho....................................R$ 15.912.315,64 (+) Transferências de Obrig.Patronais IPSJBV até julho.............R$ 2.091.795,37 (+) Aporte para IPSJBV até julho...................................................R$ 933.061,95 TOTAL..............................................................................................R$ 18.938.172,96 Previsão de pagamento de aporte para IPSJBV de Ago a Dez. .....R$ 240.000,00 Previsão de despesas com Pessoal de Ago a Dez................................R$12.281.384,73 TOTAL................................................................................................. R$31.699.557,69 Recursos Orçamentários Fixados para pessoal e Encargos............R$ 29.697.500,00 Déficit de Recursos Orçamentários ..................................................R$ 1.787.242,05 Fonte de recursos prevista para suplementação Previsão de excesso de arrecadação base julho..............................R$ 5.810.332,03 Excesso já utilizado...........................................................................R$ 2.134.144,74 Saldo...................................................................................................R$ 3.676.187,29 São João da Boa Vista, 19 de agosto de 2005. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO III DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira utilizando o excesso de arrecadação previsto no orçamento vigente, conforme demonstração no anexo II. Em 19 de agosto de 2.005. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal